Acórdão nº 9520975 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1997

Data20 Janeiro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART97 ART279 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/14 IN CJSTJ T1 ANOI PAG93.

Sumário: I - A execução não pode ser suspensa com fundamento na existência de uma causa prejudicial. II - Porque a execução não visa a declaração de um direito, não lhe é aplicável o regime quer do artigo 97, quer do artigo 279 do Código de Processo Civil. III - Tais preceitos só são aplicáveis às acções...

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