Chamamento ao processo
3978 resultados para Chamamento ao processo
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Despacho n.º 14705/2016
... com o n.º 3 do artigo 66.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário; 2.6 - Fiscalizar e controlar o serviço de alteração das ... , o delegante conserva, nomeadamente, os seguintes poderes: a) Chamamento a si, a qualquer momento e sem formalidades, da tarefa de resolução de ...
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Despacho n.º 14705/2016
... com o n.º 3 do artigo 66.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário; 2.6 - Fiscalizar e controlar o serviço de alteração das ... , o delegante conserva, nomeadamente, os seguintes poderes: a) Chamamento a si, a qualquer momento e sem formalidades, da tarefa de resolução de ...
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Despacho n.º 9110/2016
... ça do disposto no artigo 272.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário;4 - Praticar todos os atos relacionados com os processos de ... , o delegante conserva, nomeadamente os seguintes poderes:a) Chamamento a si, a qualquer momento e sem formalidades, da tarefa de resolução de ...
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Despacho n.º 9110/2016
... ça do disposto no artigo 272.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário;4 - Praticar todos os atos relacionados com os processos de ... , o delegante conserva, nomeadamente os seguintes poderes:a) Chamamento a si, a qualquer momento e sem formalidades, da tarefa de resolução de ...
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Despacho n.º 14767/2016
... ça do disposto no artigo 272.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário;d) Coordenar e controlar a aplicação de depósitos do ... , o delegante conserva, nomeadamente os seguintes poderes:a) Chamamento a si, a qualquer momento e sem formalidades, da tarefa de resolução de ...
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Despacho n.º 14767/2016
... ça do disposto no artigo 272.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário;d) Coordenar e controlar a aplicação de depósitos do ... , o delegante conserva, nomeadamente os seguintes poderes:a) Chamamento a si, a qualquer momento e sem formalidades, da tarefa de resolução de ...
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Despacho n.º 7857/2016
... força do disposto no artigo 272 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e dos Decretos-Lei n.º 241/93, de 08.07, e n.º 30/98, de ... , o delegante conserva, nomeadamente, os seguintes poderes:1.1 - Chamamento a si, a qualquer momento e sem formalidades, da tarefa de resolução de ...
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Despacho n.º 7857/2016
... força do disposto no artigo 272 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e dos Decretos-Lei n.º 241/93, de 08.07, e n.º 30/98, de ... , o delegante conserva, nomeadamente, os seguintes poderes:1.1 - Chamamento a si, a qualquer momento e sem formalidades, da tarefa de resolução de ...
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Acórdão nº 460/19.6BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
O n.º 10 do art. 10.º do CPTA, enquanto caso específico de intervenção processual provocada, pressupõe que a satisfação de uma ou mais pretensões deduzidas contra uma entidade pública exija a colaboração de outra ou outras entidades, colaboração esta, em termos de facto ou de direito, sem a qual o ato a praticar ou a conduta a adotar não é eficaz ou perfeita, o que não sucede no caso em apreço e...
... ação, enquanto entidade colaborante; C. O Recorrente deduz o chamamento do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, ... , a aplicação do regime constante do artigo 316.° do Código de Processo Civil (CPC), cujo n.° 1 estabelece que «[o]correndo preterição de ... -
Acórdão nº 2812/16.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018
O incidente de intervenção principal é o adequado para chamar à lide, como associada do R. médico, a seguradora para quem aquele transferiu a responsabilidade civil pelos danos emergentes de sinistros ocorridos em consequência de actos, omissões e erros profissionais cometidos em diagnósticos, prescrições ou aplicações terapêuticas e no decurso de tratamentos ou intervenções cirúrgicas.
... , intentou acção declarativa de condenação sob a forma de processo" comum contra BB (R), médico cirurgião, a exercer funções no Hospital \xE2\x80" ... da parte contrária” Ainda, o n.º 3, alínea a): “O chamamento pode ainda ser deduzido por iniciativa do réu quando este: a) Mostre ... -
Despacho n.º 11806/2016
... as referidas no artigo 37.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, controlando a correção das contas de emolumentos, quando ... , o delegante conserva, entre outros, os seguintes poderes:a) Chamamento a si, a qualquer momento e sem formalidades, da tarefa de resolução e ...
