Acórdão nº 087799 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: FRANCESCO FERRARA IN INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PAG149. A VARELA IN RLJ ANO117 PAG56. COSTA PIMENTA IN FILIAÇÃO PAG157.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1798 ART1847 ART1865 N5. CPC67 ART722 N2 ART729 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1978/07/25 IN BMJ N279 PAG79. AC STJ DE 1971/06/26 IN BMJ N408 PAG303. AC STJ DE 1993/02/25 IN BMJ N424 PAG696. ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297.

Sumário : I - A exigência da prova de exclusividade, a que alude o Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de Junho de 1983, visa essencialmente tornar inequívoca a causalidade da relação sexual fecundante. II - Assim, se esta relação causal se tiver provado por outro modo inequívoco, porventura mais seguro...

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