cláusula 74 transportes internacionais
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Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008
... Regional do Equipamento Social e Transportes SRMTC Secção Regional da Madeira do Tribunal ... de execução da despesa orçamental foi de 74,8%, sendo superior à verificada em 2005 (73,1%), ... 23.5 do programa de concurso tipo e na cláusula 1.11. do caderno de encargos tipo, aprovados pela ... o desenvolvimento dos serviços internacionais, dos serviços privados de apoio à actividade ...
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Acórdão nº 01006/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2004 (caso NULL)
I)- Gozando o acto tributário, como todo o acto administrativo em geral, da presunção de legalidade, tal conduz à inversão do ónus da prova, competindo ao impugnante provar os factos constitutivos da ilegalidade invocada como fundamento da pretendida anulação. II)- Na fase contenciosa do processo tributário, tal norma dirige-se ao juiz que não poderá deixar de a aplicar até prova em contrário do...
... " conferida aos motoristas TIR pela cláusula 74° do CCT; os valores pagos ao impugnante, ... os trabalhadores possam trabalhar nos transportes internacionais rodoviários de mercadorias ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... transportes ... Artigo 69.º Impedimentos ... Artigo 70.º ... Artigo 74.º Segunda avaliação ... Artigo 75.º Segunda ... , e, nos testamentos cerrados ou internacionais, no ... momento da aprovação e abertura; ... j) ... dinheiro com cláusula à ordem ou à disposição, ainda que sob a ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 26 de Setembro de 2000
... reforçadas as funções relativas a 'Transportes e comunicações' e a 'Educação', com, ... redução nos 'Activos financeiros' (74,6%). Tais variações permitiram acentuar o peso ... ções de tratados e acordos internacionais que directamente lhes digam respeito, bem como ... em causa e conforme consta da cláusula 1.' daquele contrato, traduz-se na organização ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... Artigo 4.º Cláusula de reserva 1 - Para garantir a realização dos ... que ultrapasse os limites fixados nos artigos 74.º e seguintes, nos termos do artigo 20.º da Lei ... do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativas às competências que ... ício de funções em organismos internacionais e do período, complementar de férias ... 2 - ...
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Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... XLIV - Com a cláusula de equidade, prevista em geral no art. 4.º e ... vencimento base, subsídios TIR, cláusula 74° (Contrato Colectivo de Trabalho para o ... , com ajudas técnicas, com transportes e outras, e foi paga a quase totalidade ... Internacionais, tendo perdido o ano lectivo de 1997/8, por ...
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Declaração de Rectificação n.º 27-A/2002, de 28 de Agosto de 2002
... ças e o Ministro das Obras Públicas, Transportes" e Habitação para outorgar o contrato de concess\xC3" ... ção com congéneres nacionais e internacionais; j) Apresentar-lhe prontamente as informações ... se refere o n.º 46.1 deverão conter cláusula que contenha a expressa anuência dos terceiros ... 74 - Controlo da construção da Auto-Estrada: 74.1 ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... Artigo 5.º Cláusula de reserva 1 - Para garantir a realização dos ... Artigo 15.º Transportes" escolares 1 - No ano de 1997 será inscrita no or\xC3" ... º, 30.º, 51.º, 55.º, 58.º, 71.º, 72.º, 74.º, 80.º e 93.º do Código do IRS, aprovado ... Unidas ou de outras organizações internacionais, independentemente da entidade que suporta as ...
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Acórdão nº 04B4682 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1. O prazo de caducidade referido nos arts. 3.º, 6 da Convenção de Bruxelas de 1924 e art. 27.º, 2 do DL 352/86, de 21-10, reporta-se às perdas e danos da mercadoria transportada e não às responsabilidades derivadas do cumprimento defeituoso do contrato de transporte de mercadorias por mar. 2. O direito à indemnização por incumprimento contratual do referido contrato apenas prescreve no prazo...
... Foi estabelecida a cláusula FOB e, tratando-se de um conhecimento à ordem, ... invocou consta da sua contestação de fls. 74, versando sobre a questão de saber se se ... apenas "caberá nas hipóteses de transportes internacionais a que se não aplique a ... -
Acórdão nº 05036/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2003 (caso NULL)
... em causa as funções de motorista de transportes internacionais, deslocando-se frequentemente ao ... ao serviço internacional, prevista na cláusula 74° n° 7 da Convenção Colectiva de Trabalho ...
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Acórdão nº 08P2958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
I - Não se descortina qualquer inconstitucionalidade do art. 34.º, n.º 4, da Constituição, por violação do disposto no art. 8.º, n.º 2, da CEDH -, pois esta norma se sobreporia, na hierarquia das normas, às de direito interno e, inclusive, às de cariz constitucional, nos termos dos arts. 8.º e 16.º da Constituição -, uma vez que é, pelo menos, duvidoso que as normas provenientes do direito...
... " -, para, essencialmente, efectuarem transportes de haxixe, via marítima, de Marrocos a Portugal ... «( ... ) as normas das convenções internacionais estão sujeitas a todas as formas de ... " ( ... ) De resto, a referida cláusula constitucional traduz não apenas o acolhimento ... -
Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... XLIV - Com a cláusula de equidade, prevista em geral no art. 4.º e ... vencimento base, subsídios TIR, cláusula 74° (Contrato Colectivo de Trabalho para o ... , com ajudas técnicas, com transportes e outras, e foi paga a quase totalidade ... Internacionais, tendo perdido o ano lectivo de 1997/8, por ...
