Acórdão nº 0095504 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1995

Data18 Outubro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DN 110/79 DE 1979/05/23 N8. CCT BANCÁRIOS IN BTE N18/78 ANEXOIV. CCIV66 ART342 N1.

Legislação Estrangeira: L 5/88 DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE.

Sumário: I - Sendo o Autor bancário retornado de Moçambique, onde trabalhava no Banco Comercial de Angola - que não estava ligado à banca da Metrópole e que foi extinto, após a declaração de independência daquele país, e integrado, por força da lei, no Banco de Moçambique, onde o Autor chegou a trabalhar, desde 1-1-1978 até 15-5-1979, data em que foi dispensado de ali exercer funções - tendo regressado a Portugal em 7-7-1979, foi, posteriormente, integrado na banca portuguesa, por força do Despacho Normativo n. 110/79, de 23-5-1979, e colocado no Banco Português do Atlântico, tendo-lhe sido reconhecido que a data da sua admissão na banca portuguesa se reportava a 16-5-1950. II - Ao Autor foi atribuido o nível 11, tendo sido...

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