causas do divórcio litigioso

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  • Acórdão nº 07A4625 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2008

    Numa acção de divórcio intentada com fundamento em separação por mais de um ano e sem oposição do outro cônjuge (art. 1781º, al. c do CC), a notícia trazida aos autos pela R. de que, entretanto, já intentou uma outra acção de divórcio contra o A. só pode significar o seu acordo com a "solução-divórcio", não podendo nunca justificar a extinção da instância.

    ... de Família e Menores de Coimbra acção especial de divórcio litigioso contra sua mulher, BB, com fundamento no disposto na ... concordância com o objectivo, sendo contudo diferentes as causas. Dest'arte, nada justifica que seja decretada a extinção da ...

  • Acórdão nº 1522/07.8TBCLD.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Setembro de 2011

    I - A separação de facto por três anos consecutivos , é fundamento de divórcio litigioso, entendendo-se que existe separação de facto, para o efeito referido ,quando não existe comunhão de vida entre os cônjuges e há da parte de ambos, ou de um deles, o propósito de não a restabelecer ( cfr. artº 1781º, alínea a), e 1781º, alínea a), ambos do CC ). II- A separação de facto (causa objectiva do...

    .... A , residente em …., intentou acção de divórcio litigioso contra B , residente também em …. , pedindo que ...193. (2) Cfr. Fernando Brandão Ferreira Pinto, in Causas do Divórcio, Almedina 1980, pág. 15, citado Pereira Coelho . ...

  • Acórdão nº 503/08.9TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    Sumário: I - No âmbito do regime do divórcio anterior à vigência da Lei n.° 61/2008, de 31 de Outubro, a separação de facto por mais de um ano e menos de três anos só pode constituir fundamento de divórcio se não tiver a oposição do cônjuge demandado, como dispõe a ai. b) do art. 1781.° do Código Civil, na redacção dada pela Lei n.° 47/98, de 10/0...

    ... Sumário: I - No âmbito do regime do divórcio anterior à vigência da Lei n.° 61/2008, de 31 de Outubro, a ... Vila Nova de Famalicão, acção especial de divórcio litigioso, segundo o regime estabelecido nos arts. 1779.º e 1781.º, al. ..., como fundamento da sua pretensão ao divórcio, duas causas de pedir em alternativa: em primeiro lugar e a título principal, ...

  • Acórdão n.º 277/2006/T, de 07 de Junho de 2006

    II - Fundamentos: 3 - Porque o recorrido invocou o que podia constituir uma questáo prévia - a náo suscitaçáo da questáo de constitucionalidade perante o tribunal de 1.a instância (só neste sentido podendo ser interpretada a sua 2.a conclusáo) - começa-se por se tratar dela. E faz-se afastando-a. Na verdade, requisito do recurso de constitucionalidade intentado ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do...

    ... Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso, acçáo de divórcio litigioso contra sua mulher, Maria Cândida da Costa Oliveira, ...Dando conta da introduçáo de «causas de natureza objectiva, que pura e simplesmente exprimem a ...

  • Acórdão nº 10814/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2005

    Após a revisão do Código de processo Civil operada pelos Decretos Lei 329/A/95 de 12 de Dezembro e 180/96 de 25 de Setembro podem ser formulados cumulativamente na acção de divórcio os pedidos de condenação em indemnização pelos danos resultantes da dissolução do casamento previstos no artigo 1792º do Código Civil e de indemnização pelos danos resultantes dos factos que constituem fundamento do...

    ... DA RELAÇÃO DE LISBOA: Ana C intentou acção de divórcio litigioso contra Luís M, pretendendo fosse decretado o divórcio ...�o da matéria entre os tribunais judiciais e estabelece as causas cuja apreciação e julgamento competem aos tribunais de ...

  • Acórdão nº 503/08.9TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 2010

    Sumário: I - No âmbito do regime do divórcio anterior à vigência da Lei n.° 61/2008, de 31 de Outubro, a separação de facto por mais de um ano e menos de três anos só pode constituir fundamento de divórcio se não tiver a oposição do cônjuge demandado, como dispõe a ai. b) do art. 1781.° do Código Civil, na redacção dada pela Lei n.° 47/98, de 10/0...

