A Bandeira d'Angra, cidade autonómica, 4
| Autor | Arnaldo Ourique |
| Cargo do Autor | Faculdade de Direito de Lisboa |
| Páginas | 251-253 |
251
A Bandeira d’Angra, cidade autonómica, 4 (
86)
Depois de no 1º texto termos feito uma introdução; de no 2º termos indicado as
duas bandeiras utilizadas, uma branca com o seu Brasão ao centro, outra vermelho no
mesmo sentido no período de 1534 a 1837; de no 3º imaginarmos que se usaria a
Bandeira nacional, azul e branca, desde 1830, e com certeza desde 1837 até 1940, e,
especificamente aprovado pelo município o vermelho e amarelo desde 1940 a 2013;
vejamos agora o erro de 2013.
V – O engano de 2013
25. A Câmara, e depois a Assembleia Municipal, basearam a sua escolha e a sua
deliberação em dois pareceres: um é jurídico; outro, histórico (e parcialmente
heráldico), é deste que nos ocupamos.
26. O parecer histórico é no sentido do «retorno às armas antigas» de D. Maria II
e com base em duas ideias: a 1ª, porque o Brasão de 1837 foi dado por Decreto Régio e
por isso é «um verdadeiro documento fundador da identidade desta nobre cidade, que
até então não tinha usado um brasão legalmente concedido»; a 2ª, porque o Brasão de
1940 foi imposto pelo Estado quando afinal o município já tinha Brasão.
27. A que se acrescenta uma 3ª ideia da própria Câmara no sentido de achar a
Bandeira em azul/branco «a mais bonita»; veremos isso no próximo texto.
28. Ora, se é esse o fundamento, estas duas, três ideias, para reeditar a
simbologia do município, estamos mal, muitíssimo mal de fundamentação. Primeiro, e
sobretudo, porque o parecer dedica-se exclusivamente ao Brasão e não se dedica à
Bandeira. Não há justificação para alteração da Bandeira. Não há justificação para
alterar o púrpura/ouro para o azul/branco.
29. A primeira ideia, na parte relativa ao município antes de 1837 «que até então
não tinha usado um brasão legalmente concedido» não corresponde à realidade. Nunca
existiu em Portugal, até 1939, lei unitária sobre a heráldica; e, portanto, os municípios
para a criação dos seus brasões baseavam-se no seu poder genérico de deliberação e
assente em pergaminhos da heráldica. Mesmo em 1940 não existia uma lei unitária;
(86) Publicado na revista XL do Diário Insular, em 08-09-2013.
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