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Acórdão nº 0001964 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1996 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução12 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. DL 47991 DE 1967/10/11 ART2 N2. LCT69 ART1 ART38. L 58/90 DE 1990/09/07. L 21/92 DE 1992/08/14. CCIV66 ART342 N1 N2. LCCT89.

Sumário: I - Dado que o trabalho do Autor: a)- não era artístico, nem próprio de um Comentador, mas que, desde o início do seu desempenho para a RTP e até fins de 1989, as suas funções consistiam em auxiliar o operador de imagem a iluminar o local onde este filmava e carregar o tripé que suporta a câmara; e que, a partir de fins de 1989, o Autor passou a trabalhar no Armazém, entregando o material aos operadores de imagem e de som, bem como aos assistentes; b)- nem de forma alguma, pelo menos a partir de 31-12-1988, pode ser qualificado como "colaborador externo eventual", dado que o carácter precário, temporário e ocasional deste último, em nada pode confundir-se com a subordinação jurídica e económica do Autor, face à Ré; é de concluir ser "de trabalho" a espécie de contrato que o unia à Ré, com total...

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