codigo civil contrato promessa compra e venda

No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 755º nº 1 alínea f) do Código Civil.

Se, em contrato-promessa de compra e venda, a fixação de data para a celebração do contrato prometido fôr deixada ao promitente-vendedor e este não usar da faculdade que lhe foi concedida, em prazo razoável, de acordo com as circunstâncias, compete ao tribunal fixar esse prazo, de harmonia com o disposto no art. 777 n. 3 do Código Civil, por analogia. É sobre o devedor (no caso, o promitente-vende

1) A convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato, contrato-promessa traduz-se no emitir declarações de vontade negocial coincidentes com o clausulado no contrato prometido. 2) O contrato prometido (contrato futuro) só fica cumprido com a conclusão do negócio e não com a outorga da promessa. 3) Esta mais não é do que um pré-contrato (acto preparatório e instrumental) do...

• Diário da República

I - Estamos perante um contrato-promessa de compra e venda se o Réu, por escrito assinado por si, manifestou a vontade de vender certo prédio e se o Autor, embora não assinando esse escrito, entregou parte do preço, fazendo-o com sentido de sinal, e colocou seis pilares de cimento para preparar o seu estaleiro, manifestando, assim, o propósito de comprar. II - Não tendo o Autor, promitente-comp

I- O promitente-comprador pode adquirir por usucapião a coisa prometida vender quando os poderes de facto que exerce sobre a coisa traduzam posse e não mera detenção (artigos 1251.º, 1253.º, 1287.º do Código Civil). II- Assim sucederá quando é entregue ao promitente comprador a fracção que este adquiriu com pagamento integral do preço, nela passando a habitar com a sua família...

1. O erro na apreciação das provas e a consequente fixação dos factos materiais da causa baseada nos meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador excede o âmbito do recurso de revista. 2. O documento só assinado pela pessoa que nele declara ter firmado com outra um contrato de venda de uma casa de habitação por determinado valor e ter recebido dela certa quantia em adiantamento não...

I - A falta de assinatura por parte do promitente comprador em contrato promessa bilateral constitui uma formalidade "ad substanciam", de conhecimento oficioso, que implica a nulidade desse contrato. II - A conversão de um negócio nulo ou anulado tem de ser requerida pelos interessados, devendo a alegação de tal factualidade ocorrer no decurso dos respectivos articulados, pelo que não

1. A alegação de que existe contradição entre factos provados ou entre factos provados e não provados não configura qualquer nulidade, mas sim provável erro no julgamento da matéria de facto. 2. A alegação de que existe contradição entre os factos provados e a decisão não configura nulidade, mas sim, a existir, erro na aplicação do direito aos factos. 3. Não ocorre qualquer nulidade...

I - Tendo o contrato promessa de compra e venda sido celebrado em 1981, em Macau, e não sendo à data da celebração, permitida a execução específica desse contrato em caso de imcumprimento, não pode ser requerida tal medida com a invocação da Lei 20/88/M, que a prevê, mesmo que o imcumprimento haja ocorrido na vigência da Lei 20/88/M, devido ao princípio da não aplicação retroactiva da Lei (artigo

1 – Atestando o notário (o que fez constar da escritura) que os outorgantes declararam que prometiam comprar e vender, respectivamente, isto – tais declarações negociais produzidas pelos declarantes perante o notário – fica coberto pela força probatória plena, pelo que só pode ser contrariado frontalmente suscitando-se a falsidade da escritura. 2 – Não sendo suscitada...

1 – É legalmente inadmissível a prolação, pelo tribunal a quo, de despacho de aperfeiçoamento das alegações de recurso visando o cumprimento, pelo recorrente, dos ónus estabelecidos no artigo 640.º do CPC. 2 – Se o tribunal a quo o fizer, o tribunal ad quem não está vinculado a tal despacho, devendo desconsiderá-lo, bem como ao processado a que o mesmo deu origem, e julgar o recurso

I–Tendo sido demandados dois réus e um deles não ter contestado, o não contestante não fica inibido de juntar documentos ao processo pelo facto de não ter pago taxa de justiça, ficando apenas sujeito ao pagamento de multa pela junção tardia do documento, nem fica inibido de intervir na audiência de discussão e julgamento. II–A qualificação de um contrato como contrato-promessa de...

Improcede a acção para execução específica de um contrato-promessa bilateral de compra e venda de prédio urbano, se o promitente comprador, autor da acção, não depositar o preço (ou o resto do preço) no prazo que lhe tenha sido fixado pelo tribunal (artigo 830 n. 5 do Código Civil).

Improcede a acção para execução específica de um contrato-promessa bilateral de compra e venda de prédio urbano, se o promitente comprador, autor da acção, não depositar o preço (ou o resto do preço) no prazo que lhe tenha sido fixado pelo tribunal (artigo 830 n. 5 do Código Civil).

• Contratos - como devem ser redigidos

1. O agir de boa fé envolve a actuação nas relações em geral e em especial no quadro da contratação honesta e conscienciosamente, com correcção e probidade, em termos de não pretender alcançar resultados opostos aos que uma consciência razoável tolera. 2. O abuso do direito, que constitui um limite ao exercício de direitos, ocorre quando a atitude do seu titular se manifeste em comportamento...

• Diário da República

I - Em acção instaurada antes de 01-01-2008, o recurso de decisão proferida em 10-12-2013 segue o regime de recursos do DL n.º 303/2007, de 24-08, com a ressalva contida no n.º 3 do artigo 671º, do CPC, que exclui a aplicação da inadmissibilidade de recurso para o STJ por se verificar dupla conforme. II - O promitente-comprador que obteve por traditio do promitente-vendedor o uso e fruição do...

I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Por expressa disposiçã

I A nossa Lei civil, no artigo 227º, nº1, consagra a culpa «in contrahendo», como forma de responsabilidade obrigacional, por violação de deveres específicos de comportamento baseados na boa fé, o que em termos de direito substantivo, releva, no essencial, em que, uma vez demonstrada a violação, presume-se a culpa da parte faltosa, nos termos do artigo 799º, nº1, do mesmo diploma. II Uma vez...

I – A tradição ou entrega da coisa prometida alienar, quando se trate de prédio urbano, pode manifestar-se simbolicamente através da entrega das chaves, não se confundindo a tradição a que se alude na alínea f), do n.º 1, do art. 755.º do CC, com a posse, dado que aquela pode existir sem esta. II - A não conclusão da construção não é causa de impedimento ou impossibilidade da tradição do...

1. Efeito do recurso; as acções judiciais, como os embargos de terceiro, que tivessem por objecto a propriedade ou posse de bens penhorados, determinava a suspensão do processo executivo quanto a esses bens (art.° 256.°), nessa medida, o efeito devolutivo atribuído ao recurso interposto da decisão final de 1.a instância e desfavorável ao embargante, não provoca a perda do seu efeito útil. 2....

I - O recurso para uniformização de jurisprudência tem na sua base e fundamenta-se numa contradição existente entre dois acórdãos do STJ no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Importa, para isso, atender à contradição que tenha sido relevante, fundamental e decisiva para a decisão em ambos os acórdãos, ou seja, a questão de direito tem de ter...

I - A falta de resposta à impugnação à lista de créditos (CIRE) não pode levar à procedência automática da pretensão impugnatória (efeito cominatório pleno). II - Ao invés, competirá ao tribunal verificar que factos é que estão provados, nomeadamente por confissão ficta decorrente da não contestação da impugnação e por documentos, aplicando-lhes depois o direito que for devido. III - Se o que