civil codigo danos nao patrimoniais

O Artº 496, nº 2, do Código Civil, interpretado no sentido de que a pessoa que vivia em união de facto com a vítima não tem direito a indemnização por danos não patrimoniais, não é inconstitucional.

I- Deve ser fixada indemnização pelo dano patrimonial futuro ainda que o lesado não exerça, à data do acidente, uma atividade profissional remunerada. II- O montante do salário mínimo nacional não é adequado para avaliar o valor patrimonial da redução da capacidade de ganho da autora, que tinha 21 anos e era estudante Universitária à data do acidente e da propositura da ação. III- A indemnizaç

I - A presunção legal de culpa estabelecida no n. 3 do artigo 503 do Código Civil cede perante a presunção resultante de absolvição em processo crime - a do artigo 154 do Código Processo Penal. II - Há direcção efectiva do veículo por parte do seu proprietário e ele é utilizado no seu próprio interesse, quando circula para lhe ser devolvido, vindo de uma oficina onde fora entregue para trabalhos...

I - A presunção legal de culpa estabelecida no n. 3 do artigo 503 do Código Civil cede perante a presunção resultante de absolvição em processo crime - a do artigo 154 do Código Processo Penal. II - Há direcção efectiva do veículo por parte do seu proprietário e ele é utilizado no seu próprio interesse, quando circula para lhe ser devolvido, vindo de uma oficina onde fora entregue para trabalhos...

I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma

Os danos não patrimoniais só podem fundamentar a suspensão de eficácia, nos termos da alínea a), do nº. 1, do art. 76° da LPTA, quando atinjam um grau de intensidade e objectividade que mereçam a tutela do direito, tal como dimana do n°.1, do artigo 496° do Código Civil.

I - O cônjuge não culpado, quanto aos danos puramente decorrentes do divórcio, deverá nos termos do disposto no artigo 1792º do Código Civil, na própria acção de divórcio, peticionar a condenação do cônjuge culpado, que aí, deve ser condenado a reparar os danos não patrimoniais causados ao outro pela dissolução do casamento. II – São estes factos, que não os que originaram a ruptura (facto

i) o objetivo da Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio de 2008 não é proceder à fixação definitiva de valores indemnizatórios, mas estabelecer um conjunto de regras e princípios que permita agilizar a apresentação de propostas razoáveis, consentindo que a autoridade de supervisão possa avaliar, com grande objectividade, a razoabilidade das propostas apresentadase e não substitui os critérios...

• Diário da República

1. O tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

1. O chamado “dano biológico” tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança ou reconversão de emprego pelo lesado, enquanto fonte atual de possíveis e eventuais acréscimos patrimoniais, frustrada irremediavelmente pelo grau de incapacidade que definitivamente o vai afetar, quer da acrescida...

I - Transitando a vítima pela faixa de rodagem esquerda no sentido da sua manobra, em contravenção do artigo 40 do Código da Estrada e o Réu condutor do veículo, que seguia no mesmo sentido, tomando essa faixa para ultrapassar veículo que seguia à sua frente, iniciando essa manobra sem previamente se certificar de que a poderia fazer sem comprometer a segurança do trânsito (segurança que abrange...

I – É hoje pacífico que sendo os valores da indemnização por danos não patrimoniais calculados de forma actualizada, por referência à data da sentença, só serão devidos juros de mora a partir desta data. II – Todavia não é aceitável a ideia de que essa actualização de valores se presume efectuada na sentença, a menos que essa presunção se considere ilidida pelos termos da própria...

I - Se não se puder averiguar o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados, não podendo, porém, os julgadores aqui discricionariamente, mas com o prudente arbítrio, atentas as circunstâncias do caso, podendo o Supremo censurar a aplicação do artigo 566, n. 3 do Código Civil. II - Assim, a Relação não tinha elementos probatórios ou notórios