Acórdão nº 061975 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Julho de 1968

Magistrado ResponsávelBOGARIM GUEDES
Data da Resolução23 de Julho de 1968
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO79 PAG84. VAZ SERRA IN BMJ N76 PAG216.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 1662 DE 1924/09/04 ART9 PARUNICO. CCIV867 ART1566 N1 PAR1 PAR4 ART2095. CPC61 ART1462 N3. CPC67 ART270 A ART474 N1 C ART489 N4 ART498 N2 ART663 ART688 N1.

Sumário : I - E a herança indivisa que pertence o direito de opção a que se refere o artigo 9, paragrafo unico, da Lei n. 1662, de 4 de Setembro de 1924. II - Na acção de preferencia em que o autor não tem o direito que se arroga, impõe-se a sua improcedencia. III - A causa de pedir, nas acções de preferencia, e sempre a transmissão da coisa (venda ou trespasse). IV...

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