Acórdão nº 0029801 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelALEXANDRE PINTO
Data da Resolução16 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART228 A ART238 A.

Sumário: As pessoas singulares não podem ser citadas por via postal. Se o tiverem sido, há falta de citação, determinando nulidade...

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