código administrativo 1940
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Acórdão nº 310/09.1TBVLN.G1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2014
1. Baldios são bens comunitários afectos à satisfação das necessidades primárias dos habitantes de uma circunscrição administrativa ou parte dela e cuja propriedade pertence à “comunidade” formada pelos utentes de tais terrenos que os receberam dos seus antepassados, para, usando-os de acordo com as necessidades e apetências, os transmitirem intactos aos vindouros; 2. ...
...do Código Civil. XL. À data de constituição do ...[2] O Código Administrativo de 1940 veio consagrar expressamente, no ... -
Lei n.º 36/2021
... de ambiente; b) À alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei ... administrativa por meio de ato administrativo devem comunicar à Secretaria-Geral da ... Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de dezembro de 1940; p) O Decreto-Lei n.º 460/77 , de 7 de ...
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Acórdão nº 2035/09.9TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2017
I – O regime jurídico dos baldios sofreu consideráveis mudanças, sendo tais terrenos considerados como bens colectivos (propriedade comunal ou comunitária) desde a Idade Média, mas variando a sua consideração como sendo do domínio público ou privado, não obstante, sempre do domínio colectivo. II - No domínio do actual Código Civil foi suprimida a categoria legal de coisas comuns, pelo que
...Mais invoca a nulidade do acto administrativo de ampliação da área do prédio levado a cabo ... termos do disposto no artigo 334.º do Código Civil. Por fim, requerem a intervenção ...427-428). O Código Administrativo de 1940 definia no art.º 388º os baldios como «os ... -
Acórdão nº 139/14.5TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018
I - Baldios são bens possuídos e geridos colectivamente por uma comunidade, que estão afectos à satisfação das necessidades desta, sendo a sua origem ancestral e associada a comunidades agro-pastoris. II – Na vigência do Código Civil de Seabra e até à entrada em vigor do referido Dec.-Lei nº 39/76 de 19/01 (24/01/76) defendeu-se que os baldios eram susceptíveis de usucapião, mas, depois...
... XXVII) Nos termos do artigo 10º do Código de Processo Civil há a ação declarativa e a ... 4. Que, desde 1940 imemoriais, os Réus e os seus antepossuidores ...381º do C.C.). O Código Administrativo de 1940 definiu baldios como “as terras não ... -
Acórdão nº 08409/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014
I – A competência é aferida tendo em conta as normas vigentes no dia da instauração da ação. II - Não obstante as vicissitudes que a ação sofreu no que tange ao pedido de condenação no pagamento de uma indemnização que nela foi formulado contra o Instituto de Ação Social Escolar, posteriormente substituído/habilitado pelo Estado Português, é incontornável que a mesma foi instaurada em 20/11/
...ânea com a atual constituição, substituindo nesta matéria o Código Administrativo de 1940 e o Decreto-Lei nº 40.768, de 08/09/1956 e a ... -
Acórdão nº 39/17 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2017
... as disposições ainda vigentes do Código. Administrativo, e pelo Decreto-Lei n.º 100/84, ... Administrativo de 1940", e encontra hoje previsão na alínea c), do n.\xC2"...
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Acórdão nº 148/12.9TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
I) - Os baldios são bens comunitários afectos à satisfação das necessidades primárias dos habitantes de uma circunscrição administrativa ou parte dela e cuja propriedade pertence à “comunidade” formada pelos utentes de tais terrenos que os receberam dos seus antepassados, para, usando-os de acordo com as necessidades e apetências, os transmitirem intactos aos vindouros. II) - Desde...
...C., do artigo 7.º do Código Registo Predial, e dos artigos 1.º e 2.º da Lei ...145). Por sua vez, o Código Administrativo de 1940 definia, no artº. 388º, os baldios como ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/M, de 08 de Janeiro de 2007
...Nesta matéria, herdeira do velho Código Administrativo, grassava a incerteza e a dúvida ...1940, cometer aos municípios a competência para ...
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Acórdão nº 0819/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2008
É de admitir, por versar questão de relevância jurídica, a revista interposta de acórdão do TCA que manteve decisão do TAF que julgou os recorrentes parte ilegítima no âmbito da acção que intentaram, visando a declaração de ilegalidade por omissão de normas administrativas, quando essa questão da legitimidade tenha de passar pela densificação do conceito de prejuízo "directamente resultante da...
... doutrina e jurisprudência antiga e contemporânea do advento do Código Administrativo (1940) e do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo ... -
Quarta fase: Unitarismo do Estado Novo
I. Antecedentes - II. Decreto nº15 805 de 31 de Julho de 1928 - 1. Junta geral - 2. Comissão executiva - 3. Governador civil - 4. Critica - III. Distrito da Horta - IV. Distritos açorianos, Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, Bases de Administração do Território das Ilhas Adjacentes, Lei 1967, de 30 de Abril de 1938 - A) Antecedentes - 1. Proposta da Junta Autónoma de Ponta Delgada - 2. Os...
... que já o eram e o produto do selo administrativo, a receita do fundo da instrução primária, ...ência próprias do cargo, nos termos do Código Administrativo. @@4 - Critica. Trata-se, ... a consagrar-se no Código Administrativa de 1940 aprovado pelo Decreto-Lei nº31095, de 31 de ... -
Acórdão nº 710/15.8T8VRL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
Sumário (do relator) 1. A cuidada e rigorosa definição, no saneador, do objecto do litígio tem a vantagem de guiar todos os intervenientes processuais na condução cooperativa da demanda, rumo à sua criteriosa decisão final. 2. Sendo certo que a opção legislativa no novo CPC pelos temas de prova como o assunto alvo da instrução permite uma maior flexibilidade no apuramento e fixação dos factos...
