Acórdão nº 98B343 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução28 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART238 ART1022 ART1089 ART1095 ART1099 ART1112.

Sumário : Não é de arrendamento, mas de cessão de exploração temporária, o contrato celebrado no domínio do CCIV66, em cujas cláusulas não se observa a regra do pagamento da renda em escudos, se proporciona, como clientela, a adquirida pelo...

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