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Acórdão nº 9330688 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1994

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Vincent
Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução06 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1404 N1 ART1689 N1 ART1788 ART2102 N1.

Sumário: I - O artigo 143 do Código de Processo Civil não proibe que as decisões sejam proferidas ao domingo. II - A lei substantiva, nos seus artigos 1689, n. 1, 1788 e 2102, n. 1 do Código Civil, consagra a possibilidade da partilha extra-judicial. III - O artigo 1404 do Código Civil não impõe que a partilha, no caso de divórcio, se tenha de processar sob a forma de inventário. IV - Como tal, constando a promessa de partilha aludida nos autos de documento escrito, nada impede, em princípio, se possa proceder à partilha...

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