codigo civil artigo 1432
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Acórdão nº 328/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... 1433° do Cód. Civil, na redacção dada pelo Dec.-Lei n.° 267/94, de ... VIII - Dispõe o art. 503°, n.° 1 do Código de Processo Civil que "se houver réplica e nesta ... 62.° do CSC, e nos arts. 11.°, 1432.° e 1433.°, todos do CC ... XXVI - Não ... nas partes comuns do prédio (resposta ao artigo 1.° da Base Instrutória) ... XXXVI - Resulta ...
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Acórdão nº 20/05.9TATMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2008
I. – O processo penal tem a natureza acusatória sendo o seu objecto balizado pela acusação ou pela pronúncia, se a houver; II. – O tribunal, no julgamento, está subordinado ao princípio da vinculação temática segundo o qual toda a actividade probatória a realizar tem como limite os factos que constam da acusação ou da pronúncia; III. – Uma tomada de conhecimento nesse processo...
... – Foi violado o constante no número 4 do artigo 97.º do Código de Processo Penal, assim como o ... 1432, 1439, 1449, 1454, 1459, 1464, 1469, 1474, 1479, ... art. 156º, nº 4, do C. Processo Civil"), nele também não se conheceu de qualquer quest\xC3" ... -
Acórdão nº 0635535 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I- O direito de voto na assembleia de condóminos relativamente a fracções objecto de contratos de locação financeira pertence ao locador e não ao locatário, dado que é aquele o proprietário das fracções enquanto tal locação se mantiver. II- As fracções GARAGENS, qualquer que seja a sua permilagem, devem ser sempre consideradas para efeitos de contabilização de votos nas assembleias de...
... art.°s 1.418.° e 1.430.°, n.° 2 do C.Civil, fazendo com que, de uma realidade - no caso ... Civil, em anotação ao artigo 334º). que "não é necessária a consciência ... ), Jacinto Rodrigues Bastos, Notas ao Código Civil, II, 1988, pág.103, Marcelo Rebelo de ... -
Acórdão nº 415/06 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2006
... para a conferência, nos termos do artigo 78º-A, nº 3 da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro ... constante do artigo 109º, nº 1 do [Código Penal] suscitada ... [ ] [F]oi suscitada pela ... º 1 do artigo 666º do Código de Processo Civil e dos artigos 8º, alínea a) e 9º do DL nº ... 1429, 1430, 1432, 1433, 1435 e 1436] ... A esta reclamação ...
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Acórdão nº 0514345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I- Deve considerar-se abrangido pela previsão do artº 7 da Lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, o rendimento proveniente do arrendamento de um imóvel para a prática do crime de lenocínio. II- Para se determinar o número de crimes de lenocínio do nº 1 do artº 170º do CP95 é irrelevante o número de mulheres que exerceram a prostituição. III- A não alteração da liquidação prevista no artº 8, n. 3...
... , o que determina a nulidade do acórdão, (artigo 379, n.º1 alínea b) do C.P.P.); 10. Atentas as ... Código Penal e artigo 62º, nº 1, da Constituição da ... 379º e 374, nº 2, do Código de Processo Civil ... 5 - Na verdade existem factos alegados na ... 1285, 1293 a 1298, 1402 a 1403, 1428 a 1429, 1432 a 1435, 1482, 1485 a 1503, 1510, 1528 a 1532, ... -
Acórdão nº 0240911 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
O conteúdo das escutas telefónicas que se encontra transcrito no processo, para valer como prova, não tem que ser lido ou examinado na audiência.
... estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 21º nº 1, com as agravantes previstas no artigo ... 412º do Código de Processo Penal, a transcrição ali referida ... passou por actividades na construção civil e indústria têxtil, tendo-se depois qualificado ... O despacho do relator, que (a fls. 1432-1434) convidou as Recorrentes MARIA DA ... -
Acórdão nº 0148/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004
... que, como resulta do disposto no n.º 4 do artigo 87º do ED, o processo de inquérito pode ... de poder, por força do art.º432º do Código Penal vigente aquando da prática dos factos, uta ... 1395 a 1432, Parte II Documentos, Vol.V) ... 44.2 2 Bem ... ário que não do ramo de construção civil, e cuja actuação facilitava o negócio). Isto ...
