codigo civil divorcio

I - Conflito entre um Tribunal de Familia e um Juizo Civel e de Jurisdição. II - E o Juizo Civel que tem jurisdição para o inventario, a que alude o artigo 1404, n. 3, do Codigo de Processo Civil, consequente do divorcio de ex-conjuges, decretado por um Tribunal de Familia.

I - Conflito entre um Tribunal de Familia e um Juizo Civel e de Jurisdição. II - E o Juizo Civel que tem jurisdição para o inventario, a que alude o artigo 1404, n. 3, do Codigo de Processo Civil, consequente do divorcio de ex-conjuges, decretado por um Tribunal de Familia.

Assente, como provado, que o divorcio foi decretado com fundamento na separação de facto por mais de seis anos consecutivos, não existindo comunhão de vida entre os conjuges e havendo da parte deles o proposito de não a restabelecer, mostrando-se definitiva e irremediavelmente comprometida a possibilidade de vida em comum, (materia de facto que foi apurada pela Relação e que o Supremo Tribunal de

I - O artigo 1789 n. 1 do Código Civil de 1966, ao dispor que os efeitos do divórcio se retrotraem à data da propositura da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, teve em vista evitar que um deles seja prejudicado por actos de insensatez, de prodigalidade ou de pura vingança que o outro venha a praticar desde a propositura da acção sobre valores patrimoniais comuns. II - Daí que

I - Ao divorcio entre um espanhol, residente em Portugal, e uma portuguesa, residente no Brasil, e aplicavel a lei espanhola (Codigo Civil de 1966, artigos 55, n. 1, 52 e 31, n. 1). II - Uma vez que o divorcio não e admitido pela lei espanhola (artigo 52 do Codigo Civil, espanhol), justifica-se o indeferimento liminar da petição inicial da acção de divorcio dos referidos conjuges, com base no...

I - Ao divorcio entre um espanhol, residente em Portugal, e uma portuguesa, residente no Brasil, e aplicavel a lei espanhola (Codigo Civil de 1966, artigos 55, n. 1, 52 e 31, n. 1). II - Uma vez que o divorcio não e admitido pela lei espanhola (artigo 52 do Codigo Civil, espanhol), justifica-se o indeferimento liminar da petição inicial da acção de divorcio dos referidos conjuges, com base no...

I - Não pode ser confirmada em Portugal uma sentença proferida na Escocia que decretou o divorcio de conjuges portugueses, ali domiciliados, fundamentando-se na separação de facto por periodo superior a dois anos e consentimento para o divorcio dado pelo conjuge requerido, pois, essas circunstancias, não fundamentam o divorcio litigioso na lei portuguesa, que deveria ter sido aplicada (artigos 177

I - Estando provado que foi o marido quem abandonou a mulher e os filhos, a ele é de imputar a culpa relativamente ao decretamento do divórcio. II - Decorre do artigo 1792 do Código Civil que o direito à indemnização surge com a dissolução do casamento. III - Só os danos causados pela dissolução do casamento poderão servir de suporte à atribuição de indemnização ao cônjuge inocente, e não os...

I - A culpa na violação de deveres conjugais e facto constitutivo, onerando o requerente do divorcio, sendo aqui inaplicavel a presunção de culpa do artigo 799 do Codigo Civil. II - A mera saida do lar conjugal, por parte da mulher, com fortes razões para se supor indesejada, e a vontade dela no reatamento, não so indicia as eventuais e culposas "primeiras aparencias", como não apoia a gravidade...

I - A culpa na violação de deveres conjugais e facto constitutivo, onerando o requerente do divorcio, sendo aqui inaplicavel a presunção de culpa do artigo 799 do Codigo Civil. II - A mera saida do lar conjugal, por parte da mulher, com fortes razões para se supor indesejada, e a vontade dela no reatamento, não so indicia as eventuais e culposas "primeiras aparencias", como não apoia a gravidade...

I - A valoração dos factos, pela Relação, integradores da declaração de culpa dos conjuges, podera envolver um erro de julgamento, mas não conduz a nulidade por omissão de pronuncia. II - A declaração de culpa de um ou de ambos os conjuges, liga-se a sua conduta censuravel a dar causa a separação ou divorcio. III - Ora, a conduta da Autora reduzindo a assistencia ao marido e modificando o seu...

