Acórdão nº 0047556 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução15 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1037 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1976/07/07 IN BMJ N261 PAG216.

Sumário: A falta ou nulidade da citação em acção de despejo com decisão já transitada em julgado não confere ao Réu a qualidade de terceiro para o fim de poder lançar mão dos...

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