causas do divórcio litigioso

151 resultados para causas do divórcio litigioso

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  • Acórdão nº 1054/98-3 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 1999

    I - O artigo 81º da LOTJ é uma norma atributiva de competência. II - Por seu turno, o artigo 1404º. nº 3 do C.P.C. é uma norma processual de conexão ou dependência entre processos. III - Assim, o Tribunal de Círculo é incompetente para a tramitação do processo de inventário. Este será instaurado no Tribunal de Comarca que requisitará a acção de divórcio.

    ..., instaurado na comarca de Elvas e subsequente a divórcio decretado pelo Tribunal de Círculo de Portalegre. Ambos os ... do respectivo casamento por via de divórcio litigioso e por sentença do Exmº Juiz do Tribunal de Círculo de ... leis de organização judiciária que determinam quais as causas que pelo valor ou pela forma de processo aplicável se inserem na ...

  • Acórdão nº 1576/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2006

    I - Pelo facto de existir hoje o poder-dever de o tribunal diligenciar pela obtenção de informações necessárias ao esclarecimento da verdade - arts. 265º, nº 3, e 535º, nº 1, do CPC -, não deixa de competir à parte fazer a prova dos factos constitutivos do seu direito, como resulta do artº 342º, nº 1, do C. Civ. II - Só quando a parte demonstre que fez todas as diligências ao seu alcance para...

    ...� de Almeida, 214, 2º em Coimbra, a presente acção de divórcio litigioso, pedindo que seja decretado o divórcio entre os dois, ... Diga-se desde já que, em relação àquelas causas de rejeição ( nº 4 do art. 506º ), nem uma nem outra se ...

  • Acórdão nº 1278/09.0TBSXL-C.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2009

    S Meio Processual: AGRAVO Decisão: PROVIDO Sumário: I. Tendo o cônjuge mulher instaurado acção de divórcio litigioso contra o seu marido, com base na afirmação de factos que, a verificarem-se, consubstanciam causas subjectivas que permitem afirmar a violação por este, do seu dever de respeito, implicando a declaração de dissolução do casamento e a...

    ...Tendo o cônjuge mulher instaurado acção de divórcio litigioso contra o seu marido, com base na afirmação de factos que, a verificarem-se, consubstanciam causas subjectivas que permitem afirmar a violação por este, do seu ...

  • Acórdão nº 1278/09.0TBSXL-C.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Novembro de 2009

    S Meio Processual: AGRAVO Decisão: PROVIDO Sumário: I. Tendo o cônjuge mulher instaurado acção de divórcio litigioso contra o seu marido, com base na afirmação de factos que, a verificarem-se, consubstanciam causas subjectivas que permitem afirmar a violação por este, do seu dever de respeito, implicando a declaração de dissolução do casamento e a...

    ...Tendo o cônjuge mulher instaurado acção de divórcio litigioso contra o seu marido, com base na afirmação de factos que, a verificarem-se, consubstanciam causas subjectivas que permitem afirmar a violação por este, do seu ...

  • Acórdão nº 10809/2008-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 2009

    - Há dois pedidos indemnizatórios por danos não patrimoniais de idên­tico valor e o juiz a quo, apesar de não se ter expressado com toda a clareza, considerou o tribunal incompetente para conhecer desses pedidos. - Os factos em que a Autora pretende fundamentar os pedidos de indemnização têm a ver com a publi­cação de fotografias dela na Internet e com as consequências que essa publicação teve...

    ... da Relação de Lisboa A propôs contra B acção de divórcio litigioso com pro­cesso ordinário pedindo, entre outras coisas, ... àqueles factos, que a indemnização pedida se funda nas causas do pedido de divórcio e não nas que podem vir a decorrer da ...

  • Acórdão nº 03A1235 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2003

    - O nº 1 do artigo 514º do Código Processo Civil estabelece não carecer de prova, nem de alegação, os factos notórios. - Constitui facto notório que sofre abalo moral e desequilíbrio emocional a mulher que durante 19 anos está separada do marido, emigrante, que durante cerca de nove não dá notícias, nem em nada contribuiu para as despesas familiares, procurando ela manter o seu casamento e,...

    ... na Venezuela, veio propor a presente acção de divórcio litigioso contra sua mulher B, residente em ..., Mira, tendo ... pelas violações dos deveres conjugais invocados como causas de divórcio (art. 1792º, do C. Civil, e Pereira Coelho e ...

