Caso sub judice

I - O preceito legal do n. 2 do artigo 28 do Decreto-Lei n. 430/83 faz apelo directo ao n. 1 do mesmo normativo, pelo que um arguido so podera ser punido pelo crime de associação criminosa quando exista um grupo, organizado ou associado de duas ou mais pessoas que, actuando concertadamente vise praticar alguns dos factos descritos naquele n. 1, ou seja, trafico ou actividades ilicitas...

Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.

So com a obtenção de Certidão Narrativa completa da situação do recorrente perante a segurança social se podera, com plena certeza, apreciar o caso concreto "sub judice", pelo que e de ordenar a baixa dos autos a 2 instancia para ampliação da materia de facto.

So com a obtenção de Certidão Narrativa completa da situação do recorrente perante a segurança social se podera, com plena certeza, apreciar o caso concreto "sub judice", pelo que e de ordenar a baixa dos autos a 2 instancia para ampliação da materia de facto.

I - O Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, com a sobreposição interpretativa do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1994, na parte relativa aos recursos das decisões dos tribunais colectivos porque, em tais casos, a regra e a não redução a escrito da prova produzida em...

I - Visto que o Autor é um treinador de futebol não lhe é aplicável o artigo 11 do Decreto-Lei n. 413/87 de 31 de Dezembro, já que se não trata de agente desportivo praticante. II - PRATICANTE é o que exerce ou realiza o desporto. TREINADOR é o que prepara ou adestra o praticante. III - Acrescente-se que aquele artigo 11 do Decreto-Lei n. 413/87 alude a registo dos contratos na respectiva Federaçã

I - Verificação cumulativa dos requisitos enunciados no n. 1 do art. 76 da LPTA para ser decretada a suspensão da eficácia; II - Nomeadamente a suspensão da eficácia do acto administrativo só é de decretar quando da respectiva execução resultem, como causa adequada, prejuízos de difícil reparação por um lado e não lesão grave do interesse público, por outro. III - Que no caso "sub judice" tal lesã

I - O recurso de constitucionalidade desempenha uma função instrumental, so devendo o Tribunal Constitucional conhecer das questões de constitucionalidade cujas decisões possam influir de forma util nas decisões das questões de fundo. II - So se justifica a intervenção do Tribunal Constitucional quando a resolução do caso "sub judice" convocar, por forma relevante, a norma cuja...

I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...

I - O direito de preferência pode ter duas origens: a convencional e a legal, tendo a primeira por base um negócio jurídico, ao passo que a segunda depende da própria lei. II - Às disposições da preferência legal são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as dos pactos de preferência entre as quais vigora o artigo 416, n. 1 do Código Civil. III - Este último dispositivo legal é a pedra de...

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

A utilidade do recurso de revista é sempre determinada e limitada pelo efeito que a decisão judicial a proferir nesta sede tem para o caso concreto. Ao não dispor de competência consultiva, o Supremo Tribunal Administrativo não pode pronunciar-se sobre questões que, mesmo dotadas de grande relevância social, acabem se revelar improdutivas no contexto do concreto litígio sub judice.

I - A jurisprudência que há muito tem dominado nos tribunais superiores no sentido de que o período de inibição de conduzir deve corresponder, em princípio, ao tempo de prisão ( ou, noutra formulação, que tal período não deve ser inferior à medida da pena ), não pode ser encarada com dogmatismo e, no caso "sub judice", em que o arguido limitou o recurso a essa questão e não impugnou a medida da...

I - Nos termos do artigo 684, ns. 2, 3 e 4 do Código de Processo Civil, as conclusões formuladas na alegação do recorrente, delimitam o objecto da revista. II - Tendo um contrato-promessa sido celebrado em 26 de Fevereiro de 1988 e todos os factos alegados e a ter em conta serem daquela data ou ocorrido posteriormente as disposições do Código Civil aplicáveis ao caso "sub judice" são, de acordo...

1. A “cota” num processo judicial, realizada por um funcionário judicial, no exercício das suas funções, tem como função formalizar a realização de um acto administrativo referente ao respectivo processo e, não tendo sido posta em causa a sua veracidade, é meio idóneo para provar o seu conteúdo. 2. A notificação pessoal está sujeita à formalidade exigida no artigo 256 do CPC.,...

I - Constituem pressupostos especificos dos recursos de constitucionalidade previstos nos artigos 280 da Constituição, 70 e 72 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro: a) que a decisão recorrida haja recusado a aplicação de uma norma e que o fundamento da recusa haja sido a inconstitucionalidade da norma desaplicada (artigo 280, n. 1, alinea a), e 70, n. 1, alinea a), b) que a decisão recorrida haja...

I - Objecto de fiscalização concreta de constitucionalidade, ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, são normas juridicas, e não decisões judiciais, ou, ainda, uma certa dimensão parcelar da norma, tomada em si, ou, finalmente, como dada interpretação desta. No concreto caso, não e o conteudo normativo do preceito do Rau que os recorrentes atacam, mas sim a interpretação que...

I - Compatibilização do disposto no art. 18, n. 7 do Dec- -Lei 323/89, com o regime de cessação automática da comissão, (art. 7, n. 1 alínea a) que impede o denominado "entroncamento" de tempo de serviço, de uma comissão de serviço que cessou, no tempo de serviço de outra comissão seguinte. II - Nos termos do art. 268 n. 3 da CRP, os actos administrativos carecem de fundamentação expressa quando...

I - Tendo os factos sido qualificados como constituindo o concurso real de 20 crimes de abuso de confiança fiscal, praticados entre Maio de 1997 e Maio de 1999, apesar de o tribunal a quo ter entendido que o regime punitivo do RGIT era concretamente mais favorável aos arguidos do que o RJIFNA, vigente à data dos factos, a questão da prescrição do procedimento criminal, não considerada na decisão...

I - A alínea c) do artigo 65-A do Código de Processo Civil acrescenta à competência internacional dos tribunais portugueses fixada segundo as regras do Código do Processo do Trabalho, a exclusividade dessa competência, afastando assim a competência de outras jurisdições, mas cinge-se às relações laborais executadas essencialmente em Portugal. II - O que se compreende, considerando que é...

Constitui jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça que um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.