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Acórdão nº 2828/13.2TBTVD-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015
I-Dos art.ºs 914 e 916 do CCiv resulta que os sujeitos da relação substantiva são o comprador e o vendedor e temos ainda o art.º 1225/1 do CCiv em sede de empreitada de construção modificação ou reparação de edifícios ou imóveis destinados por sua natureza a longa duração (que aqui o Autor não discute) em que no decurso dos 5 anos a contar da entrega ou da garantia convencionada a obra venha a...
... os Réus não terem invocado qualquer interesse atendível no chamamento e por outro em nem sequer existir objectivamente esse interesse o que não ... individual (ou da disponibilidade plural) do objecto do processo e o critério da compatibilidade dos efeitos produzidos. Aquele primeiro ... -
Acórdão nº 00322/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
1 – Resultando dos factos dados como provados que a originária decisão que julgou procedente a exceção dilatória da ilegitimidade passiva do então Réu Ministério da Economia, transitou em julgado em 21/01/2013, sendo que a presente Ação foi apresentada em 08/02/2013, já contra a Autoridade de Gestão do Compete – Programa Operacional Fatores de Competitividade, não se verifica a...
... nos artigos anteriores, obstam nomeadamente ao prosseguimento do processo: a) Ineptidão da petição; b) Falta de personalidade ou capacidade ... de legitimidade plural, a ilegitimidade pode ser suprida pelo chamamento à demanda dos vários interessados, mesmo após o trânsito em julgado do ... -
Acórdão nº 7288/16.3T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
Sumário (da relatora): I - O tribunal pode convolar oficiosamente o requerimento de intervenção principal provocada apresentado pelo réu para incidente de intervenção acessória provocada, desde que os factos alegados pelo réu o permitam. II - Segundo o artº 67º do DL 291/2007, de 21 de Agosto, a entidade competente para o pagamento de indemnização a um lesado residente em Portugal em resultado...
... , pugnando pelo indeferimento do incidente com o argumento que o chamamento de terceiros provocava injustificados obstáculos ao seu direito e ... a seu favor o preceituado no artigo 322º nº 2 do Código de Processo Civil ... A final foi proferida decisão a admitir a intervenção ... -
Despacho n.º 7794/2016
... - Autorizar o pagamento em prestações das dívidas exigidas em processo executivo, em conformidade com o artigo 196.º do CPPT ou lei especial, ... , a delegante conserva, nomeadamente, os seguintes poderes:1.1 - Chamamento a si, a qualquer momento e sem formalidades, da tarefa de resolução de ...
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Acórdão nº 35/13.3PASNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2014
I - A imputabilidade diminuída pressupõe a existência de uma anomalia ou alteração psíquica (substrato bio-psicológico) que afecte o sujeito e interfira na sua capacidade para avaliar a ilicitude do facto ou de se determinar de acordo com essa avaliação sensivelmente diminuída (efeito psicológico ou normativo). II -Os pressupostos biológicos da imputabilidade diminuída são os mesmos que o art. 2
... No processo comum, com intervenção do tribunal do júri, n.º 35/13.3PASNT, da ... ção mas, relativamente a estas, vigora o princípio do chamamento sucessivo, isto é, os beneficiários do segundo grupo só são chamados ... -
Acórdão nº 00338/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
I – O incidente de intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual adequado para a entidade pública recorrente, demandada em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por acto de gestão pública, chamar para a causa uma companhia de seguros, alegando ter transferido a obrigação de indemnização desses danos, através de um contrato...
