Acórdão nº 077465 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelABILIO VALVERDE
Data da Resolução24 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART395 ART685. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART25.

Sum·rio : Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, em particular considerando o disposto no seu artigo 25, o prazo de interposiÁ„o de recurso da decis„o que ordenou a restituiÁ„o...

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