... nos artigos 347º, 369º, 370º, 371º do Código Civil, conquanto o Tribunal a quo não ..., a linha vermelha é o limite administrativo, que até estará em discussão, mas que não ... 9), passando pelo Código Administrativo de 1940 (arts. 388°, 389° e 393° § único), pelo ... -
Acórdão nº 0150848 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2001
I - As águas que nascem em terreno baldio, bem como as suas águas subterrâneas, são águas públicas, nos termos do artigo 1 n.5 do Decreto 5787 iiii, de 10 de Maio de 1919. II - Como bens do domínio público, tais águas eram imprescritíveis na vigência do Decreto 5787 iiii (artigos 372 e 479 do Código Civil de 1867), continuando a sê-lo no regime do Código Civil actual (artigo 202 n.2). III -...
... jurídica dos baldios, sendo certo que o Código Administrativo de 1940, no artigo 388° § único ... -
Acórdão nº 0150848 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2001
I - As águas que nascem em terreno baldio, bem como as suas águas subterrâneas, são águas públicas, nos termos do artigo 1 n.5 do Decreto 5787 iiii, de 10 de Maio de 1919. II - Como bens do domínio público, tais águas eram imprescritíveis na vigência do Decreto 5787 iiii (artigos 372 e 479 do Código Civil de 1867), continuando a sê-lo no regime do Código Civil actual (artigo 202 n.2). III -...
... jurídica dos baldios, sendo certo que o Código Administrativo de 1940, no artigo 388° § único ... -
Acórdão nº 04B2067 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004
A nulidade, prevista no nº1 do artigo 4º da Lei 68/93, de 4 de Setembro, dos actos ou negócios jurídicos de apropriação ou apossamento, bem como de posterior transmissão, dos terrenos baldios que se encontrem nas condições previstas (por remissão expressa das alíneas b) e c) do nº1 do artigo 2º da mesma Lei) nos Decretos-lei 39/76 e 40/76, ambos de 19 de Janeiro, tem como âmbito temporal de...
...ínio directo, ao abrigo do artigo 356 do Código Administrativo então vigente, passou alvará de ... artigo 356 do Código de Administrativo de 1940, por alvará de 15/8/1946 (emitido pela Câmara ... -
Parecer n.º 28/2008, de 12 de Agosto de 2008
...5, alínea c), do Código de Processo Penal (CPP);. 7.ª Os agentes de ..., polícia é «todo o serviço administrativo que, nos termos da lei, tenha como tarefa ... - Refira -se que o Código Administrativo de 1940 já conferia às câmaras municipais ...
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Decreto-Lei n.º 363/84, de 21 de Novembro de 1984
... visou a extinção do quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério da ... da administração local, regulado pelo Código Administrativo de 1940, pela Constituição da ...
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Acórdão nº 310/09.1TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013
1º- Os baldios são terrenos não individualmente apropriados que, desde tempos imemoriais servem de logradouro comum (a apascentação de gados, a produção e corte de matos, combustível ou estrume, a cultura e outras utilizações) dos vizinhos de certa circunscrição ou parte dela. 2º- A partir da entrada em vigor do Dec.-Lei nº39/76, de 19 de Janeiro, os terrenos baldios deixaram de poder ser...
... O Código Civil de 1867 acolheu a distinção entre ... Por sua vez, o Código Administrativo de 1940 definia no artº 388º os baldios como ... -
Acórdão n.º 452/87, de 02 de Janeiro de 1988
...Com a publicação do Código Administrativo de 1940 tais receitas passaram a ...
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Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2013
I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam...
... termos dos artigos 381.º e seguintes do Código de Processo Civil, contra PARTIDO SOCIAL ...ção portuguesa pois o Código Administrativo de 1842 (art. 29º) previa uma forma de acção ... Código Administrativo de 1936 (versão de 1940) através da acção popular supletiva pela qual ... - Anúncio de procedimento n.º 1940/2019
- Anúncio de procedimento n.º 1940/2018
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Acórdão nº 04B3830 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005
I - A junção de documentos na fase de recurso de revista, nos termos do artigo 727 do Código de Processo Civil, é restrita a documentos que: --não foi possível juntar antes do encerramento da discussão em 1ª instância (nº1 do artigo 524), ou cuja junção se tornou necessária por ocorrência posterior, designadamente por virtude de a decisão recorrida ter surpreendido as partes com fundamentação...
... Invocando o artigo 544 do Código de Processo Civil, a recorrente veio impugnar a ... ensinava no seu Manual de Direito Administrativo e decorria quer do Código Civil de 1867 (Código ... Seabra), quer do Código Administrativo de 1940, que, para a qualificação de um terreno como ... -
Parecer n.º 47/2004, de 08 de Junho de 2006
...ça do referido no artigo 171.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 6 - ..., aos princípios gerais de direito administrativo e, na sua falta ou insuficiência, às ... do artigo 678.o do Código Administrativo de 1940. Isto é, participando o facto à ...
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Anúncio de procedimento n.º 12002/2021
... DO CONTRATODesignação do contrato: CI 1940"-2021 - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA IDENTIFICAÇ\xC3"...Código postal: 5000 508Localidade: Vila RealEndereço ...
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Acórdão nº 02A1965 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2002
... terrenos baldios era possível à luz do Código de Seabra e do C. Administrativo, tendo sido ... de Seabra, do Código Administrativo de 1940" e do Código Civil de 1966 até ao início da vig\xC3"...