codigo civil artigo 1432
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Acórdão nº 5242/06.2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Mesquita, A Propriedade Horizontal no Código Civil Português, Coimbra, 1978, 75. Antunes ... ARTIGO 80º Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS STJ: DE ... violar, directamente, o disposto no artigo 1432°, n°3 do Código Civil ... 11) A actuação ...
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Acórdão nº 5242/06.2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Mesquita, A Propriedade Horizontal no Código Civil Português, Coimbra, 1978, 75. Antunes ... ARTIGO 80º Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS STJ: DE ... violar, directamente, o disposto no artigo 1432°, n°3 do Código Civil ... 11) A actuação ...
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Acórdão nº 07B3607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009
1. Não provoca nulidade de acórdão, nem uma hipotética inversão ilegal do ónus da prova, nem uma possível errada decisão sobre a matéria de facto, questões apenas sindicáveis por via de recurso, se e na medida em que for admissível. 2. Também não provoca nulidade a afirmação de que a fundamentação é insuficiente por não ser convincente. 3. É inútil declarar e suprir uma eventual nulidade por...
... os artigos 1425º e 1432º, nº 4, do Código Civil, que as deliberações teriam sido ... a aplicação do disposto no nº 2 do artigo 1024º do Código Civil, entendendo, portanto, ... °, 342° e 344°, 1422°, 1425° e 1426°, 1432°, 1436° do Código Civil ... Vimos já, ... -
Aviso 2432-P/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... 1 do artigo 68. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, na ... do Código do Procedimento Administrativo, e na sequência ... 2 do artigo 1430. com o n. 3 do artigo 1432. e do n. 1425. do Código Civil; ... b) ...
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Acórdão nº 0530520 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
O administrador não tem legitimidade para propor acção contra condómino que dê à sua fracção destino diferente do constante do título constitutivo da propriedade horizontal.
... cf. artigo 32° n° 1 al. g), 33°, 40° e 41º do C.C ... nos termos do artigo 1435° n° 1 do Código Civil ... Convocatória para Assembleia de ... a presente acção nos termos dos artigos 1432° do Código Civil e artigo 1º do DL n° 268/94 ... -
Acórdão nº 02B1479 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2002 (caso NULL)
I- Os condóminos que não desejem participar nas despesas de reconstrução só poderão ser obrigados a alienar os seus direitos a outros condóminos, não podendo ser compelidos a participar nesses custos. II- A norma do nº. 2 do artº. 1428º do C. Civil, que exige uma dupla maioria (do número de condóminos e do capital investido) para a deliberação sobre a reconstrução do edifício não possui carácter...
... ítulos dados à execução, nos termos do artigo 6º do DL 268/94, de 25/10. A executada deduziu ... , o artigo 1428, nº 2 e nº 3 do artigo 1432, ambos do Código Civil. 4. Há abuso de direito ... -
Acórdão nº 0251400 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
I - As deliberações tomadas em Assembleia geral de Condomínio, devidamente consignadas em acta, são vinculativas tanto para os condóminos como para terceiros titulares de direitos relativos às fracções. II - É parte legítima, na execução movida pela Administração do Condomínio, o adquirente de fracção do condomínio a quem foi dado conhecimento da acta que deliberou a realização de obras de...
... por Castro Mendes, in Direito Processual Civil (Acção Executiva), edição de 1971, pág.8 ... o objecto do recurso, nos termos do Artigo 684, n.º 3 do Código Processo Civil, é a de ... de acordo com o que dispõe o Artigo 1432 do Código ... -
Acórdão nº 4173/09.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010
I - A nossa lei civil não prevê a figura do “regulamento predisposto ou pré-constituído”, segundo a qual o proprietário inicial do prédio constituído em propriedade horizontal elabora um regulamento do condomínio que os condóminos, ao adquirirem as suas fracções, aceitam. II - Enferma do vício da nulidade ( e não do da ineficácia ) a deliberação de associação proprietária de imóvel...
... , inscrito na matriz predial sob o artigo ... , da freguesia de ... e descrito na ... º, nº 3 e 685º-A nºs 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil, na redacção aplicável a ... 4, Artº 1432, do Código Civil, como parte comum – o solo, ... -
Acórdão nº 99A1089 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
No actual regime da propriedade horizontal se à assembleia de condóminos não comparecer o número necessário de condóminos e se na respectiva convocatória se não indicar a data da nova assembleia, a nova reunião considera-se convocada para uma semana depois. O prazo de caducidade da acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos aplica-se tanto aos condóminos presentes como aos...
... 1, alínea d), 1. parte do Código de Processo Civil, 1432 ns. 4 e 6 do Código ... caducidade apenas com base no disposto no artigo 1432 n. 4 do Código Civil, quando o Autor nunca ... -
Edital n.º 1432/2023
... cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portu- ... tação sexual, estado civil, situação familiar, situação económica, ... previstos no artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento ... Administrativo ... 6.4 — ...
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Despacho n.º 10198/2021
... de competências estabelecida no n.º 4 do artigo 2.º do ... Regimento do Conselho Científico, ... ao abrigo do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ... os atos ... Departamento de Engenharia Civil, Arquitetura e Georrecursos 2299 Jorge Manuel ... 1432 Joaquim Manuel Sampaio Cabral ... Instituto de ...
