codigo civil partilhas

I) A Lei n.º 23/2013, de 5 de março, que aprovou o Regime Jurídico do Processo de Inventário (RJPI), veio proceder a uma desjudicialização mitigada do processo de inventário que, antes, era tramitado em todos os seus termos junto dos tribunais judiciais, tendo passado, com tal Lei, a competência-regra para a tramitação deste processo para os cartórios notariais, ressalvados alguns aspetos em que...

I - A interpretação dos factos, feita pela Relação (alcançando o sentido do termo de transacção e, portanto, a intencionalidade das partes), em conjugação com mapa explicativo do termo da transacção é ainda matéria de facto e, como tal, insindicável, por princípio, pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - O Supremo tribunal de Justiça não pode imiscuir-se nos factos tendo de aceitá-los, salvo...

I - Quando se fala de caso julgado na vertente de autoridade (o chamado efeito positivo do caso julgado) do que se está a falar é da imposição da decisão tomada sobre uma questão que é prejudicial em relação à decisão a tomar num processo subsequente (processo dependente). II - Esta relação de prejudicialidade entre objetos processuais verifica-se quando a apreciação de um objecto (que é o...

I – Em sede de recurso, podem as partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objetiva ou subjetiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância. II - Na pendência do casamento,

I - A aferição da competência internacional dos tribunais portugueses deve ser encontrada por recurso ao direito interno, designadamente aos artigos 62º e 63º do CPC. II - Os critérios de conexão previstos no referido art.º 62º são de verificação alternativa, bastando por isso o preenchimento de um deles para que os tribunais portugueses sejam competentes em razão da nacionalidade. III - Um...

• Diário da República

I - Cessando a comunhão conjugal, por morte do marido em 1955, e chamados à herança os sobrinhos, filhos de seu irmão, o direito destes mantém-se indivisível enquanto não se fizerem as partilhas, transmitindo-se- -lhes o domínio e a posse desde o momento da morte do seu autor e gozando o cônjuge sobrevivo do usufruto, dada a qualidade desses sucessores (artigos 1121, 2015, 2177, 2011 e 2003,...

I - Cessando a comunhão conjugal, por morte do marido em 1955, e chamados à herança os sobrinhos, filhos de seu irmão, o direito destes mantém-se indivisível enquanto não se fizerem as partilhas, transmitindo-se- -lhes o domínio e a posse desde o momento da morte do seu autor e gozando o cônjuge sobrevivo do usufruto, dada a qualidade desses sucessores (artigos 1121, 2015, 2177, 2011 e 2003,...

I – Na obrigação de meios, ao credor incumbe provar, para além da ilicitude, que o devedor cumpriu mal e que isso causou a não obtenção do resultado definidor da prestação. II – Por sua vez, ao devedor compete o ónus da prova de que o incumprimento ou o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua. III – A indemnização por perda de chance traduz-se na probabilidade de obter uma vantagem ou...

I - Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. II - Recorde-se que o eventual erro de julgamento em sede de matéria de facto, seja porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, porque se considere que foram...

I - Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. II - Recorde-se que o eventual erro de julgamento em sede de matéria de facto, seja porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, porque se considere que foram...

I – Provando-se na acção de impugnação de escritura de justificação notarial que os actos de posse nela mencionados não abrangeram uma dada parcela de terreno, os efeitos jurídicos resultantes de tal escritura são ineficazes apenas em relação a essa parcela. II – As doações subsequentes do prédio descrito na escritura de justificação são nulas na parte em que integram no seu objecto essa parcela.

–O conjunto de metadados elencado no artigo 4.º da Lei n.º32/2008, de 17/07 abrange dados de diferente natureza, categorizados na jurisprudência constitucional como dados de base e dados de tráfego. Porém, todos eles respeitam a comunicações realizadas, mantendo-se armazenados durante o período de um ano que se inicia, exatamente, na data da conclusão da comunicação (artigo 6.º) e, ainda, a dados

I. O art. 1377º do CPC - que, por via do mecanismo de correcção dos efeitos do excesso de licitações, visa obter uma partilha igualitária e justa, com o possível equilíbrio entre os bens destinados a preencher cada um dos quinhões -, não exige que as verbas a escolher pelo credor de tornas tenham que ter o valor exacto correspondente ao valor destas, não o podendo porém exceder. II. Não tendo

1 – A sentença homologatória de partilha pode constituir título executivo, com vista à efectivação dos direitos dos respectivos intervenientes, dentro dos limites do que tenha sido discutido e decidido no inventário. 2 – Não emergindo do título dado à execução que determinada questão tenha sido debatida e decidida no inventário, daí resulta a inexequibilidade da correspondente...

• Diário da República

I - E a herança indivisa que pertence o direito de opção a que se refere o artigo 9, paragrafo unico, da Lei n. 1662, de 4 de Setembro de 1924. II - Na acção de preferencia em que o autor não tem o direito que se arroga, impõe-se a sua improcedencia. III - A causa de pedir, nas acções de preferencia, e sempre a transmissão da coisa (venda ou trespasse). IV - Proposta por um herdeiro acção de...

I - E a herança indivisa que pertence o direito de opção a que se refere o artigo 9, paragrafo unico, da Lei n. 1662, de 4 de Setembro de 1924. II - Na acção de preferencia em que o autor não tem o direito que se arroga, impõe-se a sua improcedencia. III - A causa de pedir, nas acções de preferencia, e sempre a transmissão da coisa (venda ou trespasse). IV - Proposta por um herdeiro acção de...

1. Os embargos de terceiro são uma providência processual adequada para defender os direitos do sujeito ofendido na sua posse - ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência- por um acto de arresto, penhora ou outro acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens- (Artº 237/1 do CPPT). 2. O titular do direito ofendido com a providência pode reagir...

I. É de simples apreciação negativa – artº10º, nºs 1, 2 e 3, alínea a), CPC – a acção em que o autor impugna, pedindo a declaração da sua ineficácia, a escritura pública na qual o réu declarou ter exercido actos de posse e, consequentemente, adquirido o direito de propriedade sobre imóvel com fundamento em usucapião, mas não dispõe de título para o registo predial pretendido com tal...

I – O crime de dano com violência (artº 214ºCP) tem natureza pública. II – No conceito de “coisa alheia ” inclui-se a coisa que não seja propriedade exclusiva do agente desde que não se trate de “ res nullius” abrangendo os casos de coisa comum corresponde a situações de compropriedade ou de mão comum, em que a mesma deve ser considerada alheia em relação a...