    ... Sumário: I - No âmbito do regime do divórcio anterior à vigência da Lei n.° 61/2008, de 31 de Outubro, a ... Vila Nova de Famalicão, acção especial de divórcio litigioso, segundo o regime estabelecido nos arts. 1779.º e 1781.º, al. ..., como fundamento da sua pretensão ao divórcio, duas causas de pedir em alternativa: em primeiro lugar e a título principal, ...

  • Acórdão nº 707/09.7TBVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Abril de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I) - Não existe litispendência entre duas acções de divórcio instauradas com fundamentos diversos – diferentes causas de pedir – sendo os mesmos os sujeitos processuais, ainda que quem é Autor na primeira seja Réu na segunda acção, não tendo havido em ambas

    ... I) - Não existe litispendência entre duas acções de divórcio instauradas com fundamentos diversos – diferentes causas de ... mesmo Tribunal, com o nº2031/08, acção de divórcio litigioso instaurada ao abrigo da legislação anterior à Lei nº 61/2008, ...

  • Acórdão nº 421/06.5TMPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 2010

    Sumário: I - Nos casos em que o divórcio é decretado com fundamento em alguma das causas objectivas previstas no art. 1781º do CC não é forçoso que se prove a culpa de qualquer dos cônjuges e, portanto, não tem de ser declarada na sentença a atribuição de culpa. II - Sem atribuição de culpa não há lugar a indemnização pela dissolução do casament...

    ... Área Temática: . Sumário: I - Nos casos em que o divórcio é decretado com fundamento em alguma das causas objectivas ... I-RELATÓRIO Nos presentes autos de divórcio litigioso que B………. move contra C………., o Autor peticionou o ...

  • Acórdão nº 136-B/1992.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2013

    A acção de emenda da partilha não tem como função reapreciar a tramitação do inventário, há muito findo, relativamente a actos ou vicissitudes que não se relacionam directamente com a partilha impugnada. Os valores fundamentais de segurança e certeza impõem que a parte não se possa eximir às consequências processuais decorrentes da actuação de um seu representante em acção já finda, por via de...

    ... do autor para o processo em que veio a ser decretado o divórcio entre ambos, por sentença de 17.05.93, transitada em julgado em ... sido incorrectamente partilhados e a enumeração das suas causas não é taxativa, sendo que o "erro" que lhe pode servir de ... partilha: 1. Conforme consta do processo de divórcio litigioso n.º 136/1992 – 1.º Juízo – 1.ª Secção, que correu seus ...

  • Acórdão nº 2384/10.3TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2011

    O requerimento de abertura de instrução deve ter a estrutura de uma acusação, devendo ser dirigido contra uma identificada pessoa ou entidade, e conter os elementos objectivos e subjectivos face aos quais se possa concluir que o arguido cometeu um ilícito penal, sob pena de rejeição por inadmissibilidade legal, de harmonia com o disposto no artigo 287.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

    ... de facto e esteja a correr o respectivo processo de divórcio litigioso no 2º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Faro ...cit., págs. 199/204, e «Pressupostos da Punição e Causas que Excluem a Ilicitude e a Culpa», in «Jornadas de Direito ...

  • Acórdão nº 8602/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Março de 2007

    I- O pedido de confirmação de revisão de sentença estrangeira pode fundar-se, se a sentença tiver sido proferida contra pessoa singular ou colectiva de nacionalidade portuguesa, " em que o resultado da acção lhe teria sido mais favorável se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito material português, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as normas de conflitos da...

    ... a revisão e confirmação da sentença que decretou o divórcio entre ele e a sua mulher Laurinda […], residente […] Loures, ... perante o Tribunal sob a presidência do Juiz […], e as causas tendo sido julgadas foi deliberado o veredicto em favor do autor ... e de Comarca de Loures - […] - acção de divórcio litigioso intentada pela requerida contra o requerente em 11/6/04. - Com ...

  • Acórdão nº 1278/09.0TBSXL-C.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2010

    S Meio Processual: AGRAVO Decisão: PROVIDO Sumário: I. Tendo o cônjuge mulher instaurado acção de divórcio litigioso contra o seu marido, com base na afirmação de factos que, a verificarem-se, consubstanciam causas subjectivas que permitem afirmar a violação por este, do seu dever de respeito, implicando a declaração de dissolução do casamento e a...

    ...Tendo o cônjuge mulher instaurado acção de divórcio litigioso contra o seu marido, com base na afirmação de factos que, a verificarem-se, consubstanciam causas subjectivas que permitem afirmar a violação por este, do seu ...

