Acórdão nº 065167 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1974 (caso None)

Magistrado ResponsávelGARCIA DA FONSECA
Data da Resolução02 de Abril de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART25 ART31 ART52 N1 N2 ART55. CCIV867 ART22 N4. CPC67 ART474 N1 C ART660 N2.

LegislaÁ„o Estrangeira: CCIV ESPANHA ART21 ART52.

Sum·rio : I - Ao divorcio entre um espanhol, residente em Portugal, e uma portuguesa, residente no Brasil, e aplicavel a lei espanhola (Codigo Civil de 1966, artigos 55, n. 1, 52 e 31, n. 1). II - Uma vez que o divorcio n„o e admitido pela lei espanhola (artigo 52 do Codigo Civil, espanhol), justifica-se o indeferimento liminar da petiÁ„o inicial da acÁ„o de divorcio dos referidos conjuges, com base no...

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