Acórdão nº 9820926 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução03 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART279 N1. CPEREF93 ART1 N2 ART10 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/03/27 IN BMJ N335 PAG351. AC STJ DE 1974/03/26 IN BMJ N235 PAG241. AC STJ DE 1975/02/28 IN BMJ N244 PAG239.

Sumário: I - A expressão " causa... já proposta " do artigo 279 n.1 do Código de Processo Civil não significa que a causa esteja proposta em primeiro lugar à causa dependente; necessário é que ela esteja já instaurada no momento em que se levante a questão da suspensão. II - A suspensão da instância por causa prejudicial depende de nesta se discutir questão cuja decisão pode destruir o fundamento ou razão de ser daquela. III - Assim, não é prejudicial uma...

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