  • Acórdão nº 122/05 de Tribunal Constitucional, 02 de Maio de 2006

     AUTONUM  1.Em 24 de Janeiro de 2002, A., melhor identificado nos autos, intentou, no Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso, acção de divórcio litigioso contra sua mulher, B., também melhor identificada nos autos, com fundamento em separação de facto há mais de três anos. Contestou a demandada invocando que a separação de facto não era...

    ... Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso, acção de divórcio litigioso contra sua mulher, B., também melhor identificada nos ...

  • Acórdão nº 0731490 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2007

    Para habilitar ao decretamento do divórcio-remédio (divórcio-consumação), a alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, como situação objectiva e independente da existência, ou não, de culpa - de um ou de ambos os cônjuges - deve verificar-se, há mais de três anos relativamente à data da propositura da respectiva acção e comprometer a possibilidade da vida em comum.

    ... ………., …, Apartamento ., Porto, instaurou acção de divórcio litigioso contra C………., residente na Rua ………., ., Anadia, ... Além das causas de divórcio litigioso, assentes em condutas culposas violadoras ...

  • Acórdão nº 11204/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2006

    Verificados os requisitos enunciados no art. 1779º nº. 1, do CC, com vista ao divórcio com fundamento na violação culposa de qualquer dever conjugal, não existindo elementos nos autos que permitam culpabilizar só o cônjuge/mulher ou só o cônjuge/marido, por forma exclusiva ou principal, o juiz deve declarar que as culpas dos dois são iguais. Não se sabendo a causa do começo e sucessão dos...

    ... RELATÓRIO C, propôs contra a sua mulher D, acção de divórcio litigioso pedindo se decrete o divórcio entre eles com culpa ... e de assistência, além de graves e reiteradas, são causas essenciais, ou seja, comprometem irremediavelmente a vida em ...

  • Acórdão nº 193/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2004

    Constitui fundamento de divórcio a circunstância de a mulher dizer perante amigos e conhecidos e perante a própria filha que o marido é "paneleiro/maricas"; Nos termos do art. 1780º, al. b), do CC, o cônjuge ofendido perde o direito a obter o divórcio se se demonstrar que, não obstante ter conhecimento das faltas cometidas pelo outro, não as considera impeditivas da vida em comum. ...

    ... J.. intentou a presente acção de divórcio litigioso contra sua mulher  M... Alegando para o efeito factos ...São todos eles causas de exclusão do direito ao divórcio previstas na alínea b) do ...

  • Acórdão nº 2833/04.0TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Outubro de 2006

    I - Para que proceda um pedido de divórcio, que não tenha como causa de pedir a separação de facto entre os cônjuges, é necessário que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) que haja violação de um ou mais deveres conjugais; b) que essa violação seja culposa; c) que o facto ofensivo seja grave ou reiterado; e) e que o facto violador comprometa a possibilidade de vida em comum.

    ..., instaurou a presente acção especial de divórcio litigioso contra a ré, sua mulher, B.. , pedindo que fosse ..., o pedido de divórcio pode assentar numa das seguintes causas de pedir ou fundamentos: na violação culposa dos deveres ...

  • Acórdão nº 3589/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2004

    O pedido de retroacção dos efeitos do divórcio à data em que cessou a coabitação entre cônjuges (art. 1789º n.º 2 do C. C. ), pode ser feito mesmo depois do trânsito em julgado da sentença que o decretou, constituindo um incidente autónomo no próprio processo.

    ... Tribunal Judicial da Comarca de OURÉM, na acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, que o Autor ANIBAL ..., não sendo de excluir a sua aplicação a outras causas do divórcio ( cf. Pereira Coelho, Curso de Direito da Família, ...

  • Acórdão nº 3275/06.8TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2010

    Sumário: I- A extinção do casamento importa a cessação da generalidade das relações patrimoniais entre os cônjuges, a extinção da comunhão entre eles e a sua substituição por uma situação de indivisão a que se põe fim com a liquidação do património conjugal comum e com a sua partilha. II- No tocante à responsabilidade por dívidas, nos termos ger...

    ... sentença transitada em julgado, ter sido decretado o divórcio por mútuo consentimento entre si e o réu e homologado o acordo ... deste problema fundamental exige que se examinem as causas de nulidade da sentença e a nulidade do erro na forma do ... conferência do processo de divórcio, iniciado como litigioso e concluído por mútuo consentimento - em que o casamento foi ...

