codigo civil artigo 1432
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Acórdão nº 2264/06.7TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção Nacional: ARTºS 1422º E 1425º DO CÓDIGO CIVIL ... Sumário: I - A instalação de um ... e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 187 ... Tal fracção autónoma está ... 1432, n.º 4 do Cód. Civil ... Assim, é ilegal a ...
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Acórdão nº 0732268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2007
... 1432.°, n.° 6, do Código Civil; IX - Para o ... mesmas conterem os requisitos indicados no artigo 6º do DL 268/94 e não de quaisquer outros, ...
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Acórdão nº 03734/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2010
... , designadamente por errada aplicação do artigo 10.°, n.° 5 do Código do IRS ... II. Deste ... , nos termos do artigo 875° do Código Civil ( ... ). [No entanto], não é este o entendimento ... fracção autónoma CL do artigo matricial 1432, da freguesia do Lumiar, em Lisboa, conforme ...
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Acórdão nº 1164/07.8TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... a presunção juris tantum estabelecida no artigo 674.º-A do Código de Processo Civil, conferida ... Arguido forjou os documentos de despesa n.os 1432, 1433 e 1461, elevando o acumulado para ...
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Acórdão nº 1164/07.8TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... a presunção juris tantum estabelecida no artigo 674.º-A do Código de Processo Civil, conferida ... Arguido forjou os documentos de despesa n.os 1432, 1433 e 1461, elevando o acumulado para ...
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Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ORA, COMO SE PODE LER DO ARTIGO REFERIDO SUPRA, A LEI FALA EM DECISÃO NÃO FALA ... -se - Paula Quintas e Hélder Quintas, "Código do Trabalho" ... , p.1043. João Leal Amado, ... os requisitos da responsabilidade civil" ... AAAAAAAAA. Em lado nenhum a A. juntou relat\xC3" ... 1431 e 1432 e na conclusão PPPPPPPPPPPP da mesma peça ...
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Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ORA, COMO SE PODE LER DO ARTIGO REFERIDO SUPRA, A LEI FALA EM DECISÃO NÃO FALA ... -se - Paula Quintas e Hélder Quintas, "Código do Trabalho" ... , p.1043. João Leal Amado, ... os requisitos da responsabilidade civil" ... AAAAAAAAA. Em lado nenhum a A. juntou relat\xC3" ... 1431 e 1432 e na conclusão PPPPPPPPPPPP da mesma peça ...
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Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2009
... ORA, COMO SE PODE LER DO ARTIGO REFERIDO SUPRA, A LEI FALA EM DECISÃO NÃO FALA ... -se - Paula Quintas e Hélder Quintas, "Código do Trabalho" ... , p.1043. João Leal Amado, ... os requisitos da responsabilidade civil" ... AAAAAAAAA. Em lado nenhum a A. juntou relat\xC3" ... 1431 e 1432 e na conclusão PPPPPPPPPPPP da mesma peça ...
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Acórdão nº 0636317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007
I) - O direito de retenção goza de direito de sequela que permite ao respectivo titular "perseguir o bem", actuando sobre a coisa que lhe foi afecta, na medida necessária ao exercício dos poderes que sobre ela lhe são conferidos, sem necessidade de impugnar qualquer acto jurídico de disposição indevidamente praticado em relação à coisa, pela simples invocação do seu próprio direito. II) - O...
... 498º, nº 1 a 4 e 671º, nº 1, todos do Código de Processo Civil; 2- O crédito reclamado por ... 1432/03 da 1ª secção (relator Silva Salazar) - que ... 2 do artigo 759 do Código Civil, prevalece sobre a hipoteca ... -
Lei n.º 15/2002
... Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga ... alínea c) do artigo 161.o ... da Constituição, para valer ... como ... de processo civil, com as necessárias adaptações ... Artigo 2.o ... 1432" DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o ... 45 \xE2\x80" ...
