civil codigo herdeiros

1. O mausoléu que corresponde a uma placa em invocação da falecida, condizente com os usos e costumes no rito da sepultura e desprovida de ostentação inusitada, subsume-se à categoria de despesa de funeral e dívida da herança, de acordo com o disposto no artigo  2068º do Código Civil. 2. Apesar do caráter espontâneo e natural das relações familiares e os valores em que se alicerçam,  o Autor...

1. A herança ilíquida e indivisa já aceite pelos sucessíveis (não jacente) não tem personalidade judiciária, pelo que terão que ser os herdeiros ou o cabeça-de-casal, se a questão se incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição (activa ou passiva) no âmbito de uma acção judicial em que estejam em causa os direitos relativos à herança (art.ºs 2088º, 2089º e 2091 do CC).

1. A herança ilíquida e indivisa já aceite pelos sucessíveis (não jacente) não tem personalidade judiciária, pelo que terão que ser os herdeiros ou o cabeça-de-casal, se a questão se incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição (ativa ou passiva) no âmbito de uma ação judicial em que estejam em causa os direitos relativos à herança (art.ºs 2088º, 2089º e 2091º do CC).

I - So o morto por acidente de viação culposo e lesado imediato. Dai que outras pessoas ou entidades somente possam reivindicar indemnizações, se estiverem nas condições do artigo 495 e 496 do Codigo Civil ou "se forem herdeiros daquele e o credito se houver radicado no patrimonio" do "decuius". II - O credito por dano patrimonial so entrara no patrimonio do lesado directo, se o referido dano for

I - So o morto por acidente de viação culposo e lesado imediato. Dai que outras pessoas ou entidades somente possam reivindicar indemnizações, se estiverem nas condições do artigo 495 e 496 do Codigo Civil ou "se forem herdeiros daquele e o credito se houver radicado no patrimonio" do "decuius". II - O credito por dano patrimonial so entrara no patrimonio do lesado directo, se o referido dano for

1.- A herança indivisa com titulares determinados não integra o conceito de herança jacente, definido no artigo 2046.º do Código Civil e previsto na alínea a) do artigo 6.º do Código de Processo Civil. 2.- Havendo um herdeiro que tenha aceite a herança, não há que falar em herança jacente. 3.- Basta a aceitação de um dos sucessíveis para que a herança deixe de ser considerada jacente. 4.-...

I - A herança não pode ser demandada nem condenada por não ter personalidade, salvo em relação à herança jacente à qual a lei - artigo 6 alínea a) do Código de Processo Civil - reconhece personalidade judiciária. II - Os herdeiros serão demandados e condenados mas não a pagar os créditos, tão somente a reconhecer a sua existência ou a verem satisfeitos pelos bens da herança os créditos dos...

I - A herança não pode ser demandada nem condenada por não ter personalidade, salvo em relação à herança jacente à qual a lei - artigo 6 alínea a) do Código de Processo Civil - reconhece personalidade judiciária. II - Os herdeiros serão demandados e condenados mas não a pagar os créditos, tão somente a reconhecer a sua existência ou a verem satisfeitos pelos bens da herança os créditos dos...

I - A herança não pode ser demandada nem condenada por não ter personalidade, salvo em relação à herança jacente à qual a lei - artigo 6 alínea a) do Código de Processo Civil - reconhece personalidade judiciária. II - Os herdeiros serão demandados e condenados mas não a pagar os créditos, tão somente a reconhecer a sua existência ou a verem satisfeitos pelos bens da herança os créditos dos...

Falecido o Réu sem deixar testamento e junta ao recurso de revista a escritura de habilitação com a indentificação dos únicos herdeiros, sem que tenha havido contestação depois de cumprido o n. 1 do artigo 372 do Código do Processo Civil, é de julgar habilitados aqueles herdeiros a ocuparem a posição jurídica do Réu falecido.

I - Parece inferir-se do preceituado no artigo 966 do Código Civil que os doadores e os seus herdeiros apenas poderão pedir a resolução da doação quando, por interpretação do contrato, esse direito seja conferido ao doador. II - Não bastará, portanto, provar-se, por qualquer meio, que a cláusula modal foi causa impulsiva da doação, isto é, que o doador a não teria feito se soubesse que o...

I - No contrato-promessa de compra e venda os herdeiros do promitente vendedor podem ser chamados a responder pelo incumprimento da obrigação assumida. II - Respondem até aos limites da herança, consoante resulta do disposto nos artigos 2068 e 2071 do Código Civil. III - Atendendo a que os Autores herdeiros do promitente comprador ficaram a receber as rendas relativas à fracção prometida vender,...

I - Para efeitos do disposto no artigo 394, ns. 1 e 2 do Código Civil, são de considerar terceiros os herdeiros legítimos ou legatários do simulador, que este, com a simulação, pretendia prejudicar. II - Em relação ao negócio simulado, os sucessores do simulador tanto podem aparecer na mesma posição do outorgante do negócio, como na de terceiros. No primeiro caso são continuadores da...

I - Para efeitos do disposto no artigo 394, ns. 1 e 2 do Código Civil, são de considerar terceiros os herdeiros legítimos ou legatários do simulador, que este, com a simulação, pretendia prejudicar. II - Em relação ao negócio simulado, os sucessores do simulador tanto podem aparecer na mesma posição do outorgante do negócio, como na de terceiros. No primeiro caso são continuadores da...

Para efeito de aferir de qual das acções foi proposta em segundo lugar, para dedução da excepção de litispendência, nos termos do artigo 499º nº 1 do Código Processo Civil, em processo de inventário, tem que se saber a data da citação dos herdeiros requeridos.

Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrarem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixada a natureza, qualidades e valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução, por inoficiosidade, ou à mera igualação da

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar a decisão das instâncias, quanto à matéria de facto, salvo o caso excepcional do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil (artigo 729 n. 2 do Código de Processo Civil). II - As quotas sociais são transmissíveis por sucessão nos termos gerais de direito (artigo 6 n. 1 da Lei de 11 de Abril de 1901 e artigo 2024 do Código Civil) e, quando os...

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar a decisão das instâncias, quanto à matéria de facto, salvo o caso excepcional do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil (artigo 729 n. 2 do Código de Processo Civil). II - As quotas sociais são transmissíveis por sucessão nos termos gerais de direito (artigo 6 n. 1 da Lei de 11 de Abril de 1901 e artigo 2024 do Código Civil) e, quando os...

I- Impende sobre a parte que apresenta o contrato-promessa o ónus de provar a autenticidade do contrato e da autoria das assinaturas nele apostas se a parte contrária tiver impugnado a sua autenticidade (cfr. artigo 374º n.º 2 do Código Civil), podendo essa prova ser feita através de qualquer meio de prova e não apenas através de prova pericial. II- O reconhecimento por semelhança de...

- A decisão proferida em incidente de habilitação de herdeiros não constitui caso julgado formal, em relação à questão do prosseguimento ou não da ação de reconhecimento do direito e propriedade para efeitos patrimoniais (artigo 1785.º, n.º 3, do CC). - A decisão que habilita a Ré do lado ativo, do ponto de vista substantivo fá-lo apenas como representante da herança indivisa por morte de seu...

- A decisão proferida em incidente de habilitação de herdeiros não constitui caso julgado formal, em relação à questão do prosseguimento ou não da ação de reconhecimento do direito e propriedade para efeitos patrimoniais (artigo 1785.º, n.º 3, do CC). - A decisão que habilita a Ré do lado ativo, do ponto de vista substantivo fá-lo apenas como representante da herança indivisa por morte de seu...