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Acórdão nº 0544652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2005 (caso NULL)
O regime jurídico para jovens delinquentes foi pensado para situações em que o cometimento do crime constituiu um episódio isolado na vida do jovem.
... Código Penal Português, tal e tanto implica a ... especial, assim se violando o disposto no artigo 40 n.º 1, do Código Penal ... Assim a ... , um agente da P.S.P., trajando à civil, dirigiu-se até junto da mencionada casa. Outros ... 1432 e 1433, referentes à busca dirigida à casa dos ... -
Acórdão nº 08S1430 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
I - Constitui contrato de trabalho subordinado o contrato celebrado entre uma jurista e a Direcção-Geral de Viação, que, embora designado como contrato de avença, tendo por objecto a elaboração de propostas de decisão em autos de contra-ordenação resultantes de infracções ao direito estradal, era efectuado sem qualquer autonomia técnico-jurídica ou discricionária, com sujeição a um rigoroso...
... virtude de à data da entrada em vigor do Código da Estrada de 94 a DGV não se encontrar ... art. 805° e 806° do C.Civil) ... 2. Por tal razão a ora recorrente ... de avença encontra-se definido no artigo 17º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro ... Tribunal, de 05-07-2001 (Recurso n.º 1432/01), 8-01-2006 (Recurso n.º 2840/05), 10-03-2005 ... -
Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... -A norma do artigo 7°., n°. 1, 28. parte, do D.L. 78/87, de 17.12, ... sombra, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Penal Novo - 01.01.88 (Lei 17/87, de ... que tal omissão tem relevância no foro civil e não no criminal; 20 - Porque assim, não se ... Induscuni, Lda 950$00; 1432. Indústrias ... , SARL 26.475.301$30; 1433 ...
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Decreto-Lei n.º 227-C/2000, de 22 de Setembro de 2000
... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... ções Unidas (ST/SG/AC.10/11/Rev.2); - 'Código IMDG', o Código Marítimo Internacional das ... , publicadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) em Montreal ... 5 Quando os ...
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Acórdão nº 080355 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso None)
O administrador de condominio não tem legitimidade passiva em acção que tenha por objecto a impugnação de deliberação tomada na assembleia geral de condominos, pelo que tal acção tem de ser proposta contra todos os condominos individualmente considerados.
... respeitantes as partes comuns do edificio (artigo 1437 n. 2 do Codigo Civil); b) as deliberações ... comum; c) foram violados os artigos 1432, 1437 n. 2 do Codigo Civil e 494 n. 1, alinea b), ... -
Acórdão nº 080355 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991
O administrador de condominio não tem legitimidade passiva em acção que tenha por objecto a impugnação de deliberação tomada na assembleia geral de condominos, pelo que tal acção tem de ser proposta contra todos os condominos individualmente considerados.
... respeitantes as partes comuns do edificio (artigo 1437 n. 2 do Codigo Civil); b) as deliberações ... comum; c) foram violados os artigos 1432, 1437 n. 2 do Codigo Civil e 494 n. 1, alinea b), ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Cartas de conforto. Casa de morada de família. Concurso de crimes. Contrato de arrendamento. Compra e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão...
... parte final do n.° 1 do art.° 566.° do Código Civil, não basta ter em conta apenas o valor ... ção ilícita, nomeadamente nos termos do artigo 199.° do Código Penal, nada obsta, portanto, à ... -
Acórdão nº 028775 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2002
... 1432); - falta de causa de pedir ou contradição ... da Reforma Agrária) e a Constituição (artigo 62.º) admitem o direito de reversão a favor dos ... de Bases da Reforma Agrária e no 5º do Código das Expropriações, aplicáveis ao caso dos ... 494º alínea b) do Código de Processo Civil aplicados com a ressalva constante do art. 1º da ...
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Código civil (extracto)
Secção I Disposições gerais. Secção II Direito de demarcação. Secção III Direito de tapagem. Secção IV Construções e edificações. Secção V Plantação de árvores e arbustos. Secção VI Paredes e muros de meação. Secção II Direitos e encargos do comproprietário. Secção I Disposições gerais. Secção II Constituição. Secção III Direitos e encargos dos condóminos. Secção IV...
ARTIGO 1078.° (Encargos e despesas) 1 - As partes estipulam, por escrito, o ... ARTIGO 1432.° (Convocação e funcionamento da assembleia) ... 1 - A ...