  • Acórdão nº 1585/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2006

    I - O pedido de indemnização de danos não patrimoniais causados pelo divórcio formulado pelo autor da respectiva acção não se configura como desenvolvimento ou consequência do pedido inicial de divórcio; II - Logo, mesmo formulado em momento posterior aos articulados mas até ao enceramento da discussão em 1ª instância, nunca poderia legitimar uma ampliação do pedido, nos termos do art. 273° nº 2

    ...* RELATÓRIONo Tribunal de … corre temos uma acção de divórcio litigioso movida por "A" contra "B" que este contestou; deduzindo ... ser decretado, independentemente dos danos que ele causasse; ou seja, implicando a alegação por banda do cônjuge inocente ...

  • Acórdão nº 05B2266 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2005

    I - A separação de facto como causa de divórcio exige, em primeiro lugar a verificação de um elemento objectivo, constituído pela falta de vida em comum dos cônjuges, que passam a ter residências diferentes; II - Ao elemento objectivo, que é a matéria da separação, acresce, porém, a exigência de um elemento subjectivo, que anima essa matéria e lhe dá forma e sentido, o qual, consoante preceitua...

    ... em .., Foros de Salvaterra, acção especial de divórcio litigioso, por violação culposa dos deveres conjugais de ... na cláusula geral do artigo 1779.º, que constituem causas subjectivas ou culposas. Isto significa que a eventual culpa do ...

  • Acórdão nº 1924/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2006

    I - O conceito de separação de facto é integrado por três vertentes: A objectiva - inexistência entre os cônjuges de comunhão de leito, mesa e habitação; A subjectiva - o propósito de um ou de ambos os cônjuges não restabelecer a vida matrimonial comum; A temporal - Que a situação objectiva e subjectiva perdure por mais de três anos ininterruptos. II - A propositura da acção de divórcio

    ... com processo ordinário pedindo que seja decretado o divórcio, com culpa exclusiva do R. e, assim, dissolvido o casamento entre ... anos consecutivos, constitui fundamento do divórcio litigioso. Entende-se que há separação de facto, para este efeito ... na cláusula geral do artº 1779, que constituem causas subjectivas ou culposas, o que significa que a eventual culpa do ...

  • Acórdão nº 07A4317 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2008

    O dever conjugal de respeito, consiste na obrigação de cada um dos cônjuges não praticar actos que possam ofender a integridade física ou moral do outro, entre os quais se devem compreender aqueles que atinjam o outro na sua honra, no seu nome, na sua reputação e consideração social. Passeando-se o cônjuge mulher de braço dado com um primo, sendo vista diversas vezes nas imediações da casa do...

    ..., propõe contra a sua mulher BB, a presente acção de divórcio litigioso, pedindo que se decrete o divórcio entre ele, A. e R., ...Apesar disso, e face ao que acima dissemos acerca das causas de divórcio, temos de concluir que aquela violação do dever ...

  • Acórdão nº 0650580 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2006

    I - O normativo do art. 1786º do Código Civil - que estabelece um prazo de caducidade de dois anos para o cônjuge ofendido poder invocar factualidade capaz de constituir fundamento do divórcio - deve ser interpretado de modo a não excluir que factos ocorridos para lá daquela data possam servir ao Tribunal para apreciação do comportamento e apreciação da gravidade dos factos novos que servem de...

    ... do Tribunal Judicial da Comarca de Cinfães acção de divórcio litigioso contra: C………. Alegando, em suma, que o réu violou ..., distinto da renúncia ou da remissão (que funcionam como causas extintivas do direito subjectivo), constitui um acto jurídico ...

  • Acórdão nº 391/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2006

    I - A omissão de pronúncia constitui uma nulidade de decisão judicial, prevista na al. d) do nº 1 do artº 668º do CPC, ocorrendo quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar (incumprimento do dever prescrito no artº 660º, nº 2, do CPC) . II - O incidente previsto no artº 1407º, nº 7, do CPC, prevê que em qualquer altura do processo o juiz, por iniciativa própria ou a...

    ... de Família e Menores de Coimbra acção (especial) de divórcio litigioso contra o seu marido B.. , também ali residente, com ... O artº 1780º do CCivil que se ocupa das causas de exclusão do direito a requerer o divórcio é perfeitamente ...