codigo civil angola
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Acórdão nº 89/15.8T9ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
I – Não se tendo logrado a notificação da acusação ao arguido, por ser desconhecido o seu atual paradeiro, devem os autos prosseguir para julgamento, carecendo de sentido a devolução dos autos ao Ministério Público para que efetue outras diligências com vista à concretização daquela.
... ao abrigo do artigo 123º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, resultante da omissão de ... ção de que teria ido trabalhar para Angola, sem menção do paradeiro nesse país (fls. 31 e ... ósito de deduzir pedido de indemnização civil nos termos do artigo 75º, bem como ao respetivo ... -
Regulamento n.º 10/2021
... sujeitos, nos termos do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, a um período de ... porque a lei não o permite (USA, Suíça, Angola, ... ) dever-se-á cobrar os 3,00 (euro).9 - As ... ção de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do disposto no artigo 10.º;d) ...
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Aviso n.º 237/2022
... ); Chefe de Departamento de Formação em Angola (2013/2015); Técnica Superior de Ciências da ... no Serviço Municipal de Proteção Civil de Sintra — Câmara Municipal de Sintra ... Nacional de Bombeiros; 2015 — Novo Código do procedimento Administrativo (14 horas) — ...
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Aviso n.º 237/2022
... Chefe de Departamento de Formação em Angola (2013/2015); ... Técnica Superior de Ciências ... no Serviço Municipal de Proteção Civil de Sintra — Câmara Municipal de Sintra ... de Bombeiros; ... 2015 — Novo Código do procedimento Administrativo (14 horas) — ...
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Acórdão nº 147/13.3TELSB-K.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017
... e p. pelo artº 368-A do Código Penal (cf., entre outros os despachos de fls. 89 ... artºs 619º e segs do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artº 4º do Código de ...
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Acórdão nº 074177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Julho de 1987
I - A competencia internacional dos tribunais portugueses depende da verificação de algumas circunstancias previstas nas alineas a), b), c) e d) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil, onde se consignam respectivamente, os principios da coincidencia, da causalidade, da reciprocidade e da necessidade. II - Estes principios são autonomos, bastando a verificação de qualquer deles para se...
... A CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1982 V2 P29 ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil, onde se consignam ... emitidas e aceites em Luanda, antes de Angola se ter tornado um Estado soberano. V - Para ... -
Acórdão nº 074177 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Julho de 1987 (caso None)
I - A competencia internacional dos tribunais portugueses depende da verificação de algumas circunstancias previstas nas alineas a), b), c) e d) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil, onde se consignam respectivamente, os principios da coincidencia, da causalidade, da reciprocidade e da necessidade. II - Estes principios são autonomos, bastando a verificação de qualquer deles para se...
... A CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1982 V2 P29 ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil, onde se consignam ... emitidas e aceites em Luanda, antes de Angola se ter tornado um Estado soberano. V - Para ... -
Acórdão nº 01682/17.0BELRS 0605/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 2018
... , claramente, que as transferências de Angola de divisas, em Dólares USA, para Portugal que se ... , entre outros os artigos 334º e 371º do Código Civil, o artigo 607º nº 5 do C.P.C, os artigos ...
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Acórdão nº 001722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1988 (caso None)
I - A caducidade do contrato de trabalho, referida no artigo 8 n. 1 do decreto-lei n. 372-A/75 de 16 de Julho com remissão para os termos gerais de direito, rege-se pelo artigo 790 do codigo civil, segundo o qual a obrigação se extingue quando a prestação se torna impossivel por causa não imputavel ao devedor, impossibilidade que deve ser superveniente, absoluta (e não apenas excessivamente...
... de direito, rege-se pelo artigo 790 do codigo civil, segundo o qual a obrigação se extingue ... da situação politico-militar que, em Angola, sucedeu ao movimento de 25 de Abril de 1974), e ... -
Acórdão nº 001722 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1988
I - A caducidade do contrato de trabalho, referida no artigo 8 n. 1 do decreto-lei n. 372-A/75 de 16 de Julho com remissão para os termos gerais de direito, rege-se pelo artigo 790 do codigo civil, segundo o qual a obrigação se extingue quando a prestação se torna impossivel por causa não imputavel ao devedor, impossibilidade que deve ser superveniente, absoluta (e não apenas excessivamente...
... de direito, rege-se pelo artigo 790 do codigo civil, segundo o qual a obrigação se extingue ... da situação politico-militar que, em Angola, sucedeu ao movimento de 25 de Abril de 1974), e ... -
Acórdão nº 9018/16.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I. Na cláusula penal em sentido estrito não há nexo de dependência entre o valor da pena convencionada e o montante dos danos sofridos. II. O preceituado no n.º 3 do artigo 811.º do CC é aplicável apenas na hipótese prevista no n.º 2 da mesma norma, isto é, na hipótese de as partes terem convencionado uma indemnização pelo dano excedente. III. A redução (equitativa) prevista no artigo 812.º...
