Acórdão nº 9720212 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelMARQUES DE CASTILHO
Data da Resolução12 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART279.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1984/12/18 IN CJ T5 ANOIX PAG101. AC RP DE 1984/12/18 IN BMJ N342 PAG447.

Sumário: I - A causa prejudicial apenas tem que estar proposta no momento em que se ordena a suspensão, nada interferindo a circunstância de ainda não estar proposta no momento em que se instaurou a causa dependente. II - Pedindo-se o reconhecimento do direito de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT