causas do divórcio litigioso
198 resultados para causas do divórcio litigioso
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Acórdão nº 5623/2002-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2003
A declaração do cônjuge culpado ou principal culpado constitui uma imposição cujo objectivo é punir, em termos patrimoniais adequados, a conduta reprovável do cônjuge que deu origem ao divórcio. Tal declaração deve exprimir o resultado de um juízo global sobre a crise matrimonial quanto a saber se o divórcio é imputável por igual a ambos os cônjuges ou exclusiva ou predominantemente a um deles.
... de Família de Lisboa, acção de divórcio litigioso contra António G ... pedindo ... dos danos a ressarcir os atinentes às causas do divórcio, os quais, sendo passíveis de ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 ... ARTIGO 182.º (Causas de extinção) 1. As associações extinguem-se: ... 3. Diz-se litigioso o direito que tiver sido contestado em juízo ...
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Acórdão nº 1074/06.6TBBCL-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2009
I – Limitando-se a autora na réplica a impugnar o pagamento parcial invocado na contestação e que veio a ser demonstrado, não pode o tribunal deixar de considerar a sua eficácia extintiva, mesmo que da discussão da causa possa vir a indiciar-se a existência de outra dívida a que tal pagamento pudesse também ser imputado. II – Na avaliação do dano patrimonial sofrido pela autora não...
... seu casamento veio a ser dissolvido por divórcio decretado em 27 de Março de 2003, na sequência ... que ressaltaram de um divórcio longo, litigioso e penoso que levaram a que tudo se tenha passado ... tribunal poderia relevar as vicissitudes e causas do divórcio para fixar qualquer indemnização ... -
Acórdão nº 00577/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022
I - O caso julgado tem por finalidade evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. II – Constatando-se que este TCAN já emitiu pronúncia sobre a questão suscitada neste recurso, não o pode fazer novamente, estando o mesmo votado ao insucesso.* * Sumário elaborado pela relatora
... , a Recorrente deu entrada de ação de divórcio Litigioso, sem consentimento do outro cônjuge, ... uma total identidade entre ambas as causas; A autoridade de caso julgado importa a ... -
Acórdão nº 04B1158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2004 (caso NULL)
1. O marido que saiu do lar conjugal e peticiona o divórcio com fundamento na violação pela mulher do dever de coabitação tem que provar que a sua saída de casa se ficou a dever à actuação culposa desta. 2. Não basta para tal que apenas demonstre que a mulher tomou a iniciativa de lhe propor que se separassem e deixasse ele o lar conjugal, sem que se apurem as razões por que o fez, como também os
... Judicial de Vila do Conde, acção de divórcio litigioso contra B, pedindo, com fundamento na ... Daí que, inverificadas as causas invocadas, tudo o resto seja completamente alheio ... -
Acórdão nº 1054/98-3 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... na comarca de Elvas e subsequente a divórcio decretado pelo Tribunal de Círculo de ... casamento por via de divórcio litigioso e por sentença do Exmº Juiz do Tribunal de ... ção judiciária que determinam quais as causas que pelo valor ou pela forma de processo ...
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Noções Gerais (com História à mistura)
Posto que há matrimónio e posto que mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, «o divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, salvas as excepções consagradas na lei».
... os tempos, mudam-se as vontades, 14 «o divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os ... no segundo, se denomina de divórcio litigioso ... Antes do Código Civil de 1867 o ... que na génese da crise se encontrem causas subjectivas (dos dois ou de um dos cônjuges) ou ... -
Procedimentos cautelares especificados
1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
... preventivos e preparatórios para algumas causas, isto é, sob a mesma rubrica em que se ... divórcio) dispõe o seguinte: ... «A mulher que, ... ôr a competente acção de divórcio litigioso ... No âmbito do arrolamento que aqui ... -
Acórdão nº 49-D/1998.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2011
1) Surgindo o inventário para separação de meações, pelo facto de existir uma dívida da responsabilidade apenas de um dos cônjuges, e requerendo o outro cônjuge, inventário para separação de meações, este autonomiza-se da execução, com vista à salvaguarda da posição substantiva do cônjuge que requereu a separação; 2) Pese embora a inicial dependência do inventário para separação de meações, em...
... e encontra-se pendente um processo de divórcio litigioso entre as partes referidas, onde foi ... o próprio divórcio, pois as respectivas causas de pedir são completamente distintas, e o ... -
Acórdão nº 158/04 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2004
... Na acção de divórcio litigioso instaurada por A. contra B., foi, por ... se dissermos que, a certa altura, por causas ou caminhos diferentes, cada qual dos cônjuges ...
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Divórcio por Mútuo Consentimento no Tribunal
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto
... , os requerentes não têm de revelar a respectiva causa ou causas, mas outrossim acordar sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que ... não possam intentar novo divórcio (por mútuo consentimento ou litigioso) à semelhança do que acontece no caso de qualquer absolvição da ... -
Acórdão nº 317/05.8GBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... inviabilizada com acção de divórcio intentada pelo cônjuge mulher em Maio de 2002 ... contrários aos pretendidos, ao prevenir causas que já não se justificam ... XXIV. Razão ... , a M ... proposto acção de divórcio litigioso, que deu origem ao processo nº 384/2002, do 2º ...
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Acórdão nº 317/05.8GBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... inviabilizada com acção de divórcio intentada pelo cônjuge mulher em Maio de 2002 ... contrários aos pretendidos, ao prevenir causas que já não se justificam ... XXIV. Razão ... , a M ... proposto acção de divórcio litigioso, que deu origem ao processo nº 384/2002, do 2º ...
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Acórdão nº 317/05.8GBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... inviabilizada com acção de divórcio intentada pelo cônjuge mulher em Maio de 2002 ... contrários aos pretendidos, ao prevenir causas que já não se justificam ... XXIV. Razão ... , a M ... proposto acção de divórcio litigioso, que deu origem ao processo nº 384/2002, do 2º ...
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Acórdão nº 317/05.8GBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
1. Os elementos típicos do crime de maus tratos mantiveram-se praticamente incólumes desde a reforma de 1995, a partir do momento em que incluíram como condutas típicas várias formas de violência, para além da violência física propriamente dita que decorrem de humilhações, vexames, insultos, ameaças e que constituem, para efeitos do crime os maus-tratos psíquicos. 2. Em 2007esse leque de...
... inviabilizada com acção de divórcio intentada pelo cônjuge mulher em Maio de 2002 ... contrários aos pretendidos, ao prevenir causas que já não se justificam ... XXIV. Razão ... , a M ... proposto acção de divórcio litigioso, que deu origem ao processo nº 384/2002, do 2º ... -
Acórdão nº 317/05.8GBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... inviabilizada com acção de divórcio intentada pelo cônjuge mulher em Maio de 2002 ... contrários aos pretendidos, ao prevenir causas que já não se justificam ... XXIV. Razão ... , a M ... proposto acção de divórcio litigioso, que deu origem ao processo nº 384/2002, do 2º ...
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Acórdão nº 317/05.8GBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... inviabilizada com acção de divórcio intentada pelo cônjuge mulher em Maio de 2002 ... contrários aos pretendidos, ao prevenir causas que já não se justificam ... XXIV. Razão ... , a M ... proposto acção de divórcio litigioso, que deu origem ao processo nº 384/2002, do 2º ...
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Acórdão nº 2661/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
I- Nos termos do nº 1 do art. 45º da LGT ocorre a caducidade da liquidação quando esta não é validamente notificada no prazo de 4 anos. II- Tendo sido efectuada a notificação através de carta registada, cabe à administração tributária a prova do envio do registo postal, não sendo suficiente para esse efeito, apenas a junção dos “prints” informáticos da sua base de dados.
... de não serem arrolados no processo de divórcio litigioso, ação essa que decorreu de 2005 a ... Da condenação em custas Nas causas ... -
Acórdão nº 56/04.7TCGMR.G1.S2-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - O recurso para uniformização de jurisprudência tem na sua base e fundamenta-se numa contradição existente entre dois acórdãos do STJ no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Importa, para isso, atender à contradição que tenha sido relevante, fundamental e decisiva para a decisão em ambos os acórdãos, ou seja, a questão de direito tem de ter...
... n.º 3.326/06.6 TJVNF, uma acção de divórcio litigioso, instaurada pela Autora, em 13-11-2006 ... posses não homogéneas; qualquer destas causas, na perspectiva do ... -
Acórdão nº 02A2378 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2002 (caso NULL)
O artigo 1789º, n. 2, CC, procurando proteger o cônjuge inocente ou que não seja principal culpado, permite que este formule no decurso do processo, pedido de retroacção dos efeitos do divórcio.
... Justiça: I - "A" intentou acção de divórcio litigioso contra B, alegando que se encontram ... ão é extintiva do direito ao divórcio - "Causas de Divórcio" - Desembargador Ferreira Pinto, ... -
Acórdão nº 118/01 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2001
... de Ponte de Lima, acção especial de divórcio litigioso contra MF, com fundamento em ... ão dos danos a ressarcir e das respectivas causas ...
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Acórdão nº 0031753 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2001
... ão declarativa com processo especial de divórcio litigioso contra a sua mulher Maria ... 69, Brandão Ferreira Pinto, " Causas do divórcio", pág. 123 e Miguel Teixeira de ...
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Acórdão nº 0031753 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
... ão declarativa com processo especial de divórcio litigioso contra a sua mulher Maria ... 69, Brandão Ferreira Pinto, " Causas do divórcio", pág. 123 e Miguel Teixeira de ...
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Acórdão nº 5232/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007
... Almada a presente acção especial de divórcio litigioso contra R, pedindo que fosse dissolvido ... dos danos a ressarcir os atinentes às causas do divórcio, os quais, sendo passíveis de ...
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Causas do Divórcio
Motivo de grandes e diversas convulsões tem sido a aceitação por parte da legislação do direito ao divórcio.
... O art. 4.º da apelidada Lei do Divórcio, de 3 de Novembro de 1910, dizia serem taxativamente causas legítimas do divórcio litigioso: ... a) Adultério da mulher; ... b) Adultério do marido; ... c) Condenação definitiva de um dos cônjuges a qualquer das ...