Acórdão nº 9821472 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução13 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART279 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/02/18 IN BMJ N314 PAG267. AC STJ DE 1994/05/26 IN CJSTJ T2 ANOII PAG116.

Sumário: I - A suspensão da instância numa acção, com fundamento na pendência de causa prejudicial, deve ser ordenada quando haja uma relação ou nexo de dependência ou prejudicialidade absoluta mas pode sê-lo também por razões de oportunidade ou conveniência. II -...

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