Acórdão nº 084936 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelHERCULANO LIMA
Data da Resolução22 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART238 N1 ART247 ART342 N1.

Sumário : I - Em transacção judicial, para que seja reconhecida relevância jurídica à eventual divergência entre a vontade real e a vontade declarada, sempre será de exigir que o declaratário tenha tido conhecimento ou devesse conhecer a essencialidade do erro que conduziu a essa divergência. II - Cabe ao requerente...

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