Acórdão nº 075164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1987

Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução06 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M FERNANDES COSTA IN DIREITOS ADQURIDOS E RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS IN ESTUDOS EM HOMENAGEM A FERRER CORREIA V1 PAG180 NOT1.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART672 ART1779.

Sumário : I - Quando a sentença estrangeira esta sujeita a revisão de merito ha, necessariamente, que averiguar se a qualificação juridica dos factos feita pelo tribunal estrangeiro e aceitavel perante a ordem juridica portuguesa. II - Essa averiguação exige o conhecimento da materia de facto provada, pois doutra forma não se podera ajuizar da bondade ou não da decisão estrangeira, isto e, se essa sentença tratou o cidadão portugues como seria tratado pelo tribunal portugues se a acção tivesse sido instaurada em...

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