citacao falta nulidade

I - Após a prolação da sentença, o Juiz mantém poder jurisdicional para resolver questões marginais, acessórias ou secundárias que a decisão possa desencadear entre as partes (erros materiais, nulidades nela cometidas, dúvidas, erro em matéria de custas e multas). II - A falta de citação constitui uma nulidade do processo, não da sentença. III - Deve ser revogado o despacho do Juiz que anulou...

1. Quando o conhecimento de determinada questão se deva considerar prejudicado pela solução dada a outra, não pode ocorrer nulidade da sentença por omissão de pronúncia. 2. A responsabilidade subsidiária dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada recai unicamente sobre o gerente e não também sobre o seu cônjuge, respondendo por essas dívidas os seus bens próprios e, subsidiariamente,

1. As notificações às partes, em processos pendentes, são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais. 2. A notificação à própria parte do despacho que recebe os embargos de terceiro, não dispensa a notificação aos mandatários judiciais de ambas as partes primitivas. 3. A falta desta notificação aos mandatários corresponde à falta de citação, o que determina a nulidade de todo o processo,

1. As notificações às partes, em processos pendentes, são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais. 2. A notificação à própria parte do despacho que recebe os embargos de terceiro, não dispensa a notificação aos mandatários judiciais de ambas as partes primitivas. 3. A falta desta notificação aos mandatários corresponde à falta de citação, o que determina a nulidade de todo o processo,

I- Tendo a carta para citação do réu sido remetida para a morada que consta como residência do mesmo nos serviços oficiais habituais (identificação civil, finanças e segurança social) e tendo a mesma sido recebida por terceiro, devidamente identificado pelo distribuidor postal, e não tendo o réu demonstrado que a mesma não chegou ao seu conhecimento por facto que não lhe é imputável, não se...

1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, do Código de Processo Civil actual (alínea d) do n.º1, do artigo 668º, do anterior Código de Processo Civil),s citados preceitos, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer; o erro de direito não se integra no conceito de falta de...

Há falta de citação, e não nulidade da mesma, quando se empregou, em acção de regulação do exercício do poder paternal, a citação edital do requerido sem que antes o tribunal se tenha assegurado de que não era conhecida a residência daquele.

I - O silêncio da decisão recorrida quanto a factos relativos aos requisitos legais concernentes à falta de publicação de anúncios, susceptível de conduzir à nulidade por falta de citação dos executados, impede que o Supremo conheça do respectivo recurso de agravo, pelo que os autos deverão baixar à 2. Instância para alargamento da decisão sobre a matéria de facto e posterior julgamento. II -...

I - Não pode a falta de citação ser apelidada de excepção dilatória pois da nulidade do processo escapa, pelo menos, a petição inicial. II - Não constituindo ela uma excepção dilatória, não cabe na defesa por excepção, motivo pelo qual não pode servir de fundamento á oposição por meio de embargos a que alude o artigo 815 do Código de Processo Civil. III - O meio processual idóneo para o executado

I - A separação de pessoas e bens de um casal não dissolve o vínculo matrimonial (art. 1795º-A do Código Civil), pelo que permanece a sociedade conjugal e o respectivo estatuto de cônjuges. II - As relações patrimoniais entre os cônjuges não cessam logo que é decretada essa separação caso ela deixe em aberto o destino do património acumulado pela sociedade conjugal. III - Para além de...

I - Para efeito do artigo 207 do Código da Propriedade Industrial não há parte contrária no processo quando o registo é denegado sem impugnação. II - Sendo o registo concedido, haverá que citar o titular do registo no caso de recurso em obediência ao princípio do contraditório, sob pena de anulação do processado posterior à petição de recurso. III - A falta de citação é nulidade de conhecimento...

A falta ou nulidade da citação em acção de despejo com decisão já transitada em julgado não confere ao Réu a qualidade de terceiro para o fim de poder lançar mão dos embargos de terceiros contra a execução da respectiva decisão, antes devendo lançar mão do recurso extraordinário da revisão.

A falta de citação e da maxima gravidade, determinando nulidade quese total e possibilidade de revisão apos o transito e, sendo de conhecimento oficioso so limitado pela sanação (artigo 196, 202, 204 n. 2 e 206 n. 1 do Codigo de Processo Civil).

1°A citação para a execução é obrigatoriamente acompanhada de cópia do título executivo por força do preceituado no artigo 274 do CPT pelo que quando feita sem tal formalidade se há-de ter como não feita nos termos do preceituado no artigo 195 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e caso o CPT não disponha de outra forma. 2° A falta de citação constitui nulidade insanável no processo de execução fiscal nos

I)- A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao demandado de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender (artº 35°, n° 2 do CPPT). Duma maneira geral é o acto pelo qual se chama, pela primeira vez ao processo, alguma pessoa interessada na causa. II)- E há falta de citação quando o acto tenha sido completamente omitido ou quando se demonstre o...

I - O regime definido pelo artigo 234-A do Código de Processo Civil aplica-se a todas as acções e procedimentos, declarativos ou executivos, que comportem momento de apreciação liminar; II - Proferido, consequentemente, despacho de indeferimento in limine em execução ordinária para pagamento de quantia certa, e interposto agravo do mesmo, deve o despacho de admissão do recurso, por imperativo do...

I - A revelia do réu é absoluta, também no que respeita ao réu que haja sido citado editalmente (al b) do nº 1 do art 586ºCPC), quando, no prazo da contestação, se some à não dedução de qualquer oposição por parte dele, a não constituição por ele de mandatário, ou a sua não intervenção por qualquer forma no processo. II - Nessa situação de citação edital, o prazo da contestação abrange o novo...

1. A nulidade da citação em processo de execução fiscal ou a sua falta não constituem fundamento de oposição, devendo antes ser invocadas no processo de execução com a possibilidade de reclamação judicial do despacho que vier a ser proferido (artº 277º do CPPT). 2. Tendo a execução revertido contra a oponente e vindo esta alegar, sem juntar qualquer prova, de que não exerceu a gerência, nem que nã

I - O artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação de actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.º 148/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que exige que o...