cláusula 74 transportes internacionais
240 resultados para cláusula 74 transportes internacionais
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Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2016
... , à retribuição prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do CCT do sector, e que a mesma seja ... Ré a devolver aos seus motoristas de Transportes Internacionais Rodoviários de Mercadorias ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 135/2016
... Capítulo I Disposições gerais Cláusula" 1.ª Objecto do contrato 1-O presente Concurso P\xC3" ... no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 74, de 15 de Março de 2008, com o código ... , greves, embargos ou bloqueios internacionais, actos de guerra ou terrorismo, motins e ... para as deslocações de pessoal, transportes de material, remoção e reinstalação dos ...
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Parecer n.º 4/2017
... óneo para justificar a aplicação da cláusula geral de exclusão contida no artigo 5.º, n.º ... 74/2003, de 16 de abril, operou a adaptação dos ... das normas de convenções internacionais ou de organizações internacionais de aviação ... eficaz, que permita desenvolver transportes aéreos seguros e respeitadores do ambiente, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... :52.641440px;}._10{width:57.688320px;}._9{width:74 ... Cláusula 1.ª Área e âmbito O pres ente ac ordo de ... , obedecendo a normas internacionais de qualida de; recupera peças através de ... despesas extraordinárias com transportes, comprovadamente efetuadas, quando impostas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... internos quer às realidades internacionais; Salientando a importância que as Partes ... Artigo 27.º Cláusula evolutiva 1 - O facto de um domínio ou uma ... 68.º Colaboração no setor dos transportes 1 - As Partes acordam em que a cooperação neste ... no domínio da cultura e do audiovisual Artigo 74.º Cooperação no domínio da cultura e do ...
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Acórdão nº 176/22.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2023
... férias de 2017, complemento salarial e cláusula 61ª dos anos de 2019 a 2021, e diuturnidades a ... Alegou ser motorista de transportes de mercadorias do nacional e que a ré, sua ... cláusula visa substituir a anterior cláusula 74" /7 do anterior CCTV – embora com algumas altera\xC3" ... motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da maior penosidade e ...
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Acórdão nº 1070/20.0T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2022
I – O prémio atribuído aos motoristas que transportam matérias perigosas (“prémio ADR”) apenas é devido aos motoristas que efetivamente procedam ao transporte dessas matérias, competindo ao trabalhador alegar e fazer prova dos dias em que conduziu transportando as referidas matérias. II – Apenas a retribuição em sentido estrito e não os denominados complementos salariais
... , desempenhando estas funções nos transportes internacionais rodoviários de mercadorias ... 74, relativa a férias não gozadas e a dias de ... lhe fazia adiantamentos previstos na cláusula 47.ª-A do CCTV de 8/3/1980; 6. Em vez disso, a ... -
Acórdão nº 828/08.3TTALM-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I- Nada obsta a que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II- Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónus
... condenada a pagar-lhe: -a título da cláusula 74.ª, ou seja ao prémio TIR , bem como à ... Fevereiro de 2008, como motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias ... -
Aviso n.º 14543/2021
... /2007, de 16 de janeiro, alterada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, o Decreto-Lei n.º ... de atletas portimonenses em provas internacionais, quando estas estejam integradas nos quadros ... ; f) Apoio através da cedência de transportes para deslocações de atletas/praticantes a ... árias previstas no n.º 1 da presente cláusula, aplicada à Medida 1 (Apoios financeiros e não ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... de promover a paz e a segu- rança internacionais, bem como de se empenhar em prol do ... Artigo 74.º Subcomité das Alfândegas 1 — É ... a livre prestação de serviços nos transportes marítimos internacionais. 4 — As Partes ... Eu- ropeia proferidos por força de uma cláusula compromis- sória de um contrato celebrado no ...
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Acórdão nº 1358/13.7TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017
I – Cumpre desconsiderar a personalidade jurídica colectiva quando a mesma é usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, nomeadamente para retirar ou frustrar direitos e garantias de trabalhadores. II – Provando-se que a 1.ª ré tinha a sua sede nas instalações da 2.ª ré, e, para além da partilha dessas instalações e dos equipamentos administrativos, incluindo o...
... €; b) diferenças devidas a título de cláusula 74.ª, n.º 7 e Prémio TIR: 2.049,76€; c) ... ício das funções de motorista de transportes rodoviários internacionais de mercadorias, ... -
Acórdão nº 47/20.0T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2022
I – Não são contabilizáveis como tempo de trabalho – salvo acordo em contrário –, os tempos de deslocação de um trabalhador deslocalizado no estrangeiro, de e para a sua residência em Portugal, para gozo de descansos compensatórios e retoma do trabalho no estrangeiro. II – O tempo de permanência do trabalhador, motorista de transportes internacionais, no estrangeiro em...
... ré em 18/4/2018, como motorista de transportes" internacionais rodoviários de mercadorias; atrav\xC3" ... lhe fazia adiantamentos previstos na cláusula 47.ª-A do CCTV de 8/3/1980, tanto para ... ão base (fixada pela R.): € 580,00 cláusula 74.ª, n.º 7 (fixada pela R.): € 326,26 prémio ... -
Direitos dos passageiros dos transportes aéreos e ferroviários no espaço europeu
... a sua prestação, observando a chamada cláusula de incolumidade , ou seja, levar o passageiro ... Direito aéreo, no que a viagens internacionais" 6 diz respeito, prende-se com o facto de tocar in\xC3" ... danificadas, num valor máximo de 1345€ 74 ... Por outro lado, também os atrasos e ...