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Acórdão nº 01S2544 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2002 (caso NULL)
Nos contratos de trabalho a termo, a indicação da retribuição não constitui formalidade "ad substantiam", sendo admissível prova testemunhal para demonstração de que a retribuição acordada não coincide com a mencionada no contrato escrito.
... ível a prova testemunhal, sobre a dita cláusula, por força do disposto no artigo 394.º, n.º 1 ... $00 atribuído aos motoristas dos transportes internacionais rodoviários e ainda um montante ... motorista C de outros montantes para além dos 74 500$00 referidos no escrito que titula o contrato ... -
Em vigor
Lei n.º 110/2009 . Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
... Artigo 74.º Âmbito pessoal ... Artigo 75.º Âmbito ... ção própria e em instrumentos internacionais a que ... Portugal se encontre vinculado; ... transportes colectivos, desde que quer a disponibilização ... ção do negócio, sendo nula qualquer cláusula negocial em contrário ... Artigo 210.º ...
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Acórdão nº 03641/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2008
I - A nulidade da sentença só se verifica nos casos de falta absoluta de motivação. II- A chamada prescrição presuntiva tem na sua base uma presunção de cumprimento que, de acordo com o disposto no artigo 313º n.º1 do Código Civil só pode ser ilidido por confissão do devedor. III - A negação da existência da própria dívida por parte do devedor constitui uma conduta incompatível com a presunção de
... 69 - O Gabinete de Relações Internacionais da CML, em 23/07/2001, solicitou ao Requerente, ... 74- O Requerente foi contratado pelo Município de ... Transportes. Eng. Machado ... , que igualmente disse nada ter ... Cláusula 1.a dos Docs. n.°s 2 e 3 da contestação da ... -
Acórdão nº 003192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992
I - O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista que e, tem de respeitar a materia de facto fixada nas instancias, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - A função dos recursos e a de obter a modificação das decisões recorridas e não a de criar decisões sobre materia nova, a não ser que se trate de questão de conhecimento oficioso....
... trabalho contra Itir - Industria de Transportes Internacionais Rodoviarios, S.A., com sede no ... horas extraordinarias atribuidas pela clausula 74, 90 n. 7, do CCT invocado e irrelevante para o ... -
Acórdão nº 003192 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista que e, tem de respeitar a materia de facto fixada nas instancias, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - A função dos recursos e a de obter a modificação das decisões recorridas e não a de criar decisões sobre materia nova, a não ser que se trate de questão de conhecimento oficioso....
... trabalho contra Itir - Industria de Transportes Internacionais Rodoviarios, S.A., com sede no ... horas extraordinarias atribuidas pela clausula 74, 90 n. 7, do CCT invocado e irrelevante para o ... -
Resolução n.º 137/2002, de 30 de Novembro de 2002
... ções médias representem, em 2001, cerca de 74% das da UE, verificando-se um ritmo rápido de ... ', dos 'Serviços às empresas' e dos 'Transportes e comunicações'. Daí que, como é referido no ... 4.6 - Cláusula de formação nos contratos de trabalho de ... ção com base em redes nacionais e internacionais ... As principais acções a desenvolver no ...
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Anexo I. Legislação
Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. Código Deontológico. Título I. Disposições gerais . Capítulo I. Princípios gerais. Capítulo II. Deveres dos médicos. Capítulo III. Publicidade. Capítulo IV. Consultórios médicos. Título II. O médico ao serviço do doente. Capítulo I. Qualidade dos cuidados médicos. Capítulo II. Problemas respeitantes à vida
... sujeitos às sanções previstas no artigo 74.º deste Estatuto ... Artigo 15.º ... cláusula que, para apreciação de litígios de ordem ... ão, subsídios de férias e de Natal, transportes, ajudas de custo e diuturnidades; ... e) ... Estado em matéria de relações internacionais; ... e) Voltarem a incorrer na infracção ... -
Portaria n.º 187/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
... 6.74 - Estes tarifários devem ser justificados, ... garantir a optimizaçáo dos transportes, com o reforço de eventuais Plataformas ... internacionais") e avaliar tendências para o futuro. Este facto \xC3" ... de embalagens que lhe sáo declaradas (cláusula 4.ª, n. 3). Já os objectivos nacionais de ...
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Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... , para os sectores de água, energia, transportes e telecomunicações; g) Aos contratos-programas ... especiais europeias, nacionais ou internacionais ... 4 - Não é permitido fixar especificações ... ) Quando no programa de concurso exista cláusula de não adjudicação; 2 - Quando o concurso ... Artigo 74.° Notificações 1 - A aprovação da minuta é ...
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Acórdão nº 01908/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2007
1. Sendo ambas as decisões de improcedência, a apreciação do objecto do recurso da sentença cautelar de suspensão de eficácia dos actos principais (objecto prejudicial) consome o objecto do recurso da decisão incidental de ineficácia dos actos de execução consequente da resolução fundamentada (objecto dependente) - artº 128º nº 4 CPTA. 2. Neste sentido, a instância de recurso incidental extingue-s
... De acordo com a alínea a) do n° l da cláusula" 36a do contrato de financiamento, os bancos poder\xC3" ... Madeira é deficitária em cadeias internacionais que operem hotéis na própria Ilha da Madeira ... , nomeadamente nos domínios dos transportes, das comunicações, da energia e dos recursos ... -
Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho de 2010
... b) A organismos internacionais reconhecidos como tal pelo Estado Português, bem ... 3 - O termo de garantia deve conter uma cláusula em que o garante expressamente se obrigue, ... 2 do artigo anterior ... Artigo 74 ... Produtos intermédios ... 1 - A unidade ... e) Sejam utilizados em transportes públicos, no que se refere aos produtos ...