codigo civil angola
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... (S) DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 6 ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Casados Separado de ... Andorra 20 Guatemala 320 Omã 512 Angola 24 Guernesey 831 Países Baixos 528 Anguilla ...
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Acórdão nº 7996-15.6T8SNT-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016
... 303º , do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a ... , o preço das acções vir a ser feito em Angola" e em numerário, no “equivalente da moeda local\xE2" ... no artigo 342°, n.° 2, do Código Civil", 59.E há quem entenda que a acção de impugnaç\xC3" ...
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Acórdão nº 00145/20.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
I. Da conjugação do n.º 1 e 5 do art.º 45.º da Lei Geral Tributária resulta que prazo de caducidade do direito a liquidar os tributos é de 4 ano, no entanto, se o direito à liquidação respeitar a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. II. Resulta assim da interpretação do art.
... a tráfico de diamantes provenientes de Angola, bem como à introdução de elevadas quantias de ... previsto e punido pelo artigo 368º-A do Código Penal ... 3. Não se concorda com o julgamento ... e 657.º, n.º4, do Código de Processo Civil), cumpre agora apreciar e decidir, visto que nada ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
... durante o período remanescente do ano civil ou durante cinco (5) meses, consoante o que for ... Artigo 89.º Regulamento interno e código de conduta 1 - As Partes chegam a acordo quanto ... acordam em que, no caso de um pedido de Angola ao Conselho Conjunto para aderir ao presente ...
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Acórdão nº 472/15.9T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018
I. De harmonia com o disposto no artigo 352º do Código Civil, a confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária. II. A confissão feita nos articulados pelo mandatário da parte e aceite pela contraparte, de forma expressa, clara e inequívoca, nos termos e para os efeitos dos artigos 47º e 465º, nº 2, ambos do Código de...
... nos termos do disposto no artigo 249° do Código Civil o que se requer, devendo passar a constar ... Angola ... 17º A ré não teve conhecimento do ... -
Acórdão nº 0095504 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1995 (caso None)
I - Sendo o Autor bancário retornado de Moçambique, onde trabalhava no Banco Comercial de Angola - que não estava ligado à banca da Metrópole e que foi extinto, após a declaração de independência daquele país, e integrado, por força da lei, no Banco de Moçambique, onde o Autor chegou a trabalhar, desde 1-1-1978 até 15-5-1979, data em que foi dispensado de ali exercer funções - tendo regressado a...
... , onde trabalhava no Banco Comercial de Angola - que não estava ligado à banca da Metrópole e ... 69 do Código de Processo do Trabalho, pois que tal ... 1, do Código Civil ... -
Acórdão nº 0095504 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1995
I - Sendo o Autor bancário retornado de Moçambique, onde trabalhava no Banco Comercial de Angola - que não estava ligado à banca da Metrópole e que foi extinto, após a declaração de independência daquele país, e integrado, por força da lei, no Banco de Moçambique, onde o Autor chegou a trabalhar, desde 1-1-1978 até 15-5-1979, data em que foi dispensado de ali exercer funções - tendo regressado a...
... , onde trabalhava no Banco Comercial de Angola - que não estava ligado à banca da Metrópole e ... 69 do Código de Processo do Trabalho, pois que tal ... 1, do Código Civil ... -
Acórdão nº 0170/21.4BELRA-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
... alterou o seu domicílio fiscal para Angola, em 2017 (cfr. ponto 9) da matéria de facto), ... 284° do CPPT- e no 152° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pelo ... ); Os artigos 1142º e 1143º do Código Civil, dispõem o seguinte: (…) Assim, o contrato ...
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Acórdão nº 467/13.7TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- Ante a enunciação de temas de prova, categorias típicas e factuais, nessa impugnação deve-se descriminar a matéria de facto controvertida articulada enquanto...
