clausula concorrencia nao
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Acordo de Empresa N.º 118/2007 de 19 de Julho
...Capítulo I. Âmbito, vigência, denuncia e revisão do acordo. Cláusula 1ª. Âmbito. O presente acordo de empresa obriga, por uma parte a Empresa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
...ÍTULO I Área, Âmbito de Aplicação, Vigência e Denúncia Cláusula 1.ª Âmbito e aplicação 1 - A presente Convenção ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 43/2005 de 28 de Abril
...Cláusula prévia. A presente revisão altera as convenções publicadas no Boletim ...
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Acórdão nº 05S4319 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2007
I - O caso julgado determinado por anterior acção, que decidiu que a faculdade de eliminação gradual do subsídio de isenção de horário de trabalho (IHT), conferida à entidade patronal pelo regime transitório constante do n.º 6 da cláusula 66.ª e da cláusula 142.ª do CCT para o Sector Portuário (publicado no BTE, n.º 6, 1.ª Série, de 15 de Fevereiro de 1994), não afasta a obrigação de integrar...
... trabalho suplementar, efectivamente pago pela Autora, exorbita a clausula contratual que consagrou o citado subsídio, de onde decorre que não se ... -
Acórdão nº 3927/07.5TBBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2011
I - Na gestão do centro comercial o Regulamento Interno assume um papel relevante nas relações entre os lojistas e prestadores de serviços, por um lado e o gestor do Centro, por outro. II - O gestor do Centro Comercial não dispõe, por efeito das funções que exerce, de poderes para limitar o exercício da actividade desenvolvida pelo proprietário de uma fracção, com o âmbito previsto no título...
... que não se aplica ao caso vertente o regime previsto na cláusula contratual. Alega, em síntese, não existir qualquer erro material ou ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
...ÍTULO I Área, âmbito de aplicação, vigência e denúncia Cláusula 1.ª Âmbito de aplicação 1 - A presente Convenção ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
...º 155, de 13 de agosto de 2014. CAPÍTULO I Cláusula 1.ª Âmbito O presente Acordo de Em presa, adiante designado apenas ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... de receitas garantidas' e a 'Encargos com empréstimos da cláusula do Acordo de Equilíbrio Financeiro', no valor total de 19 719 073 contos, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... CAPÍTULO Cláusula 1.ª Âmbito O presente Acordo de Empresa, adiante designado apenas ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 255/2019
... ESCOLAR DE LAGOA " ÍNDICE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 4 Cláusula 1.ª Objeto 4 Cláusula 2ª Contrato 4 Cláusula 3.ª Prazo contratual 5 ...
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Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... não permite concluir que o contrato dos autos comporta a cláusula de exclusividade que não ficou consignada no documento assinado pelas ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
..., locais de trabalho, vigência, denúncia e revisão do acordo Cláusula 1.ª Âmbito O Acordo de Empresa - adiante também designado ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 46/2017
... I - Cláusulas Jurídicas 4 Capítulo I - Disposições gerais 4 Cláusula 1.ª 4 Objeto 4 Cláusula 2.ª 4 Contrato 4 Cláusula 3.ª 5 Prazo 5 ...
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Acórdão nº 129/08.7TTAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Da cláusula" 5ª do dito contrato, consta que “O segundo outorgante compromete-se a n\xC3"...
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Anúncio de concurso urgente n.º 4/2018
... PROGRAMA DO PROCEDIMENTO CAPÍTULO I Disposições gerais CLÁUSULA 1.ª Objeto do Concurso 1. O presente concurso público URGENTE tem por ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
..., locais de trabalho, vigência, denúncia e revisão do acordo Cláusula 1.ª Âmbito O Acordo de Empresa - adiante também designado ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 169/2017
... PROGRAMA DO PROCEDIMENTO CAPÍTULO I Disposições gerais CLÁUSULA 1.ª Objeto do Concurso 1. O presente concurso público URGENTE tem por ...
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Parecer n.º 4/2017
... condicionador seja idóneo para justificar a aplicação da cláusula geral de exclusão contida no artigo 5.º, n.º 1, do CCP, em casos como o ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...
...ável, com as necessárias adaptações, o regime previsto na cláusula 87. 6.8. A Concessionária não pode, enquanto não se verificar o termo ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 6/2021-R
...º 4/2018-R, de 19 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Cláusula 4.ª [..] 1 - [..] a) [..]; b) [..]; c) Milho (cereal), milho para ...
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Aviso n.º 4049/2018
... plenamente os princípios da concorrência e da transparência.Cláusula 1.ªObjeto do Aviso1 - O presente aviso destina-se à abertura do período ...
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Acórdão nº 07B3572 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007
1. O art. 16º, nº1, do DL. nº 237/91, incide sobre a própria validade dos contratos, não se aplicando, portanto, aos contratos firmados anteriormente. 2. O art. 29º da Portaria nº 317/88, no segmento em que contempla o pagamento cumulativo pelo participante, que se atrasar no pagamento de prestação por prazo superior a 10 dias, de 10 % sobre a quantia em dívida, a título de cláusula penal, e de
... podendo, por isso, a autora pedir qualquer quantia a título de cláusula penal. Esta cláusula necessita do acordo entre as partes e, no caso ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 179/2021
...ÊNCIA A BANHISTAS" ÍNDICE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 3 Cláusula 1.ª Objeto 3 Cláusula 2.ª Contrato 3 Cláusula 3.ª Prazo contratual 3 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1 .ª Âmbito do Contrato 1 - O Presente Contrato Coleti vo de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 130/2021
... E SÍTIO DAS FONTES " ÍNDICE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 3 Cláusula 1.ª Objeto 3 Cláusula 2.ª Contrato 3 Cláusula 3.ª Prazo contratual 3 ...