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Parecer n.º 2/2022
... Gráfico II.24 — DGTF:124 M€ (Transportes/Habitação/Outros) ... Gráfico II.25 — ANEPC ... dos últimos três anos; 74,9 % do total em atraso é referente às entidades ... éstimos (32 %) e participações internacionais (26 %). A Infraestruturas de Portugal (8 016 ... Após o levantamento da cláusula de derrogação, a trajetória de ajustamento da ...
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Parecer n.º 2/2022
... Gráfico II.24 — DGTF:124 M€ (Transportes/Habitação/Outros) ... Gráfico II.25 — ANEPC ... dos últimos três anos; 74,9 % do total em atraso é referente às entidades ... éstimos (32 %) e participações internacionais (26 %). A Infraestruturas de Portugal (8 016 ... Após o levantamento da cláusula de derrogação, a trajetória de ajustamento da ...
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Acórdão nº 79/12.2TNLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017
... -lhe serviços, tendo efectuado transportes marítimos de múltiplas remessas por conta da ... da Recorrida e a Recorrente, a única cláusula escrita que se reporta a contentores é a 14ª, e ... para todas as expedições internacionais de mercadorias solicitadas pela Recorrente à ... os preços acordados entre as partes. [uuu)] 74 ... –No seu email de 9 de Setembro de 2009 – ...
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Acórdão nº 1466/22.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Novembro de 2023
... c) 4588,74€ de diferenças salariais de janeiro a dezembro ... cláusula 39.ª do CCTV publicado na 1ª série n.º 30 de ... ” da ré, que apenas procedem a transportes" de mercadorias dentro da área do concelho ... , n\xC3" ... motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da maior penosidade e ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... pela área dos transportes ... Nos termos do disposto no artigo 3.º do ... ária, os regulamentos nacionais ou internacionais que regulam ... eventualmente, nessa parte do ... cláusula 8.1.3) e deve ser reconhecida pelo organismo de ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 277-(74) ... Diário da República, 1.ª série ...
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Acórdão nº 5416/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
... de Guimarães APELANTE: X – CARGOS TRANSPORTES, S.A ... APELADO: J. S ... Tribunal Judicial ... título de retribuição nos termos da cláusula" 47º do CCT; b) 20.966,40€, relativa a retribui\xC3" ... remuneratórios, como o previsto na cláusula 74.ª e o “prémio TIR” – o que viola o ... de transportes nacionais e internacionais de mercadorias ... B) O autor foi admitido ao ...
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Parecer n.º 2/2018
... 74 - Evolução da despesa fiscal Quadro B. 75 - ... Auditoria do Tribunal e as normas internacionais (ISSAI - International Standards of Supreme Audit ... de (euro) 1.686 M em PPP na área dos transportes e comunicações e de (euro) 44 M em transportes ... e o restante, destinou-se a incluir uma cláusula respeitante ao desembolso de 25% da ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 483/74 , de 25 de setembro; h) O Decreto-Lei n.º ... ção, a Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos e a Sofamar; ll) O Decreto-Lei n.º ... ocasionadas pelas relações internacionais»; vvvv) O Decreto-Lei n.º 860/76 , de 21 de ... países que beneficiem do tratamento da cláusula de nação mais favorecida; hhhhhhhhhhhh) O ...
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Parecer n.º 1/2021
... 832 M(euro): as empresas públicas de transportes e de infraestruturas rodoviárias e ferroviárias ... éstimos (30,8%) e participações internacionais (27,3%). Mais de 50% das participações ... incerteza justificaram a ativação da cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e ... (159 M(euro)) e despesas com pessoal (74 M(euro)), que constituíram 90,3% do total ...
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Acórdão nº 117/13.1T4AVR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2014
I – O pagamento do montante devido ao trabalhador por força da cláusula 74ª/7 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE 1ª série, nº 9, de 8/3/80, não pressupõe uma efectiva prestação de trabalho extraordinário e nocturno, sendo devido em relação a todos os dias do mês, mesmo que de descanso obrigatório, de férias, feriados ou folgas,...
... , desde Agosto de 2012, a título de cláusula 74ª, nº 7 do CCTV aplicável; b) seja declarado ... a ANTRAM – Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e FESTRU - ... de transportes nacionais e internacionais de mercadorias ... 2. O A. foi admitido ao ... Menezes Cordeiro junto aos autos (fls. 29 a 74), na parte em que sustentam que a prestação ... -
Relatório n.º 8/2021
... internacionais ... O SCORE da AdC engloba 23 indicadores de ... ATF — Auto Transportes do Fundão, S. A. e Joaquim Martins da Fonseca, ... ção de que vinham acusadas conquanto a cláusula em causa não é restritiva da ... concorrência, ... Caixa (numerário) 131,66 501,88 -74% ... Depósitos bancários ... IGCP 273 110,77 ...
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Acórdão nº 1138/13.0TJLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016
... n.º 211/2004, de 20.8 e do n.º 1 da Cláusula 5.ª do contrato celebrado, a R. deve pagar à A ... de tratados ou convenções internacionais vigentes em Portugal; c)A contratos submetidos a ... parte, nomeadamente no domínio dos transportes.” No considerando 13.º do respetivo preâmbulo ... decisão prejudicial), escreveu o seguinte: “74-Enquanto o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 ...