Acórdão nº 9250358 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução09 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 F.

Sumário: I - Não há cessão de exploração de um estabelecimento comercial quando o pretenso cessionário se limitou a participar nessa exploração, tendo sido estabelecida entre ele e o arrendatário do estabelecimento um período de adaptação do primeiro e que, para haver uma entrega efectiva, teria o mesmo de assumir o estabelecimento...

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