... , nos termos das citadas normas do Código Civil ... e) O que aqui se discute, e já assim ... de independência da República Popular de Angola, a decorrer a 11.11.2015; 6 ... Tendo em conta ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... de outubro, que transfere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do Cunene; ... y) O ... Nacional de Proteção Civil (CISNPC) as regalias dos Serviços Sociais da ... n.º 209/75, de 18 de abril, que altera o Código do Imposto Profissional aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 349/19.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
... Angola, contra a execução fiscal n° 3 ... , instaurada ... ensinamentos de JORGE LOPES DE SOUSA, in Código de Procedimento e Processo Tributário, Anotado e ... , nos termos do art.° 371° do Código Civil, que constituem prova plena dos factos neles ...
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Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
I. A ação de investigação de paternidade tem como escopo a atribuição jurídica da paternidade do filho ao progenitor biológico deste, pelo que o facto de onde emerge tal direito é a procriação biológica/geração, constituindo tal facto jurídico procriador (relação sexual fecundante) a respetiva causa petendi. II. Tal facto jurídico pode lograr prova, quer diretamente, enquanto prova da...
... paternidade, na Conservatória do Registo Civil, aí devendo ser cancelados quaisquer registos ... irem residir para Angola, onde este lhes proporcionaria o sustento para ... 344º, nº 2 do Código Civil ... Na verdade, a prática pela força de ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... Código de Fronteiras Schengen, a cooperação ... , a Autoridade Nacional de Aviação Civil, a Direção-Geral da Política de Defesa ... Assim, em Angola, Portugal mantém um Oficial de Ligação de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... fere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do ... y) O Decreto-Lei n.º ... do Serviço Nacional de Proteção Civil (CISNPC) as re- ... galias dos Serviços Sociais ... Código do Imposto Profissional aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... singulares introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... casados Regime tributação conjunta ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 6 Casados Solteiro, ... Albânia 008 Alemanha 276 Andorra 020 Angola 024 Anguilla 660 Antiga República Jugoslava ...
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Acórdão nº 1198/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017
I. De harmonia com o previsto no artigo 615º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil (CPC), é nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direitos que justificam a decisão. Esta disposição é aplicável aos despachos, ex vi nº 3, do artigo 613º do Código de Processo Civil (CPC). II. O despacho recorrido ao dispensar, por desnecessária, a produção de prova assente na asserçã
... ário é um não residente e que mora em Angola, ter mantido tal nomeação nas formalidades e ... depositário, e até pela responsabilidade civil e criminal, que a lei lhe assaca pelo ... como as normas do artigo art°227 n°1 do código civil e o artigo 233° b) do CPPT ... 11- Com ... -
Acórdão nº 20/2001.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015
... f), do Código de Processo Civil, contendo a matéria factual ... pela Recorrente nas exportações para Angola, os quais foram observados neste caso, não se ...
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Acórdão nº 147/13.3TELSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015
... 9.ª secção: F……., residente em Angola, cidadão angolano, veio interpor recurso da ... ência à regra do artº 10º, nº1 e 2 do Código Civil ... d) A decisão recorrida é nula por ...
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Acórdão nº 00424/13.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018
I. A tributação por métodos indirectos só é admitida nos casos e condições expressamente previstos na lei. II. À administração tributária cabe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indirectos, demonstrando nomeadamente que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma
... Tributária e artigo 90.º, n.º 1 do Código do IVA, mostrando-se por isso suficiente e ... artigo 662º, nº1 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi artigo 2º, alínea e), e ... à comercialização de granitos vindos de Angola e Brasil que entram no mercado europeu através ... -
Edital n.º 1142/2021
... O caso português (Guiné-Bissau, Angola e Moçambique): documentação colonial e ... a termo resolutivo incerto ao abrigo do Código do Trabalho. O concurso destina-se, ... , idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, situação económica, ...
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Despacho n.º 12096/2021
... do Interior da República de Angola, no âmbito do Programa de Cooperação para ... A nova lei da responsabilidade civil extracontratual dos poderes públicos: ... Administração, I. P. (INA), 2009 ... Código do procedimento administrativo para juristas, ...
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Aviso n.º 17313/2023
... Gonçalves Costa, licenciado em Engenharia Civil na área de Estruturas ... e Construção na ... IGAP, formação profissional em “Novo Código de Contratação Pública” e “Reengenharia ... e Diretor de obra da CJR ambas de Angola. Em 2010 ingressou no Município de ...
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Acórdão nº 10354/17.4T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2019
I - Para além da natureza excecional do contrato de trabalho a termo resolutivo, o motivo justificativo tem que constar expressamente no contrato com a menção dos factos que o integram, e apenas estes podem ser atendidos para aferir da validade do termo e estabelecimento do nexo causal para a celebração daquele contrato por aquele concreto período de tempo. II – É insuficiente como motivo
... de exportação para Espanha, Bélgica, Angola, Inglaterra e França, (…)”. As atividades de ... 390º, nº 2 Código do Trabalho ... Custas pelo recorrente e ... º 3 e 639º, n.º 1 do Código de Processo Civil, os Acs. STJ de 5/4/89, in BMJ 386/446, de ...