Acórdão nº 9940247 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução21 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/03/17 IN BMJ N205 PAG150. AC STJ DE 1998/04/23 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG49.

Sumário: I - A ofensa do direito à vida é indemnizável, sendo transmissível a indemnização aos herdeiros da vítima a que se reporta o n.2 do artigo 496 do Código Civil. II - Tendo resultado do acidente de trânsito, causado por culpa exclusiva do arguido, a morte de um jovem de 19 anos de idade, que vivia com os seus pais, que sofreram forte abalo emocional com a morte do filho, mostram-se ajustadas as seguintes indemnizações: 4.000 contos pela perda do direito à vida, e 1.500 contos...

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