... funções de técnico de informático, em Angola, mediante retribuição base de 2.971,66€ ... (artigo 559.º, 804.º, 805.º e 806.º do Código Civil); e g) No mais, absolvo as rés do pedido ... -
Acórdão nº 9088/16.1T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - Havendo acordo dos progenitores para que o filho menor seja confiado à guarda de terceira pessoa, não se exige a verificação de alguma das circunstâncias previstas no art.º 1918.º do Código Civil, ou seja, que a sua segurança, saúde, formação moral ou educação estejam em perigo. II - Nesse caso, basta que a terceira pessoa esteja legitimada para o exercício das suas funções nos termos do n.º
... , C… e D…, residentes em …, Angola, ao abrigo do disposto nos artigos 1907º e Civil e 28º, nº 1 e 52º, do Regime Geral do Processo ... 635º e 639º ambos do Novo Código Processo Civil ... Assim, em face das ... -
Acórdão nº 07947/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
... 9.°, n.°1, alíneas d) e n° 3 do Código do IRS, 87.°, n.° 1, alíneas d) e f) e ... ,00 referentes a remessas de dinheiro de Angola através de levantamentos, em Portugal, do saldo ... do processo (cfr.artº.657, nº.4, do C.P.Civil"; artº.146-D, nº.1, do C.P.P.T.), vêm os autos \xC3" ...
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Acórdão nº 1997/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I. Não se verifica a nulidade da sentença quando o juiz não emite pronúncia sobre uma informação oficial da AT, quando sobre tal informação não é suscitada pelas partes qualquer questão; II. Saber se os imóveis da Oponente prosseguem as finalidades da missão, para efeitos da aplicação do art. 23.º, n.º 1 da Convenção de Viena, será uma conclusão a extrair de um conjunto de factos, de acordo com...
... pela EMBAIXADA DA REPÚBLICA DE ANGOLA O Recorrente FAZENDA PÚBLICA apresentou as suas ... que nos termos do art.º 371º do Código Civil, que constituem prova plena dos factos ... -
Acórdão nº 28054-15.8T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017
–O art. 8.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 consagra, por referência aos centrais interesses da Criança, a eleição da sua residência habitual como elemento-regra de aferição...
... ausentar do país, passando a residir em Angola; desde essa data, quer a vida profissional do ... o seu documento de identificação civil e documento de identificação fiscal que são ... 590.º do Código de Processo Civil e a citação da Recorrida para ... -
Acórdão nº 948/20.6T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2023
I - Atentos os termos em que a ação foi configurada pelo autor, ao acidente de trabalho ocorrido no estrangeiro em que o sinistrado tem residência em Portugal, o suposto empregador também tem sede em Portugal, mas a seguradora responsável tem sede no estrangeiro, a competência internacional dos tribunais do trabalho portugueses para conhecer do acidente de trabalho resulta do prescrito nos...
... A República de Angola não integra a União Europeia e definiu as suas ... º, n.ºs 1 e 2 e 494.º, alínea e) do Código de Processo Civil) ... 26. Ainda que o autor, ... -
Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2014
I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar...
... do qual segurou o transporte, para Luanda/Angola, de 80 computadores portáteis Sony Vaio, modelo ... 672.º, n.º 1, al. a) do Novo Código de Processo Civil[2] ... Apreciados os ... -
Despacho (extrato) n.º 9825/2019
... de Direito Criminal - Revisão do Código Penal", Seminário Internacional Delinquência ... ços prisionais"; "Segurança na aviação civil"; "Segurança e responsabilidade social na ... da Silva Martins Naturalidade - Luanda, Angola Data de nascimento - 12.08.1959 2 - ...
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Aviso n.º 1726/2019
... do português faladas em África (Angola, Moçambique e São Tomé e Príncipe) e na área ... de Cidadão, ou número de identificação civil, número de identificação fiscal, data e ... disposto nos artigos 110.º a 114.º do Código" do Procedimento Administrativo.22 - Audiência Pr\xC3" ...
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Acórdão nº 424/13.3T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
... , solteiro, residente no …, zona ... , …, Angola, intentaram a presente acção declarativa, com ... circulava sem seguro de responsabilidade civil automóvel. E, de acordo com o auto de notícia, ... com os artigos 2003º e 2009º, todos do Código Civil ... XI- Pelo que, deve proceder o pedido ...
