Acórdão nº 04A1213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004
| Magistrado Responsável | AFONSO DE MELO |
| Data da Resolução | 13 de Maio de 2004 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Na acção intentada em 16/09/2002 no Tribunal Judicial de Lousada, por A e mulher B contra o Instituto C - posteriormente com o DL nº 227/02, de 30/10, Instituto de Estradas de Portugal (IEP), aqueles pediram: A declaração de que são os legítimos proprietários do prédio rústico que identificam; a condenação do R. a reconhecer esse direito e a restituir--lhes a parcela de 300m2 do mesmo prédio que, sem acto expropriativo, ilicitamente ocupou no decurso de construção de uma via rodoviária; a condenação do R. a indemnizá-los por danos patrimoniais e morais que lhes causou. Contestou já o IEP por excepção e impugnação. A excepção consistiu na incompetência absoluta do tribunal, por serem competentes os tribunais administrativos, julgada procedente, sendo o R. absolvido da instância. A Relação revogou a decisão, decidindo ser o tribunal a quo competente em razão da matéria para conhecer da acção. Neste agravo o IEP concluiu que, sendo o C pessoa colectiva de direito público e tratando-se in casu de acto de gestão pública, foi violado o disposto nos art.ºs 212º, nº3, da CRP, 51º, nº1 h) do ETAF (de 1984), 66º do C.P.C., e art.º 6º, nº1, do D.L. nº 237/99, de 25/06. Os recorridos não contra-alegaram. O M.º P.º pronunciou-se no sentido de que deve ser confirmado o acórdão recorrido. 1 - A competência do tribunal determina-se pelas afirmações dos Autores quanto ao objecto da acção com os pedidos que formularam. Intentaram eles contra o R., em defesa do direito de propriedade que arrogam, a acção de reivindicação prevista no art.º 1311º do C. Civil, juntando aos dois pedidos que a integram o pedido de indemnização, como habitualmente sucede nestes casos. Cabe aos tribunais comuns a tutela judicial dos direitos reais privados. Constitui de resto uma longa tradição do nosso excluir do contencioso administrativo o julgamento sobre títulos de propriedade ou posse - art.º 326º do C. Administrativo de 1896, art.º 816º do C. Administrativo de 1936 e, depois, art.º 816º do mesmo Código de 1940. Discutindo-se questão sobre propriedade privada, a acção está excluída da jurisdição administrativa - art.º 4º, nº1 f), do ETAF - e aplicam-se os art.ºs 66º do C.P.C. e 18º da LOFTJ (preceito idêntico) que estabelecem a competência residual dos tribunais judiciais face às outras categorias de tribunais referidas no art.º 209º, nº1, da C.R.P. 2 - O art.º 212º, nº3, da C.R.P., atribui aos tribunais administrativos a competência...
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