... do TCAN 08/02/2007 (processo 00441/05.7BEPNF-A) –, impunha-se o chamamento da Companhia de Seguros a ... -
Despacho n.º 7995/2016
... averbamentos e outros procedimentos necessários à conclusão do processo" de avaliação;2.3.4 - Apreciar e decidir os processos de isenção e de n\xC3" ... , o delegante conserva nomeadamente os seguintes poderes:a) Chamamento a si a qualquer momento e sem formalidades da tarefa da resolução dos ...
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Despacho n.º 7995/2016
... averbamentos e outros procedimentos necessários à conclusão do processo" de avaliação;2.3.4 - Apreciar e decidir os processos de isenção e de n\xC3" ... , o delegante conserva nomeadamente os seguintes poderes:a) Chamamento a si a qualquer momento e sem formalidades da tarefa da resolução dos ...
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Acórdão nº 2136/18.2TBACB-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - Em execução por dívida provida de garantia real, decorrente de crédito à habitação, e em que haja sido celebrado contrato de seguro de vida, não é admissível a intervenção principal da seguradora nos embargos de executado. II - Mas tendo direito de regresso sobre a seguradora pelo prejuízo que lhe possa causar a satisfação coactiva da obrigação exequenda, pode o executado chamá-la a...
... regresso contra o terceiro (tal acção seria o fundamento do chamamento" e, portanto, entende-se que deveria ser invocada, enquanto causa de pedir)\xC2" ... de os incidentes declarativos estarem mais vocacionados para o processo declarativo, não se pode afastar a aplicação dos mesmos ao processo ... -
Acórdão nº 0659/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à...
... pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 27/2/2014, no processo que aí correu termos sob o nº 07301/14 ... 1.2. Termina as alegações ... uma dívida exequenda até esse momento - i.e., o do seu chamamento para a execução - desconhecida ... 10.ª - Resulta do que antecede, ... -
Acórdão nº 925/22.2T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
I - No âmbito de um contrato de seguro de grupo contributivo, deduzido o incidente de intervenção de terceiros pela ré seguradora, do banco tomador do seguro, este deve ser admitido a intervir como parte acessória e não como parte principal. II - No seguro de grupo contributivo é o aderente quem assume o dever de pagar o prémio, e esta obrigação, que seria, em princípio, a principal obrigação...
... a quo melhor identificado nos autos pela referência 178992547 do processo electrónico, o qual deferiu a intervenção da ora Recorrente na ... à Ré a possibilidade de, tal como o fez, de proceder ao chamamento da ora Recorrente para intervir na lide ao lado dos autores, nos termos da ... -
Acórdão nº 00100/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
1 - O facto de por razões de ordem prática a pensão unificada ser atribuída por uma só entidade – aquela a quem tenha sido paga a última contribuição ou quotização, no caso a CGA – não obnubila a necessidade de estarem reunidas as condições de atribuição das duas pensões, por regimes diferentes, ou seja, os pressupostos de facto subsumíveis à precisão normativa segundo os critérios de
... 7.ª Por essa razão requereu-se, o chamamento para intervir na presente ação, como Réu o Centro Nacional de Pensões, ... , cabe à entidade demandada promover a respetiva intervenção no processo.» Em apoio desta tese invoca-se contributo doutrinário. “A presente ... -
Regulamento n.º 625/2023
... e de Processo Tributário ... Parte geral ... Artigo 1.º ... (Lei Habilitante) ... O ... 2 — O chamamento ...
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Acórdão nº 3757/16.3T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019
1 – Em ação em que é ré a seguradora de veículo conduzido por condutor com excesso de álcool no sangue, sendo nela autor o passageiro que seguia nesse veículo ao lado do condutor, tendo a seguradora provocado a intervenção acessória daquele condutor com base no direito de regresso que lhe advém do art 27º do DL 291/2007 de 21/8, não pode este, como parte acessória que passa a ser e,...
... e M ... , instaurou ação declarativa, com processo comum, contra Z ... , pedindo a sua condenação a pagar-lhe várias ... repercussão na acção de regresso invocada como fundamento do chamamento”. Porventura esclarecendo um pouco melhor, entendeu o nosso mais alto ...