Acórdão nº 088289 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAMANCIO FERREIRA
Data da Resolução26 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N2 ART1342 N3. CCIV66 ART365 ART369 ART371 ART1789 N1.

Sumário : I - O artigo 1789 n. 1 do Código Civil de 1966, ao dispor que os efeitos do divórcio se retrotraem à data da propositura da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, teve em vista evitar que um deles seja prejudicado por actos de insensatez, de prodigalidade ou de pura vingança que o outro venha a praticar desde a...

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