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Comunicação de indicação de nova morada por condómino não residente
Exmo. Senhor Administrador Prédio sito na Av. da Siderurgia Nacional, n.° 59, Cruz de Pau 2845-001 Amora Assunto: COMUNICAÇÃO DE INDICAÇÃO DE NOVA MORADA
... e, para os efeitos do n.° 9 do artigo 1432.° do Código Civil, indicar o seu novo ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ...
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Acórdão nº 0720180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2007
I- A colocação de armário de transmissões e antenas no telhado, pelas suas dimensões, colocação e exposição alteram o arranjo estético e a linha arquitectónica do edifício. II- Não pode ser aplicável a regra da unanimidade dos condóminos para a aprovação de deliberações que tenham em vista a celebração de um contrato de arrendamento que afecte as partes comuns do edifício. III- Dependem de...
... ção, violando, assim, o consagrado no artigo 158° do Código de Processo Civil e no art ... 1024°, n° 2, 1406°, 1407°, 1425° e 1432°, do Código Civil ... 3.ª. A disposição do ... -
Convocação d e assembleia de condóminos
Ao Cuidado Exmo. Senhor João Paulo Costa Lúcio Av. do Mar, 125, 1.° Dto. Aroeira 2855-001 Corroios C/ Conhecimento Sr. Miguel Rosa Coelho (Proprietário da fracção D) Av. do Oceano, 12, Belverde 2840-001 Seixal Assunto: CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
... presente, nos termos e para os efeitos do artigo 1432.°, em conjugação com o n.° 1 do artigo 472.° ambos do Código" Civil, convocar V. Ex.a, na qualidade de usufrutu\xC3" ... -
Falta de qualidade de bem imóvel
... O Código Civil define, em seu artigo 1207.°, a empreitada ... de condóminos, nos termos do artigo 1432.° do Código Civil, nos termos do qual: ...
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Despacho n.º 9142/2023
... a) Os n.os ... 3 e o 4 do artigo 2.º do Regimento do Conselho Científico, ... ao abrigo do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ... os atos ... Departamento de Engenharia Civil,Arquitetura e Georrecursos 2388 António Alberto ... 1432 Joaquim Manuel Sampaio Cabral ... Bioengenharia ...
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Despacho n.º 12362/2023
... os 3 e o 4 do artigo 2.º do Regimento do Conselho Científico, ... ao abrigo do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo até à sua ... Departamento de Engenharia Civil, Arquitetura e Georre- cursos. 2388 António ... 1432 Joaquim Manuel Sampaio Cabral. Bioengenharia em ...
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Acta de assembleia extraordinária de condóminos
ACTA DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DE CONDÓMINOS Aos dezassete do mês de Abril de dois mil e seis, reuniu-se, pelas 21h 30, a Assembleia Extraordinária de Condóminos do prédio, em regime de propriedade horizontal, sito, na. Av. da Siderurgia Nacional, n.° 59, Cruz de Pau, 2845-001 Amora, e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Amora sob o art. 1256
... sintonia com o disposto no n.° 2 do artigo 1432° do Código Civil, pelos condóminos: ... , ... -
Edital n.º 470/2023
... CAPÍTULO I ... Do procedimento ... Artigo 1.º ... Objeto do concurso ... 1 — O presente ... situação civil e fiscal esteja regularizada ... Artigo 6.º ... de residência (aprovado pela portaria n.º 1432/2008, de 10 de ... dezembro) ou declaração ... previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado; ... c) ...
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Anúncio n.º 1432/2008, de 03 de Março de 2008
... complementada com as restantes menes do artigo 36 do CIRE ... Da presente sentena pode ser ... no artigo 789 do Cdigo de Processo Civil (n 2 do artigo 25 do CIRE) ... Ficam ainda ...
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Acórdão nº 26145/20.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-04-2022
I–As recentes alterações introduzidas ao art.º 1437, do CCiv, pela Lei 8/2022, de 10/1, não resolvem a questão da legitimidade processual nas acções de anulação de deliberações da Assembleia de Condóminos que está prevista no art.º 1433 e não no art.º 1437 do CCiv; das actas da AR designadamente do projecto 718/XIV/2 do PSD e das discussões seguintes nada se colhe sobre a questão em concreto da...
... alínea b), do n.º 1, do art.º 615, do Código de Processo Civil e, por falta de fundamentação ... como o disposto nos art.ºs 1430/1, 1431, 1432, 1433/6, 1435, 1436/h 1437 e 1438 todos do ... Nos termos decorrentes do artigo" 1433.º, n.º 6, do Código Civil, a representaç\xC3" ... -
Em vigor
Lei n.º 29/2012
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... , de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes ... º a 185.º-A, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as despesas inerentes à ... terceiros conforme previsto na Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, devendo ser inscrita na ...
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Regulamento n.º 415/2019
... do disposto na alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º e alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, ... com o disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de residência aprovada pela Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro) ou declaração emitida ... , de um seguro de responsabilidade civil para coberturas de eventuais danos causados a ...
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Acórdão nº 188/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
... ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º ... 28/82, de 15 de novembro ... disposto no artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal ... 2. Por despacho de fl ... 1432, ... º 2 do artigo 641.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi ... do disposto no artigo ...