  • Acórdão nº 0042581 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Março de 1992

    Não é de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divorcio litigioso se dele não constarem os factos em que o tribunal se baseou para proferir tal decisão.

    ... produzida apenas se retira que correu acção para divórcio litigioso, no termo da o Tribunal decretou o divórcio, ... não consensual só é possível com base em certas causas tipificadas, que são manifestações de deveres fundamentais ...

  • Acórdão nº 0042581 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Março de 1992

    Não é de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divorcio litigioso se dele não constarem os factos em que o tribunal se baseou para proferir tal decisão.

    ... produzida apenas se retira que correu acção para divórcio litigioso, no termo da o Tribunal decretou o divórcio, ... não consensual só é possível com base em certas causas tipificadas, que são manifestações de deveres fundamentais ...

  • Acórdão nº 5232/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2007

    I - O artigo 512º-A do Código de Processo Civil permite que o rol de testemunhas seja alterado ou aditado até vinte dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento, sendo a parte contrária notificada para usar, querendo, de igual faculdade no prazo de cinco dias, incumbindo às partes a apresentação das testemunhas resultantes da alteração ou do aditamento. II - O prazo de cinco...

    ... Judicial de Almada a presente acção especial de divórcio litigioso contra R, pedindo que fosse dissolvido o casamento ... no cômputo dos danos a ressarcir os atinentes às causas do divórcio, os quais, sendo passíveis de indemnização em ...

  • Acórdão nº 64/03 de Tribunal Constitucional, 17 de Março de 2004

    1.1. Na acção de divórcio litigioso instaurada por A. contra B., foi, por sentença de 31 de Julho de 2001 do Juiz do Círculo Judicial de ------------------, decretado o divórcio, sendo ambos os cônjuges declarados igualmente culpados. A ré apelou desta sentença, propugnando que o autor fosse de...

    ... 1.1. Na acção de divórcio litigioso instaurada por A. contra B., foi, por sentença de 31 ... Nem é adivinhar se dissermos que, a certa altura, por causas ou cami­nhos diferentes, cada qual dos cônjuges nada fez para ...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    Aprova o Código Civil que faz parte do presente Decreto-Lei.

    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 do artigo 2.º ...ARTIGO 182.º (Causas de extinção) 1. As associações extinguem-se: a) Por ...ARTIGO 579.º (Proibição da cessão de direitos litigiosos) 1. A cessão de créditos ou outros direitos litigiosos feita, ...

  • Acórdão nº 317/05.8GBPBL.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Novembro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA PARCIALMENTE Legislação Nacional: ARTIGOS 25º E 26º 68º N.º 1, 69º E 70º DA CRP, 143º CP Sumário: 1. Os elementos típicos do crime de maus tratos mantiveram-se praticamente incólumes desde a reforma de 1995, a partir do momento em que incluíram como condutas típicas várias formas de violência, p...

    ... há muito completamente inviabilizada com acção de divórcio intentada pelo cônjuge mulher em Maio de 2002. XI. A ... ter efeitos contrários aos pretendidos, ao prevenir causas que já não se justificam. XXIV. Razão pela qual deverá ser ... 20 de Maio de 2002, a M..proposto acção de divórcio litigioso, que deu origem ao processo nº 384/2002, do 2º juízo do ...

  • Acórdão nº 317/05.8GBPBL.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA PARCIALMENTE Legislação Nacional: ARTIGOS 25º E 26º 68º N.º 1, 69º E 70º DA CRP, 143º CP Sumário: 1. Os elementos típicos do crime de maus tratos mantiveram-se praticamente incólumes desde a reforma de 1995, a partir do momento em que incluíram como condutas típicas várias formas de violência, p...

    ... há muito completamente inviabilizada com acção de divórcio intentada pelo cônjuge mulher em Maio de 2002. XI. A ... ter efeitos contrários aos pretendidos, ao prevenir causas que já não se justificam. XXIV. Razão pela qual deverá ser ... 20 de Maio de 2002, a M..proposto acção de divórcio litigioso, que deu origem ao processo nº 384/2002, do 2º juízo do ...

  • Acórdão nº 317/05.8GBPBL.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA PARCIALMENTE Legislação Nacional: ARTIGOS 25º E 26º 68º N.º 1, 69º E 70º DA CRP, 143º CP Sumário: 1. Os elementos típicos do crime de maus tratos mantiveram-se praticamente incólumes desde a reforma de 1995, a partir do momento em que incluíram como condutas típicas várias formas de violência, p...

    ... há muito completamente inviabilizada com acção de divórcio intentada pelo cônjuge mulher em Maio de 2002. XI. A ... ter efeitos contrários aos pretendidos, ao prevenir causas que já não se justificam. XXIV. Razão pela qual deverá ser ... 20 de Maio de 2002, a M..proposto acção de divórcio litigioso, que deu origem ao processo nº 384/2002, do 2º juízo do ...

  • Acórdão nº 317/05.8GBPBL.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA PARCIALMENTE Legislação Nacional: ARTIGOS 25º E 26º 68º N.º 1, 69º E 70º DA CRP, 143º CP Sumário: 1. Os elementos típicos do crime de maus tratos mantiveram-se praticamente incólumes desde a reforma de 1995, a partir do momento em que incluíram como condutas típicas várias formas de violência, p...

    ... há muito completamente inviabilizada com acção de divórcio intentada pelo cônjuge mulher em Maio de 2002. XI. A ... ter efeitos contrários aos pretendidos, ao prevenir causas que já não se justificam. XXIV. Razão pela qual deverá ser ... 20 de Maio de 2002, a M..proposto acção de divórcio litigioso, que deu origem ao processo nº 384/2002, do 2º juízo do ...

  • Acórdão nº 317/05.8GBPBL.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA PARCIALMENTE Legislação Nacional: ARTIGOS 25º E 26º 68º N.º 1, 69º E 70º DA CRP, 143º CP Sumário: 1. Os elementos típicos do crime de maus tratos mantiveram-se praticamente incólumes desde a reforma de 1995, a partir do momento em que incluíram como condutas típicas várias formas de violência, p...

    ... há muito completamente inviabilizada com acção de divórcio intentada pelo cônjuge mulher em Maio de 2002. XI. A ... ter efeitos contrários aos pretendidos, ao prevenir causas que já não se justificam. XXIV. Razão pela qual deverá ser ... 20 de Maio de 2002, a M..proposto acção de divórcio litigioso, que deu origem ao processo nº 384/2002, do 2º juízo do ...

  • Acórdão nº 317/05.8GBPBL.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA PARCIALMENTE Legislação Nacional: ARTIGOS 25º E 26º 68º N.º 1, 69º E 70º DA CRP, 143º CP Sumário: 1. Os elementos típicos do crime de maus tratos mantiveram-se praticamente incólumes desde a reforma de 1995, a partir do momento em que incluíram como condutas típicas várias formas de violência, p...

    ... há muito completamente inviabilizada com acção de divórcio intentada pelo cônjuge mulher em Maio de 2002. XI. A ... ter efeitos contrários aos pretendidos, ao prevenir causas que já não se justificam. XXIV. Razão pela qual deverá ser ... 20 de Maio de 2002, a M..proposto acção de divórcio litigioso, que deu origem ao processo nº 384/2002, do 2º juízo do ...

  • Acórdão nº 317/05.8GBPBL.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Outubro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA PARCIALMENTE Legislação Nacional: ARTIGOS 25º E 26º 68º N.º 1, 69º E 70º DA CRP, 143º CP Sumário: 1. Os elementos típicos do crime de maus tratos mantiveram-se praticamente incólumes desde a reforma de 1995, a partir do momento em que incluíram como condutas típicas várias formas de violência, p...

    ... há muito completamente inviabilizada com acção de divórcio intentada pelo cônjuge mulher em Maio de 2002. XI. A ... ter efeitos contrários aos pretendidos, ao prevenir causas que já não se justificam. XXIV. Razão pela qual deverá ser ... 20 de Maio de 2002, a M..proposto acção de divórcio litigioso, que deu origem ao processo nº 384/2002, do 2º juízo do ...

  • Acórdão nº 99A121 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 1999

    É válido o contrato-promessa de partilha dos bens comuns do casal, celebrado pelos cônjuges na pendência de acção de divórcio por mútuo consentimento e subordinado à condição suspensiva do decretamento desse divórcio.

    ... em causa, celebrada antes da decisão que decretou o divórcio, viola o disposto no artº 1714º do Cód. Civil, ao atentar ... : - requereram o prosseguimento de acção de divórcio litigioso, intentada pelo marido, como de divórcio por mútuo ... do casamento em curto prazo, evitam discussão sobre as causas do divórcio e os riscos inerentes à declaração de culpa e ...