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Em vigor
Lei n.º 23/2007 . Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 1.º Objecto ... Artigo 2.º Transposição de ... Artigo 182.º Responsabilidade criminal e civil das pessoas colectivas e equiparadas ... Artigo ... n.º 2 do artigo 2.º do Código Comunitário de Vistos, que autoriza o respetivo ... conforme previsto na Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, devendo ser inscrita na ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 7) No artigo 22 da resposta ficaram impugnados os documentos ... no art° 1° do DL 268/94, no n° 1 do art° 1432°, no n°4 do art° 1433°. no n° 1 do art° 7° do Código Civil ... Nestes termos, deve ser concedido ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 7) No artigo 22 da resposta ficaram impugnados os documentos ... no art° 1° do DL 268/94, no n° 1 do art° 1432°, no n°4 do art° 1433°. no n° 1 do art° 7° do Código Civil ... Nestes termos, deve ser concedido ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 7) No artigo 22 da resposta ficaram impugnados os documentos ... no art° 1° do DL 268/94, no n° 1 do art° 1432°, no n°4 do art° 1433°. no n° 1 do art° 7° do Código Civil ... Nestes termos, deve ser concedido ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 7) No artigo 22 da resposta ficaram impugnados os documentos ... no art° 1° do DL 268/94, no n° 1 do art° 1432°, no n°4 do art° 1433°. no n° 1 do art° 7° do Código Civil ... Nestes termos, deve ser concedido ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2009
... 7) No artigo 22 da resposta ficaram impugnados os documentos ... no art° 1° do DL 268/94, no n° 1 do art° 1432°, no n°4 do art° 1433°. no n° 1 do art° 7° do Código Civil ... Nestes termos, deve ser concedido ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 7) No artigo 22 da resposta ficaram impugnados os documentos ... no art° 1° do DL 268/94, no n° 1 do art° 1432°, no n°4 do art° 1433°. no n° 1 do art° 7° do Código Civil ... Nestes termos, deve ser concedido ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 7) No artigo 22 da resposta ficaram impugnados os documentos ... no art° 1° do DL 268/94, no n° 1 do art° 1432°, no n°4 do art° 1433°. no n° 1 do art° 7° do Código Civil ... Nestes termos, deve ser concedido ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 7) No artigo 22 da resposta ficaram impugnados os documentos ... no art° 1° do DL 268/94, no n° 1 do art° 1432°, no n°4 do art° 1433°. no n° 1 do art° 7° do Código Civil ... Nestes termos, deve ser concedido ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 7) No artigo 22 da resposta ficaram impugnados os documentos ... no art° 1° do DL 268/94, no n° 1 do art° 1432°, no n°4 do art° 1433°. no n° 1 do art° 7° do Código Civil ... Nestes termos, deve ser concedido ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 7) No artigo 22 da resposta ficaram impugnados os documentos ... no art° 1° do DL 268/94, no n° 1 do art° 1432°, no n°4 do art° 1433°. no n° 1 do art° 7° do Código Civil ... Nestes termos, deve ser concedido ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 7) No artigo 22 da resposta ficaram impugnados os documentos ... no art° 1° do DL 268/94, no n° 1 do art° 1432°, no n°4 do art° 1433°. no n° 1 do art° 7° do Código Civil ... Nestes termos, deve ser concedido ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 7) No artigo 22 da resposta ficaram impugnados os documentos ... no art° 1° do DL 268/94, no n° 1 do art° 1432°, no n°4 do art° 1433°. no n° 1 do art° 7° do Código Civil ... Nestes termos, deve ser concedido ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 7) No artigo 22 da resposta ficaram impugnados os documentos ... no art° 1° do DL 268/94, no n° 1 do art° 1432°, no n°4 do art° 1433°. no n° 1 do art° 7° do Código Civil ... Nestes termos, deve ser concedido ...
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Acórdão nº 2264/06.7TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ção Nacional: ARTºS 1422º E 1425º DO CÓDIGO CIVIL ... Sumário: I - A instalação de um ... e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 187 ... Tal fracção autónoma está ... 1432, n.º 4 do Cód. Civil ... Assim, é ilegal a ...