Acórdão nº 0087574 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelMAMEDE DA CRUZ
Data da Resolução10 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PENAL LAB.

Legislação Nacional: DL 30/89 DE 1989/01/24 ART8 ART27 ART28 ART40 ART41 ART42. CPP87 ART4 ART379 ART380 ART402 ART403 ART409. CONST89 ART168 N1 D. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART16 ART17 N3 ART41 N1 ART175. DL 356/89 DE 1989/10/17. CPC67 ART684 N3 ART690 N1.

Sumário: I - Tendo a Ré em funcionamento o estabelecimento, de que é proprietária, denominado "Lar do Céu - Assitência para Pessoas Idosas, Limitada", sem possuir alvará ou autorização de funcionamento provisório, comete a contra-ordenação prevista no artigo 42 do DL n. 30/89, de 24 de Janeiro, punível com coima...

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