  • Acórdão nº 475/00 de Tribunal Constitucional, 14 de Março de 2001

                O Tribunal Judicial de Ponte de Lima, por sentença de 27 de Janeiro de 1999, considerou que a ré não concretizou os danos resultantes da dissolução do casamento, "fazendo-o apenas em relação a danos que decorrem do próprio comportamento do autor que serve de fundamento ao divórcio, danos estes que não são contemplados" no artigo 1792º...

    ... Tribunal Judicial de Ponte de Lima, acção especial de divórcio litigioso contra MF, com fundamento em separação de facto por ... civil, em função dos danos a ressarcir e das respectivas causas.             8. Assim, o presente recurso ...

  • Acórdão nº 10340/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 2007

    - No contrato promessa tem de se definir o conteúdo do contrato prometido nos mesmos termos em que haveria que fazê-lo, caso se estivesse já a celebrar tal contrato, de maneira que não se tornem necessárias subsequentes negociações para completar a definição dos termos do contrato futuro a celebrar. - Tendo o Autor e a Ré acordado que a moradia em que o Autor habitava seria custeada e adquirida

    ... proferida feito retroagir os efeitos patrimoniais do divórcio à data de 5 de Outubro de 1988, data em que cessara a ...-se o Autor obrigado a intentar a acção de divórcio litigioso que culminou na decisão supra referida. Acontece que o contrato ... As causas de nulidade da sentença encontram-se enumeradas, de forma ...

  • Acórdão nº 440/04.6TBACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Julho de 2006

    Na previsão do n.º1 do art. 1792º do CC apenas estão abrangidos os danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento, e já não os danos emergentes dos fundamentos ou factos causais do divórcio. II. Qualificam tais danos a desconsideração social e a dor sofrida pelo cônjuge que verá o seu casamento destruído, e que será tanto maior quanto mais longa tenha sido a vida em comum e mais...

    ..., no Tribunal Judicial de Alcanena, acção especial de divórcio litigioso contra seu marido B.. , pedindo se decrete a ... Não controverte o Apelante as causas do divórcio e a declaração de único culpado, sendo certo que ...

  • Acórdão nº 894/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Maio de 2005

    I - A obrigação de prestar alimentos entre cônjuges vigora não só durante a vigência da sociedade conjugal, como pode manter-se muito para além dela, ou seja, mesmo após a extinção do vínculo conjugal, ou mesmo perante a sua anulação . II - Na al. a) do nº 1, do artº 2016º do C. Civ. preceitua-se que, em caso de divórcio, tem direito a alimentos o cônjuge não considerado culpado ou, quando haja

    ...Casamento esse que, porém, veio a ser dissolvido, por divórcio, na sequência de sentença, proferida em 16/11/2000, já ... convincente daquela testemunha que esclareceu as causas ou os motivos de os certificados de aforro ali referidos ainda ... em julgado em 4/12/2000) nos autos de divórcio litigioso nº 260/1998, que correram os seus termos no 1º Juízo do ...

  • Acórdão nº 0031753 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2001

    I - O prazo de três anos, previsto no artigo 1781 do Código Civil, na redacção dada pela Lei n.47/98, de 10 de Agosto, é de aplicação imediata, mesmo às acções pendentes, computando-se nele todo o tempo transcorrido desde o momento inicial. II - Esse prazo é um prazo de direito substantivo e tem de verificar-se à data da propositura da acção.

    ... Penafiel, acção declarativa com processo especial de divórcio litigioso contra a sua mulher Maria ..... . Alega, em síntese, ...69, Brandão Ferreira Pinto, " Causas do divórcio", pág. 123 e Miguel Teixeira de Sousa, " Regime ...

  • Acórdão nº 0031753 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2001

    I - O prazo de três anos, previsto no artigo 1781 do Código Civil, na redacção dada pela Lei n.47/98, de 10 de Agosto, é de aplicação imediata, mesmo às acções pendentes, computando-se nele todo o tempo transcorrido desde o momento inicial. II - Esse prazo é um prazo de direito substantivo e tem de verificar-se à data da propositura da acção.

    ... Penafiel, acção declarativa com processo especial de divórcio litigioso contra a sua mulher Maria ..... . Alega, em síntese, ...69, Brandão Ferreira Pinto, " Causas do divórcio", pág. 123 e Miguel Teixeira de Sousa, " Regime ...