Acórdão nº 96B283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução14 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 420/76 DE 1976/05/28 ART2. CPC67 ART279 N1.

Sumário : I - A suspensão da instância estabelecida no artigo 2 do Decreto-Lei 420/76, de 28 de Maio, destinava-se a evitar o despejo, porventura precário, enquanto não houvesse decisão final no tocante ao reconhecimento do direito conferido no artigo...

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