Acórdão nº 9440350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART194 A ART202 ART203 N1. CCIV66 ART286 ART287 N1.

Sumário: I - A nulidade por falta de citação, a ocorrer, é de conhecimento oficioso arguível por qualquer interessado, não sendo este...

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