Acórdão nº 0046461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução25 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: INOCÊNCIO GALVÃO TELES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG234. ALMEIDA E COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG731.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART777 N2 N3.

Sumário: Se, em contrato-promessa de compra e venda, a fixação de data para a celebração do contrato prometido fôr deixada ao promitente-vendedor e este não usar da faculdade que lhe foi concedida, em prazo razoável, de acordo com as circunstâncias, compete ao tribunal fixar esse prazo, de harmonia com o disposto no art. 777 n. 3 do Código Civil, por analogia. É sobre o devedor (no caso, o promitente-vendedor) que recai o...

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