Acórdão nº 075132 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução27 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT J C VIEIRA ANDRADE DIR FUND CONST76 ED DE 1983 COIMBRA PAG213.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART26 N1. CONST82 ART37 N2 N3. CPC67 ART154 N1 ART668 N1 D.

Legislação Estrangeira: L FRANÇA DE 1941/04/02.

Jurisprudência Nacional: AC CC DE 1979/07/24 N166 N173 N176 IN AP-DR 1980/07/03. AC TC DE 1984/07/17. AC STJ DE 1977/10/20 IN BMJ N270 PAG181. AC STJ DE 1979/06/19 IN BMJ N288 PAG314. AC TC PROC23 DE 1985/10/23. AC RP DE 1979/07/10 IN CJ ANOIV T4 PAG123.

Sumário : I - A valoração dos factos, pela Relação, integradores da declaração de culpa dos conjuges, podera envolver um erro de julgamento, mas não conduz a nulidade por omissão de pronuncia. II - A declaração de culpa de um ou de ambos os conjuges, liga-se a sua conduta censuravel a dar...

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