código administrativo 1940
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Acórdão nº 3863/2005-8 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso None)
... á directamente aplicável o regime do artigo 1692.º alínea b) do Código Civil, do qual resulta que tais responsabilidades não podem ser ... ções de crédito - Decreto-Lei nº 30689, de 27 de Agosto de 1940, aplicável por força do artigo 628º do CMVM, sendo constituída a ...
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Aviso n.º 1940/2022
... com o Código de Oferta: OE202109/0174, e publicitado com o Aviso (extrato) n.º ... Administrativo ... 12 de ...
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Edital (extrato) n.º 1940/2023
... e 101. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 4/2015 de 7 de janeiro.Mais torna pblico, ...
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Acórdão nº 00516/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 1998 (caso NULL)
... do Dec-Lei 139-A/90 de 28.4.90, o disposto no artº. 9º. do Código Civil e ainda o preceituado nos artºs 18º., 207º. e 268º. nº. 4 da ... Entretanto, o artº. 815º. do novo Código Administrativo (1936-1940) submetia igualmente ao contencioso administrativo as deliberações e ...
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Acórdão nº 02580/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 1999 (caso NULL)
... 815º. do novo Código Administrativo (1936-1940) submetia igualmente ao contencioso ...
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A Bandeira d'Angra, cidade autonómica, 4
... , desde 1830, e com certeza desde 1837 até 1940, e, especificamente aprovado pelo município o ... poder de tutela sobre os municípios, e o Código Administrativo que permitia ao município a ...
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Acórdão n.º 589/2004, de 04 de Novembro de 2004
... , referidas no artigo 34.º do Código Civil; As associações internacionais objecto do ... 1940, e artigos 449.º e 450.º do Código ... ção, entendida esta como o 'acto administrativo que permite a alguém o exercício de um seu ...
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Acórdão nº 0066182 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1993 (caso None)
I - O artigo VIII da Concordata, de 1940/05/07, celebrada entre Portugal e a Santa Sé, apenas contempla isenção de impostos ou contribuições e não de taxas, designadamente, taxas de justiça. II - A Diocese de Macau não é pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, por isso, não está abrangida pela isenção de custas prevista no n. 2 do art. 2, do Código das Custas Judiciais do Ultramar,...
... Sumário: I - O artigo VIII da Concordata, de 1940/05/07, celebrada entre Portugal e a Santa Sé, apenas contempla isenção ... Código das Custas Judiciais do ... -
Acórdão nº 084535 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1994 (caso NULL)
I - Um contrato de fornecimento de água celebrado entre uma Câmara Municipal (fornecedora) e um particular, rege-se pelas normas dos contratos civis e não dos contratos administrativos. II - Quaisquer litigios que surgam no decurso de tal contrato são da competência dos tribunais comuns, por força do disposto no artigo 66 do Código de Processo Civil de 67.
... pelo requerente é contrato administrativo cujo conhecimento compete aos Tribunais ... 129/84 de 27-4 e o artigo 151, n. 4 do Código de Processo Administrativo. O recorrido ... afastamento do Código Administrativo de 1940. No vigente Estatuto dos Tribunais ... -
Acórdão nº 41/00 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 2000
... , nos termos dos artigos 193º e 197º do Código de Pocesso Penal, além da obrigação de não se ... - No nosso direito (constitucional, administrativo, penal) existe uma clara distinção entre o ... ção de 1933 e do Código Administrativo de 1940) ... 39. Em qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
... ' Artigo 6.º O artigo 839.º do Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 095, de 31 de Dezembro de 1940, com a redacção que lhe foi conferida pelas ...
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Aviso n.º 2438/2006, de 10 de Agosto de 2006
... Nos termos do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Decreto-Lei n.o 31 095, de 31 de Dezembro de 1940, a Assembleia de Freguesia, sobre proposta da ...
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Acórdão nº 02048/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013
... que este artigo da inelegibilidade está revogado, porque o novo Código de Insolvência nem sequer prevê a reabilitação de que fala a lei ... aprovado pelo Decreto-Lei n.° 31 095, de 31 de Dezembro de 1940, a situação de inelegibilidade ocorrida após a eleição para cargos ...
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Acórdão nº 04A1213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004 (caso NULL)
1) A competência do tribunal determina-se pelas afirmações do autor quanto ao objecto da acção com os pedidos que formulou. 2) Os tribunais judiciais são os competentes para a acção de reivindicação. 3) São também os competentes para conhecer do pedido de indemnização.
... ão do nosso excluir do contencioso administrativo o julgamento sobre títulos de propriedade ou ... de 1936 e, depois, art.º 816º do mesmo Código de 1940. Discutindo-se questão sobre propriedade ... -
Acórdão nº 05498/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... há muito enraizada no nosso ordenamento jurídico, já que no Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.° 31 095, de 31 de Dezembro de 1940, a situação de inelegibilidade ocorrida após a eleição para cargos ...
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Acórdão nº 00120268 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2002 (caso None)
I - A Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) fixou a competência em razão da matéria dos tribunais de comércio artigo 89º). II - Esta disposição, precisamente porque se refere à competência em razão da matéria, não revogou o disposto no artigo 203º do Código da Propriedade Industrial de 1940 que atribui à comarca de Lisboa competência em razão
- Acórdão nº 0033638 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2002 (caso None)
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Acórdão nº 06B849 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso NULL)
1. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar no recurso de revista a decisão da Relação de não ordenar a ampliação da matéria de facto. 2. As questões de natureza substantiva a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil, são os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, designadamente os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às
... 668º, nº 1, alínea d) e 712º do Código de Processo Civil, por omissão de pronúncia; - ... (artigos 388º a 403º do Código Administrativo de 1936-1940) ... Por via das Leis nºs 1949, ... -
Aviso n.º 9554/2023
... , na sua redação atual, que aprova o Código de Procedimento ... Administrativo, que a Câmara ... D.G., 2.ª série, n.º 43, de 22/02/1940 ... Perímetro na base ...
- Acórdão nº 034071 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2000
- Acórdão nº 00108276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 309/01 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 2001
... no tempo, nos termos do artigo 12º do Código Civil, não há verdadeira retroactividade da ... Administrativo de 1896 que, depois de no corpo do artigo 253º ... , e, finalmente, o Código Administrativo de 1940 que dedicou o Título VIII às pessoas colectivas ...
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Acórdão nº 0324/11.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... de taxas prevista no Decreto da Junta de Electrificação Nacional de 1940 (art.º 4º do Decreto-Lei n.º 30.349, de 2 de Abril de 1940) está em ... âmbito de intervenção do tribunal de recurso [artigo 635.º do Código de Processo Civil (CPC)] ... Essa delimitação do objecto do recurso ...
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Lei n.º 50/2012
... devida publicação nos termos do Código" das Sociedades ... Comerciais ... 4 — A Direç\xC3" ... Código Administrativo ... 31 de dezembro de 1940 ...
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Acórdão nº 05498/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... há muito enraizada no nosso ordenamento jurídico, já que no Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.° 31 095, de 31 de Dezembro de 1940, a situação de inelegibilidade ocorrida após a eleição para cargos ...