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Edital n.º 929/2019
... , a termo resolutivo incerto ao abrigo do Código do Trabalho. O concurso destina-se, ... de 1950/80 em Itália, Bélgica, Portugal, Angola e China, irão identificar-se os modelos ... de Cidadão, ou número de identificação civil, data de nascimento, residência e endereço de ...
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Acórdão nº 1116/18.2T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
I – Tendo o menor, por acordo dos seus progenitores, sido confiado à mãe, e tendo esta falecido, a circunstância de as responsabilidades parentais passarem a ser exercidas em exclusivo pelo progenitor sobrevivo não afasta, no interesse da estabilidade emocional e desenvolvimento do menor, a possibilidade de ele estabelecer com terceira pessoa um acordo confiando o menor à sua guarda. II
... R ... , actualmente emigrado em Angola e quando em Portugal residente na Rua …, ... correu termos na Conservatória do Registo Civil, por decisão de 21 de Setembro de 2017; - no ... oficioso – art.º 578.º do Código de Processo Civil (CPC), ao abrigo do dever de ... -
Acórdão nº 2852/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I – Nos termos preceituado no nº1 do artigo 23º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, tanto o Estado acreditante, como o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sobre os locais da missão de que sejam proprietários ou inquilinos, exceptuados os que representem o pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados,...
... – RELATÓRIO EMBAIXADA DA REPÚBLICA DE ANGOLA, veio deduzir oposição no processo de ... ensinamentos de JORGE LOPES DE SOUSA, in Código de Procedimento e Processo Tributário, Anotado e ... , nos termos do art.º 371º do Código Civil, que constituem prova plena dos factos neles ... -
Acórdão nº 01696/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2014
O art. 13º, 1, b) do Regulamento da Caixa de previdência dos Advogados e Solicitadores (aprovado pela Portaria 487/83, de 27 de Abril, e sucessivas alterações) deve ser interpretado no sentido de que o direito à reforma antecipada aí previsto é reconhecido aos beneficiários que tenham mais de 60 anos de idade e pelo menos 36 anos de exercício da profissão, com igual tempo de inscrição na...
... nos n.ºs 2 e 3 do artigo 9.° do Código Civil, por um lado, não pode ser considerado ... , na então Província Ultramarina de Angola entre Março de 1969 e o acesso da mesma à ... -
Acórdão nº 666/09.6GALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2013
I – É sobre o arguido sujeito a TIR que impende o ónus de se manter informado sobre as notificações a ele dirigidas para a morada constante do TIR ou, na hipótese de não ter possibilidade de o fazer, de informar o tribunal sobre a sua localização, para o fim de nela ser notificado. II - A informação das autoridades policiais, vertida nas certidões negativas de cumprimento dos Mandados de...
... p. p.) art.º 250.º, n.º 1, do Código Penal (CP), em relação à menor C ... , ... procedente o pedido de indemnização civil e condenar o demandado B ... a pagar à ... vez que nessa altura tinha emigrado para Angola, facto que não deu conhecimento ao tribunal, ... -
Acórdão nº 06021/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
Submete-se ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao abrigo da alínea a) do art. 267.º do TFUE, a seguinte questão prejudicial necessária ao julgamento da presente causa: (i) As disposições conjugadas dos artigos 12.º, 56.º, 57.º e 58.º do Tratado da Comunidade Europeia [actuais 18.º, 63.º, 64.º e 65.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia] devem ser interpretados no sentido de...
... legal (o do n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS) que, ao discriminar entre residentes e ... o ano de 2007, tendo declarado o estado civil de casados, residência no estrangeiro e ... , de nacionalidade Portuguesa, residiam em Angola (cfr. informação de fls. 194 e documento de ... -
Acórdão nº 2409/07.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013
I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em vez de perante o tribunal cível, não altera a identidade da acção quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Significa apenas que o seu processamento e julgamento se subordina às regras próprias do processo penal. II – Decidida na acção cível a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da...
... 256º nºs 1 alíneas b) e c) e 3 do Código Penal; ii) na pena de três anos e seis meses de ... de Luanda, sito na cidade de Luanda, Angola, o Armando J ... , o António G ... e a Maria J ... emergentes de crime é regulada pela lei civil” ... É certo que existe uma dependência da ...