Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 074611 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Julho de 1987 (caso NULL)

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data16 Julho 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N2 ART1096 G. CCIV66 ART1781 A ART1782 N1.

Sum·rio : Assente, como provado, que o divorcio foi decretado com fundamento na separaÁ„o de facto por mais de seis anos consecutivos, n„o existindo comunh„o de vida entre os conjuges e havendo da parte deles o proposito de n„o a restabelecer, mostrando-se definitiva e irremediavelmente comprometida a possibilidade de vida em comum, (materia de facto que foi apurada pela RelaÁ„o e que o Supremo Tribunal de JustiÁa tem de acatar) n„o oferece duvida que tal situaÁ„o de facto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT