Acórdão nº 0046926 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução05 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART12.

Sum·rio: I - Tendo o contrato promessa de compra e venda sido celebrado em 1981, em Macau, e n„o sendo ‡ data da celebraÁ„o, permitida a execuÁ„o especÌfica desse contrato em caso de imcumprimento, n„o pode ser requerida tal medida com a invocaÁ„o da Lei 20/88/M, que a...

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