I - O conjuge ofendido deixa de ter o direito de requerer o divorcio quando se mostrar que, não obstante ser do seu consentimento o facto ofensivo, ele considera toleravel a continuação da convivencia conjugal. II - Tal disposição do conjuge ofendido deve revelar-se atraves de actos ou palavras, designadamente pelo perdão, expresso ou tacito, dos quais se conclua de forma inequivoca que ao mesmo...

I - O conjuge ofendido deixa de ter o direito de requerer o divorcio quando se mostrar que, não obstante ser do seu consentimento o facto ofensivo, ele considera toleravel a continuação da convivencia conjugal. II - Tal disposição do conjuge ofendido deve revelar-se atraves de actos ou palavras, designadamente pelo perdão, expresso ou tacito, dos quais se conclua de forma inequivoca que ao mesmo...

I - O artigo 143 do Código de Processo Civil não proibe que as decisões sejam proferidas ao domingo. II - A lei substantiva, nos seus artigos 1689, n. 1, 1788 e 2102, n. 1 do Código Civil, consagra a possibilidade da partilha extra-judicial. III - O artigo 1404 do Código Civil não impõe que a partilha, no caso de divórcio, se tenha de processar sob a forma de inventário. IV - Como tal, constando...

I - Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - Enquanto neste último caso há um dever humanitário de solidariedade e socorro marcado pela relação conjugal anterior, sendo o dever de alimentos limitado à garantia de um nível de subsistência condigna, na pendência

I - Quando a sentença estrangeira esta sujeita a revisão de merito ha, necessariamente, que averiguar se a qualificação juridica dos factos feita pelo tribunal estrangeiro e aceitavel perante a ordem juridica portuguesa. II - Essa averiguação exige o conhecimento da materia de facto provada, pois doutra forma não se podera ajuizar da bondade ou não da decisão estrangeira, isto e, se essa sentença

I - Quando a sentença estrangeira esta sujeita a revisão de merito ha, necessariamente, que averiguar se a qualificação juridica dos factos feita pelo tribunal estrangeiro e aceitavel perante a ordem juridica portuguesa. II - Essa averiguação exige o conhecimento da materia de facto provada, pois doutra forma não se podera ajuizar da bondade ou não da decisão estrangeira, isto e, se essa sentença

I - Na acção de divorcio intentada contra a mulher e na qual esta reconveio com fundamento que não foi o de adulterio do marido, o oferecimento de documento superveniente do qual resulta que este teve um filho de outra mulher nascido posteriormente a propositura da acção, revelando embora que ele teve relações sexuais com essa outra mulher na constancia do matrimonio, não chega para julgar...

Provado que, após a partida do marido para França, onde se fixou como emigrante, e durante mais de vinte anos, deixou de haver qualquer tipo de convivência ou de relacionamento entre marido e mulher, não havendo da parte daquele qualquer vontade de restabelecer a vida em comum do casal, verificados se mostram os requisitos objectivo e subjectivo que condicionam o decretamento do divórcio com...

I - O divorcio e facultado ao conjuge inocente quando ha violação culposa dos deveres conjugais por parte do outro e, cumulativamente, essa violação comprometa a possibilidade de vida em comum. II - Provando-se apenas que a re saiu do lar conjugal sem a ele haver voltado - facto violador do dever de cohabitação ( artigos 1672 e 1673 do Codigo Civil - mas não se provando a violação culposa desse...

• Diário da República

I - Prevê a alínea g) do artigo 1778, na sua adequação ao artigo 1792, ambos do Código Civil, que o divórcio pode ser requerido com fundamento em facto que ofenda gravemente o outro cônjuge na sua integridade fisíca ou moral. II - Havendo zangas entre os cônjuges por constar que o marido tenha uma amante, o chamar-lhe a mulher, que disso estava convencida, "insurrecto" não se reveste de gravidade

I - Se na casa arrendada para habitação continua a viver, na companhia de sua mãe, ex-cônjuge do locatário, uma filha menor de ambos e para com o qual ele tinha obrigação de alimentos, ocorre a excepção contemplada no artigo 1093, n. 2, alínea c) do Código Civil, mesmo que o divórcio tenha sido decretado e não se tenha providenciado nos termos do artigo 1110, n. 2 e 4 do mesmo Código. II - Se, não