Acórdão nº 9130217 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1991

Data11 Novembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: ANULADA A DECISãO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART28 N2 ART193 ART194 ART195 N1 E ART197 A ART199 ART200 ART202 ART204 N2 ART206 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1964/12/02 IN BMJ N142 PAG276.

Sumário: I - Tendo a re falecido antes de ser intentada a acção e, consequentemente, quando foi citada editalmente para os termos da mesma acção, ha falta de citação. II - Uma vez que a nulidade da falta de citação foi arguida pelos co-reus nas alegações de recurso, a Relação pode dela conhecer, demais que a sentença não transitou em julgado...

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